33/20.0GBSSB.E3 - Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de ÉvoraTRE
Relator: Maria Clara da Silva Maia de Figueiredo
Processo: 33/20.0GBSSB.E3
Acórdão
Descritores: Revogação da suspensão da execução da pena, Garantia da possibilidade de audição do arguido, Notificação na morada do tir
Votação: Unanimidade
Juízes: Manuel Ramos SoaresMafalda Sequinho dos Santos
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/49d4e9a9ae0a4d4a80258e7a004e5b86
Sumário
Sumário (Da responsabilidade da Relatora) Resulta da análise do comportamento global do condenado – que, não só incumpriu ostensiva e reiteradamente o seu dever de cooperação com a DGRS, tendo inviabilizado totalmente o cumprimento do Plano de Reinserção Social que lhe havia sido imposto como condição da suspensão, como não se preocupou em vir aos autos justificar quer tal falta de cooperação, quer as suas faltas às diligências judiciais agendadas – que as finalidades que estavam na base da suspensão não lograram alcançar-se, pelo que se encontra totalmente justificada a decisão de revogação da suspensão, tendo sido respeitados os critérios definidos no artigo 56.º, nº 1, alínea a) do CP. Resulta inequívoco do disposto no artigo 495.º, nº 2 do CPP que o condenado tem o direito a ser ouvido antes da tomada de decisão sobre a revogação da suspensão da execução da pena, sob pena de, violando-se tal direito, se verificar a nulidade insanável prevista no 119.º, alínea c) do CPP. Porém, o que se exige para se considerar tutelado tal direito é que se lhe garanta a efetiva possibilidade de audição, não se considerando o mesmo preterido caso o condenado não compareça após notificação válida e regular ou caso se tenha deliberadamente furtado à notificação. O regime de nulidade insanável prevista no artigo 119.º, alínea c) do CPP pressupõe que não tenha sido o próprio arguido a inutilizar o seu direito a estar presente na audição a que alude o artigo 495.º, nº 2 do CPP, através do incumprimento das obrigações decorrentes do TIR, designadamente, da obrigação de comunicar a nova morada para viabilizar a sua notificação ou de comparecer à diligência para a qual foi regularmente convocado por carta enviada para a morada do TIR em vigor.
Texto
Acordam os Juízes na Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora: Relatório Nos presentes autos de processo comum que correm termos no Juízo de Competência Genérica de …-J…, do Tribunal Judicial da Comarca de …, com o n.º 33/20.0GBSSB.E3, por sentença transitada em julgado a 04.08.2023, foi o arguido, AA, identificado nos autos, condenado pela prática de um crime de violência doméstica agravado, p. e p. pelo artigo 152.º, n.º 1, al. a), n.º 2, al. a), n.º 4 e 5 do Código Penal, na pena de 4 anos de prisão, suspensa por igual período, sob as condições de ficar proibido de uso e porte de arma durante 4 anos; de pagar à vítima a indemnização fixada ao abrigo do artigo 82.º-A do Código Penal, no valor de 2.000,00€, no prazo de 2 anos; e de frequentar o Programa para Agressores de Violência Doméstica. Por decisão proferida em 28.02.2026 foi revogada a suspensão da execução da pena de prisão em que o arguido havia sido condenado e determinado o cumprimento dos 4 anos de prisão que lhe haviam sido impostos pelo acórdão condenatório. Inconformado com tal decisão, veio o arguido interpor recurso da mesma, tendo apresentado, após a motivação, as conclusões que passamos a transcrever: Conclusões do recurso AA, ora Recorrente vem afirmar que cumpriu todas as condições plasmadas, na Sentença. Nunca esteve na proximidade de armas, logo não usou nem transportou nenhuma arma. Pagou à vítima a indemnização fixada ao abrigo do artigo 82.º-A do Código Penal, no valor de 2.000,00€, com prova nos autos; Quanto à frequência do Programa para Agressores de Violência Doméstica, AA, ora Recorrente, afirma que desde que iniciou o Programa em …, junto do Dr. BB, cumpriu até à sua finalização, sempre agilizou as datas de reunião e que nunca faltou sem avisar. O ora Recorrente, afirma que nunca faltou sem prévio aviso, tendo o plano sido homologado por despacho em 23-09-2024. Não corresponde à verdade que o Condenado/Recorrente tenha faltado à Audição sem apresentar qualquer justificação, pois no dia seguinte ou seja no dia 21.05.2025, dirigiu-se à secretaria do tribunal onde explicou que por puro lapso, trocou a data de realização da audição e que estava ali para justificar a sua ausência. O sr. Oficial de Justiça disse-lhe que só com uma justificação plausível era permitido justificar a falta e mais não disse. Por tudo o que se acaba de afirmar, está patente que o ora Recorrente não adoptou um comportamento de completo alheamento relativamente ao processo. O Recorrente nunca demonstrou indiferença pela condenação a que foi sujeito, bem pelo contrário e se dúvida ficasse, sempre seria uma dúvida razoável que sempre deveria beneficiar o ora Recorrente, princípio in dubio pro reo, que é uma norma fundamental do processo penal que determina que, perante uma dúvida insanável sobre os factos ou insuficiência de provas, o tribunal deva decidir em benefício do arguido. Este Princípio é derivado da presunção de inocência (art. 32.º, n.º 2 da CRP), vincula o julgador à absolvição caso persista incerteza (in dubio pro reo). AA, ora Recorrente, e a vítima CC, são progenitores comuns de DD, nascido em … de 2019. Este filho de ambos, vive em regime de guarda partilhada, por acordo mútuo e frequenta o primeiro ano lectivo na Escola do …, no …. O ora Recorrente tem uma filha EE, nascida em ….2008, que estuda em … e reside com a respectiva progenitora na Rua … (Doc.2). A actual companheira do Recorrente, FF, tem um filho de 22 anos, GG, que reside com a mãe e com o ora Recorrente. O ora Recorrente tem um filho, em comum com a sua actual companheira, FF (Doc.4), cujo nome é HH, nasceu em ….2025, conforme Assento de Nascimento (Doc.1), e vive com ambos os progenitores. A morada de família do ora Recorrente situa-se na Av. …, …, …, …. AA, ora Recorrente, trabalha na construção civil, sendo que actualmente está a trabalhar na empresa …, gestão de resíduos, sita na Rua …, …, … (Doc.3). O ora Recorrente, entende que não estão verificados os pressupostos para a revogação da suspensão da pena de prisão previstos nos artigos 55.º, n.º 1, proémio e 56.º, n.º 1, al. a) do Código Penal, pois que a suspensão da execução da pena de prisão só é revogada quando no seu decurso, o condenado infringir culposa, grosseira e repetidamente os deveres ou regras de conduta impostos ou o plano de reinserção social. O ora Recorrente nunca infrigiu algum dever ou regra de conduta, de maneira culposa, grosseira ou repetidamente. A revogação da suspensão que se processe sem ter sido dada a oportunidade de o condenando se pronunciar pessoal e presencialmente nos termos do artigo 495.º. n.º 2 do CPP, revela-se atentatória das apontadas garantias de defesa constitucionalmente consagradas, pelo que a preterição do direito de audição prévia com as características estabelecidas no citado normativo constitui nulidade insanável cominada no artigo 119.º, alínea c), do CPP. Apesar de o Recorrente ter sido notificado, por via postal com prova de depósito, para se pronunciar sobre a revogação promovida pelo Ministério Público e que veio a ser decretada no despacho recorrido, a verdade é que foi preterido o direito à audição pessoal e presencial previsto no citado artigo 495.º, n.º 2, o que configura a nulidade insanável cominada no artigo 119.º, alínea c), do CPP, que deve ser declarada em qualquer fase do processo. Impondo-se, por conseguinte, declarar a nulidade do despacho recorrido e determinar que o Condenado, ora Recorrente, seja ouvido pessoal e presencialmente sobre as razões que fundamentam a revogação da suspensão, neste caso, nos termos previstos na alínea b) do artigo 56.º, n.º 1 do Código Penal. Após a realização das diligências que em função de tal audição venham a revelar interesse e utilidade, deverá ser proferida nova decisão sobre a revogação, ou não, da suspensão da execução da pena de prisão que foi imposta ao Recorrente.” Termina pedindo seja dado provimento ao recurso e, em consequência, seja declarado nulo o despacho recorrido, determinando-se a audição pessoal e presencial do recorrente e a realização das diligências que venham a revelar interesse e utilidade para prolação de nova decisão sobre a revogação, ou não, da suspensão da execução da pena de prisão. O recurso foi admitido. Na 1.ª instância o Ministério Público pugnou pela improcedência do recurso e pela consequente manutenção da decisão recorrida, tendo formulado as seguintes conclusões: Conclusões da resposta ao recurso O presente recurso vem interposto do douto despacho proferido a 28-02-2026 que procedeu à revogação da suspensão da execução da pena de prisão e determinou o cumprimento efetivo da pena de quatro anos de prisão por parte do arguido; Nos presentes autos, por decisão já transitada em julgado a 04-03-2023, foi o arguido AA condenado pela prática de um crime de violência doméstica agravado, p. e p. pelo artigo 152.º, n.º 1, al. a), n.º 2, al. a), n.º 4 e 5 do Código Penal, na pena de 4 anos de prisão, suspensa por igual período, com as seguintes condições: ficar proibido de uso e porte de arma durante 4 anos; pagar à vítima a indemnização fixada ao abrigo do artigo 82.º-A do Código Penal, no valor de 2.000,00€, no prazo de 2 anos; frequência do Programa para Agressores de Violência Doméstica; A 28-02-2026, foi determinada a revogação da suspensão da execução da pena de prisão e determinado o cumprimento da pena de 4 anos de prisão efetiva; O arguido não concorda com essa revogação considerando que não incumpriu com os deveres e não mostrou indiferença pela condenação a que foi sujeito, mais referindo a existência de uma nulidade insanável ao abrigo do artigo 119.º, número 1, alínea c) do Código de Processo Penal; Salvo melhor opinião, entendemos que não deverá ser revogada a decisão de revogação da suspensão da execução da pena de prisão ao arguido; Conforme resulta do disposto no artigo 56.º do Código Penal, a suspensão da execução da pena de prisão é revogada sempre que, no seu decurso, o arguido «infringir grosseira ou repetidamente os deveres ou regras de conduta impostos ou o plano de reinserção social»; A revogação da pena não opera de forma automática, dependendo sempre da constatação de que o incumprimento invalidou de forma definitiva a prognose favorável inerente à suspensão; Nos presentes autos o arguido evidenciou um desrespeito pela sentença proferida, frustrando todas as diligências determinadas e não comparecendo junto da DGRSP; Existiu assim um incumprimento culposo e repetido por parte do arguido quanto ao plano de reinserção a que estava adstrito; Tal evidencia que a suspensão da execução da pena de prisão não foi de molde a cumprir as respetivas finalidades, o que levou o Tribunal a quo a revogar essa mesma suspensão; Finalmente, não se mostra violado o disposto no artigo 495.º, número 2 do Código de Processo Penal, visto que foi dada a possibilidade de o arguido explicar ao Tribunal as razões do incumprimento da sua condição da suspensão, optando aquele por não comparecer a essa audiência. Foi-lhe ainda dada a oportunidade de se pronunciar sobre o parecer no sentido da revogação da suspensão; Em suma, a conduta do arguido de desrespeito pelas regras e condições impostas à suspensão, não poderiam deixar de concluir que as razões que determinaram a suspensão da execução da pena de prisão se mostram colocadas em crise, pelo que, bem andou o Douto Tribunal a quo ao determinar a revogação daquela suspensão. O Exmº. Procurador-Geral Adjunto neste Tribunal da Relação emitiu parecer no sentido da improcedência do recurso, tendo-se pronunciado pela concordância e reiteração dos argumentos expostos na resposta apresentada pelo Ministério Público junto da primeira instância. Não tendo sido aduzidos novos argumentos no parecer do Ministério Público junto desta Relação, não houve lugar ao cumprimento do disposto no art.º 417.º, n.º 2 do CPP. Procedeu-se a exame preliminar. Colhidos os vistos legais e tendo sido realizada a conferência, cumpre apreciar e decidir. Fundamentação I Delimitação do objeto do recurso Nos termos consignados no artigo 412º nº 1 do CPP e atendendo à Jurisprudência fixada pelo Acórdão do Plenário da Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/95, de 19/10/95, publicado no DR I-A de 28/12/95, o objeto do recurso é delimitado pelas conclusões formuladas pelo recorrente na sua motivação, as quais definem os poderes cognitivos do tribunal ad quem, sem prejuízo de poderem ser apreciadas as questões de conhecimento oficioso. No presente recurso e considerando as conclusões extraídas pelo recorrente da respetiva motivação, é a seguinte a questão a apreciar e a decidir, a saber: Determinar se se verificam os pressupostos legais, formais e materiais, relativos à revogação da suspensão da execução da pena de prisão, conforme decidido pelo Tribunal “a quo”, ou se, ao invés, se verifica a nulidade insanável prevista no artigo 119.º, al. c) do CPP, ou se os critérios legais, aplicados à situação do arguido, imporiam a manutenção da suspensão. II - A decisão recorrida Em 28.02.2026 foi proferida a decisão recorrida, com o seguinte conteúdo: “Por acórdão transitado em julgado a 04-08-2023, foi o arguido AA condenado pela prática de um crime de violência doméstica agravado, p. e p. pelo artigo 152.º, n.º 1, al. a), n.º 2, al. a), n.º 4 e 5 do Código Penal, na pena de 4 anos de prisão, suspensa por igual período, com as seguintes condições: ficar proibido de uso e porte de arma durante 4 anos; pagar à vítima a indemnização fixada ao abrigo do artigo 82.º-A do Código Penal, no valor de 2.000,00€, no prazo de 2 anos; frequência do Programa para Agressores de Violência Doméstica. Consta dos autos informação prestada pela DGRSP de que o arguido “adota uma atitude de recusa de colaboração com os serviços de reinserção, situação que se expressa na recusa de comunicação das suas reais condições pessoais e sociais, designadamente a sua morada” – ref.ª citius 8713639. Por esse motivo, foi agendada a sua audição nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 495.º do Código de Processo Penal, a qual não se veio a realizar por não se encontrar presente o condenado. O Ministério Público promoveu a revogação da suspensão da execução da pena de prisão aplicada ao arguido e que se determine o cumprimento efetivo da pena de prisão a que foi condenado nos presentes autos. Cumpre apreciar e decidir. Decorre do artigo 56.º, n.º 1, al. a) do Código Penal que a suspensão da execução da pena de prisão é revogada sempre que, no seu decurso, o condenado infringir culposa, grosseira e repetidamente os deveres ou regras de conduta impostos ou o plano de reinserção social, estando os restantes casos de incumprimento culposo sujeitos às sanções, menos gravosas, cominadas pelo artigo 55.º, n.º 1 do Código Penal. Nos termos do artigo 495.º, n.º 2 do Código Penal, o “Tribunal decide por despacho, depois de recolhida a prova, obtido parecer do Ministério Público e ouvido o condenado (…)”. Consagra-se assim o princípio do contraditório, constitucionalmente previsto no artigo 32.º, n.º 5 da Constituição da República Portuguesa. Já nos termos do artigo 119.º, alínea c) do Código de Processo Penal, a ausência do arguido no caso em que a lei exigir a respetiva comparência constitui nulidade insanável, sendo exemplo disso a omissão da audição presencial do condenado, antes do decretamento da revogação da suspensão da execução da pena – cfr. a título de exemplo: acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 27-11-2018, proc. n.º 693/09.3TDLSB.L1-5 (Jorge Gonçalves), disponível em www.dgsi.pt. No entanto, tal como afirmado no acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 02-12-2015, proc. n.º 13/09.7PECTB-C.C1 (Jorge França), disponível em www.dgsi.pt, “tendo sido efectuadas todas as diligências necessárias e legalmente previstas para a audição presencial do condenado, (…), a ausência do mesmo à diligência referida naquela norma não consubstancia o assinalado vício”. Conforme supra referido, o condenado foi notificado para comparecer no Tribunal, não o tendo feito nem apresentado qualquer justificação. Foram ainda emitidos mandados com vista à sua comparência, que resultaram infrutíferos. Desta forma, e tendo sido dada a possibilidade do seu defensor exercer o contraditório, entende o Tribunal poder apreciar o preenchimento dos pressupostos para a revogação da suspensão da pena de prisão na qual o arguido foi condenado sem que tal consubstancie a nulidade insanável contida no artigo 119.º, al. c) do Código de Processo Penal. Ora, para que a suspensão da pena de prisão seja revogada, necessário é que se preencham dois requisitos: (i) a existência de uma infração dos deveres, regras de conduta impostos ou do plano de reinserção social; (ii) que a mesma seja culposa, grosseira ou reiterada. In casu, o arguido começou por faltar às entrevistas agendadas pela DGRSP, inviabilizando a elaboração do seu plano de reinserção social até ao dia 22-07-2024, quando foi, finalmente, possível elabora-lo. Tal plano foi homologado por despacho de 23-09-2024. Logo desde início, o arguido revelou reduzida colaboração com os serviços de reinserção, mantendo-se ausente e não comunicando as suas condições pessoais e sociais, recusando indicar o seu local de residência – cfr. relatório da DGRSP de 29-03-2025. Mais, o arguido foi notificado pelo Tribunal para comparecer na sua audição e faltou sem apresentar qualquer justificação, adotando um comportamento de completo alheamento relativamente ao processo. Desta forma, dúvidas não há que os fundamentos subjacentes à suspensão da execução da pena deixaram de ser aplicáveis porquanto o arguido demonstrou total indiferença pela condenação a que foi sujeito. Logo, pelos motivos supra expostos, entende-se que estão verificados os pressupostos para a revogação da suspensão da pena de prisão previstos nos artigos 55.º, n.º 1, proémio e 56.º, n.º 1, al. a) do Código Penal, o que implica o cumprimento da pena de prisão fixada na sentença como o determina o artigo 56.º, n.º 2 do Código Penal. Termos em que, ao abrigo do artigo 56.º, n.º 1, al. a) do Código Penal, se decide revogar a suspensão da execução da pena aplicada ao arguido AA e se determina o cumprimento da pena de 4 (quatro) anos de prisão. Notifique-se. Após trânsito em julgado comunique-se à DSIC e emitam-se mandados de detenção para cumprimento da pena de prisão.” III - Apreciação do mérito do recurso Da inexistência da invocada nulidade insanável prevista no artigo 119.º, al. c) do CPP e da verificação dos pressupostos legalmente previstos para a revogação da suspensão da execução da pena de prisão O recorrente questiona a opção do Tribunal “a quo” de revogação da suspensão da execução da pena de prisão que lhe foi aplicada nos autos, expressando o seu entendimento no sentido de que se não encontram verificados os pressupostos legalmente previstos para tal revogação. Alega, por um lado, que cumpriu todos os deveres impostos como condições da suspensão da execução da pena, e, por outro, que, não tendo sido ouvido pessoalmente antes da decisão da revogação da suspensão, se verifica a nulidade insanável prevista no artigo 119.º, al. c) do CPP. Mas não tem razão relativamente a nenhum dos fundamentos que invoca. É o artigo 50.º, nº 1 do CP que estabelece os pressupostos da suspensão da execução da pena de prisão. Por seu turno, as consequências da falta de cumprimento das condições da suspensão encontram-se previstas no artigo 55º do CP, que estatui: “Artigo 55.º Falta de cumprimento das condições da suspensão Se, durante o período da suspensão, o condenado, culposamente, deixar de cumprir qualquer dos deveres ou regras de conduta impostos, ou não corresponder ao plano de reinserção, pode o tribunal: Fazer uma solene advertência; Exigir garantias de cumprimento das obrigações que condicionam a suspensão; Impor novos deveres ou regras de conduta, ou introduzir exigências acrescidas no plano de reinserção; Prorrogar o período de suspensão até metade do prazo inicialmente fixado, mas não por menos de um ano nem por forma a exceder o prazo máximo de suspensão previsto no n.º 5 do artigo 50.º.” A revogação da suspensão encontra-se regulada no artigo 56º do CPP, que dispõe da seguinte forma: “Artigo 56.º Revogação da suspensão A suspensão da execução da pena de prisão é revogada sempre que, no seu decurso, o condenado: Infringir grosseira ou repetidamente os deveres ou regras de conduta impostos ou o plano de reinserção social; ou Cometer crime pelo qual venha a ser condenado, e revelar que as finalidades que estavam na base da suspensão não puderam, por meio dela, ser alcançadas. A revogação determina o cumprimento da pena de prisão fixada na sentença, sem que o condenado possa exigir a restituição de prestações que haja efetuado.” * Dogmaticamente, a suspensão da execução da pena de prisão assume a natureza de uma verdadeira pena – uma pena de substituição, aplicada em vez da execução da uma pena principal concretamente determinada – e a sua aplicação assentará sempre na existência de uma prognose favorável ao arguido, pelo que só deverá ser decretada quando o tribunal concluir, em face da personalidade do agente, das condições da sua vida e das demais circunstâncias elencadas no artigo 50º do CP, ser essa pena adequada e suficiente para afastar o delinquente da criminalidade. Constitui uma advertência solene ao condenado, visando produzir um efeito positivo sobre o seu comportamento futuro, em benefício da sua reintegração social. Atendendo a que a suspensão da pena visa prosseguir primordialmente o fim da ressocialização e da reintegração do agente na comunidade, a mesma pode ser aplicada com sujeição: - Aos deveres especiais previstos no artigo 51.º CP, com vista a reparar o mal causado com a prática do crime;- Ao cumprimento das regras de conduta de conteúdo positivo previstas no artigo 52.º do CP; - Ou a um regime de prova, nos termos previstos nos artigos 53.º e 54.º do CP, que se caracteriza pela existência de um plano individual de reinserção elaborado pelos serviços técnicos de reinserção social, com vista à prevenção especial de socialização do condenado, plano que é executado com a vigilância e o apoio de tais serviços. À falta de cumprimento das condições da suspensão são, regra geral, assacadas as consequências previstas no artigo 55.º do CP que acima transcrevemos, que se traduzem numa solene advertência (al. a)), no reforço de garantias (al. b)), na imposição de novos deveres ou regras de conduta (al. c)) ou na prorrogação do período de suspensão (al. d)). De outra sorte, a revogação da suspensão só poderá vir a ser determinada nas situações previstas no artigo 56º do CP acima transcrito, ou seja: - Caso se verifique infração grosseira ou repetida dos deveres ou regras de conduta impostos ou do plano de reinserção social; (al. a)) ou - Caso o condenado cometa crime pelo qual venha a ser condenado, e se revele que as finalidades que estavam na base da suspensão não puderam, por meio dela, ser alcançadas (al. b)). * Tendo presentes as considerações de natureza jurídica que antecedem, importa ponderar se a factualidade dada como provada na decisão recorrida – no que tange à falta de comparecimento junto dos serviços da DGR, à recusa de colaboração e à consequente inviabilização do cumprimento do plano de reinserção que lhe fora imposto como condição da suspensão e ainda ao alheamento manifestado relativamente a este processo – suporta a revogação da suspensão da execução da pena de prisão conforme determinado pelo tribunal “a quo”. Desde já adiantamos que, em nosso entender, a decisão sindicada se encontra absolutamente justificada. Vejamos. Tal como a decisão recorrida parcialmente consagra e conforme resulta dos autos, releva para a questão em análise, a seguinte factualidade: Por sentença proferida nos presentes autos em 08.07.2022 e transitada em julgado em 04.08.2023, foi o recorrente condenado na pena única de 4 anos, suspensa na sua execução por igual período, com sujeição a Regime de Prova, que integrava a condição de o mesmo frequentar o Programa para Agressores de Violência Doméstica, de molde a permitir que interiorizasse a gravidade da sua conduta e o dissuadisse na prática de novos crimes idênticos ao da condenação. Resulta da informação da DGRSP, datada de 10.10.2023 que o condenado começou por obstaculizar a elaboração do Plano de Reinserção Social, constando da mesma que: “Na sequência do V/ofício mencionado em epígrafe e por indicação da Exma. Sra. Coordenadora da Equipa informa-se esse Tribunal que não foi possível elaborar o plano de reinserção social solicitado por falta de colaboração do arguido. Com efeito, estabeleceu-se contacto com AA (TM …) e no seio de tal diligência foi agendada entrevista com o arguido para o dia 28-09-2023, data acordada e para a qual AA deu a sua anuência. Porém o arguido faltou à entrevista agendada e até ao presente não entrou em contacto com estes serviços, tendo-se remetido ao silêncio. Em 30.11.2023 veio a DGRSP informar que se mantinham os constrangimentos e que o condenado continuava sem estabelecer qualquer contacto. Em 19.02.2024 a DGRSP informou que, após várias diligências e insistências, conseguira retomar o contacto com o condenado, tendo o mesmo comparecido a entrevista no dia 16.02.2024, o que permitiu prosseguir com as diligências relativas à elaboração do Plano de Reinserção Social. Em 23.07.2024 a DGRSP juntou aos autos o Plano de Reinserção Social, que foi homologado pelo despacho datado de 23.09.2024. Em 01.04.2025 a DGRSP enviou aos autos o primeiro relatório de avaliação periódico de cumprimento do qual fez constar: “AA revela atitude de reduzida colaboração com os serviços de reinserção já que se recusa a comunicar as suas reais condições pessoais e sociais. Com efeito, o arguido recusa informar estes serviços sobre o seu local efetivo de residência, tendo-se apurado, na sequência da deslocação à morada por si comunicada – Rua …, … que a habitação é pertença de uma sobrinha do arguido, nunca tendo ai permanecido AA. Para além de tais constrangimentos, verifica-se que o trabalho motivacional encetado parece não se revestir com valor de contenção, já que a DGRSP, junto dos OPC consultados apurou que AA surge como suspeito nos NUIPC 440/24…. (Violência Doméstica 26-04-2024) NUIPC 1039/24…. (Violência Doméstica) 16-12-2024 e NUIPC 271/25…. (crimes contra a integridade física, VD, a 08-03-2025. A DGRSP, desconhece, porém, eventuais tramitações. Mais se verifica que AA foi sujeito a novo processo de julgamento em sede do processo 525/22…., que corre termos nesse Tribunal e Juízo, acusado da alegada prática a 24-08-2022 de dois crimes de sequestro. A audiência de julgamento possui continuidade a 31-03-2025. AVALIAÇÃO [/PROPOSTA] AA adota uma atitude de recusa de colaboração com os serviços de reinserção, situação que se expressa na recusa de comunicação das suas reais condições pessoais e sociais, designadamente a sua morada. O arguido denota ainda instabilidade no seu quadro psicossocial, associando-se esta circunstância ao surgimento de três novos NUIPC 440/24…., NUIPC 1039/24…. e NUIPC 271/25….. Nesse contexto, avalia-se que se das nova queixa-crime resultarem hipotéticas condenações, o arguido terá desconsiderado a oportunidade de mudança concedida pelo Sistema de Administração da Justiça Penal. Em face do exposto e salvo melhor entendimento, considera-se que o comportamento de AA poderá ser entendido como um incumprimento que lhe é diretamente imputável, motivo pelo qual se sugere a esse Tribunal, salvo melhor opinião ou reação mais gravosa, a audição do arguido na presença do técnico que apoia e fiscaliza a presente decisão, Dr. BB”. Em 10.04.2024 foi proferido despacho determinando a audição do condenado, nos termos do art.º 495.º do CPP, tendo o mesmo sido notificado com prova de depósito na morada constante do TIR (prestado em 31.10.2023), conforme resulta de do respetivo comprovativo junto aos autos em 07.05.2025. Em 20.05.2025, o arguido faltou à audição, não tendo apresentado qualquer justificação para o efeito, conforme se atesta pelo teor do respetivo auto, no final do qual se consignou o seguinte despacho: “Considerando que a decisão a proferir após a presente diligência poderá contender com a liberdade do arguido, determino a emissão de mandados de detenção e condução a este Tribunal na data que se vier a designar, tudo nos termos do artigo 116º nº 2 do C.P.Penal. Após concordância de agendas, designa-se para audição do condenado o dia 17 de junho de 2025, pelas 10 horas.” A referida diligência não foi realizada por não ter sido possível dar cumprimento aos mandados de detenção e condução do condenado, tendo sido fornecida a informação de que o mesmo não residia, nem nunca havia residido na morada do TIR, não tendo sido possível localizá-lo, conforme resulta do Termo lavrado em 17.06.2025 e do subsequente despacho com a mesma data. Em nenhuma de tais ocasiões o condenado justificou as suas faltas. Em 24.06.2025 o Ministério Público promoveu a revogação da suspensão da execução da pena prisão que havia sido imposta ao condenado. Tal tomada de posição foi notificada ao condenado na pessoa do seu defensor, que nada contrapôs no prazo legal. Por despacho proferido em 30.04.2025 foi proferido despacho determinando que o condenado fosse notificado para fornecer a sua morada atualizada, o que não sucedeu, sendo que, por despacho proferido em 16.09.2025, foram ainda determinadas diversas diligências de pesquisa do paradeiro do condenado, tendo-se todas revelado infrutíferas. Em 28.02.2026 foi proferida a decisão recorrida, que procedeu à revogação da suspensão da execução da pena de prisão que ao arguido havia sido aplicada nos presentes autos, decisão que lhe veio a ser notificada presencialmente, nos serviços do Ministério Público, nos quais compareceu em 19.03.2026. Em 24.03.2026 o condenado apresentou um requerimento no qual indica nova morada, que passou a ser tida em conta nos autos. Ora, a factualidade acima descrita demonstra à saciedade encontrar-se inevitavelmente prejudicado o juízo de prognose favorável que havia sido firmado na sentença que decidiu aplicar a pena de substituição de suspensão da execução da pena de prisão, sendo que a argumentação expendida pelo arguido no seu recurso se nos afigura absolutamente destituída de razoabilidade por se revelar desfasada da realidade da atuação do condenado que os autos patenteiam. A consulta dos autos e a leitura da decisão recorrida permite, ao invés, constatar que as finalidades que estavam na base da suspensão não lograram alcançar-se, encontrando-se expressamente consignadas em tal decisão as razões que determinaram o tribunal a decidir como decidiu. Foi o comportamento global do condenado desenvolvido no período da suspensão que não deixou ao tribunal a quo margem para qualquer outra decisão. De facto, o condenado não demonstrou ter interiorizado o desvalor das condutas ilícitas por si praticadas e, ao contrário do que faz crer no seu recurso, não só incumpriu ostensiva e reiteradamente o seu dever de cooperação com a DGRS – primeiro, tendo obstaculizado a elaboração do Plano de Reinserção Social que lhe havia sido imposto como condição da suspensão e, mais tarde, tendo inviabilizado totalmente o seu cumprimento – como não se preocupou, de todo, em vir aos autos justificar quer tal falta de cooperação, quer as suas faltas às diligências judiciais agendadas. E nem se diga, como diz o recorrente, que “(…) Quanto à frequência do Programa para Agressores de Violência Doméstica, (…) sempre o cumpriu até à sua finalização, sempre agilizou as datas de reunião e que nunca faltou sem avisar,(…)” ou que “(…)não corresponde à verdade que o Condenado/Recorrente tenha faltado à Audição sem apresentar qualquer justificação, pois no dia seguinte ou seja no dia 21.05.2025, dirigiu-se à secretaria do tribunal onde explicou que por puro lapso, trocou a data de realização da audição e que estava ali para justificar a sua ausência. O sr. Oficial de Justiça disse-lhe que só com uma justificação plausível era permitido justificar a falta e mais não disse. Por tudo o que se acaba de afirmar, está patente que o ora Recorrente não adotou um comportamento de completo alheamento relativamente ao processo(…)”.Com efeito, o iter processual que relatámos espelha uma realidade bem diversa da alegada e esta última não assume foros de veracidade apenas porque o recorrente decidiu afirmá-la para fundamentar o seu recurso. Por um lado, temos as comunicações da DGRSP dando conta da falta de colaboração do condenado, ao ponto de não responder às convocatórias e de não fornecer os seus dados pessoais e a sua verdadeira morada, atitude que, primeiro, inviabilizou a elaboração do Plano e, mais tarde, resultou no seu incumprimento. Por outro lado, nenhum circunstancialismo foi atempadamente invocado, ou sequer alegado no recurso, com valia bastante para justificar o não recebimento das notificações que lhe foram enviadas para a morada do TIR, bem sabendo o recorrente que, tendo prestado TIR, se encontrava sujeito às obrigações que no mesmo se consignaram, entre as quais se inclui a de não mudar de residência sem comunicar a nova morada onde possa ser encontrado e a de comparecer perante a autoridade competente ou de se manter à disposição dela sempre que a lei o obrigar, ou quando para tal for devidamente notificado. Na verdade, ao contrário do que pretende fazer crer no recurso, o condenado não demonstrou qualquer vontade em respeitar o plano a cujo cumprimento se encontrava adstrito – plano elaborado pela competente equipa da DGRSP em 23.07.2024 e homologado pelo despacho proferido nos autos em 23.09.2024 – tendo-se alheado totalmente do processo e da sua finalidade. Conforme bem sinaliza a decisão recorrida, “(…) Logo desde início, o arguido revelou reduzida colaboração com os serviços de reinserção, mantendo-se ausente e não comunicando as suas condições pessoais e sociais, recusando indicar o seu local de residência – cfr. relatório da DGRSP de 29-03-2025. Mais, o arguido foi notificado pelo Tribunal para comparecer na sua audição e faltou sem apresentar qualquer justificação, adotando um comportamento de completo alheamento relativamente ao processo. Desta forma, dúvidas não há que os fundamentos subjacentes à suspensão da execução da pena deixaram de ser aplicáveis porquanto o arguido demonstrou total indiferença pela condenação a que foi sujeito. (…)”. Acresce que, em momento algum, o arguido informou os autos acerca da sua atual situação pessoal e familiar. Apenas nas suas alegações de recurso invoca tais factos, o que, naturalmente, nos impede de os valorarmos, conquanto, consabidamente, ao tribunal de recurso cabe sindicar o bem fundado da decisão recorrida à luz dos elementos disponíveis à data da sua prolação. Não vemos, pois, como não qualificar a atitude do recorrente como voluntária e culposamente desrespeitadora dos deveres de colaboração, associados à suspensão da execução da pena de prisão, que lhe haviam sido impostos pela sentença condenatória, e como reveladora de total desinteresse pelo seu cumprimento. De outra sorte, o Tribunal cumpriu totalmente o dever de diligência a seu cargo, pois que não só procedeu à notificação do condenado para ser ouvido sobre os seus incumprimentos – o que fez através de notificação efetuada com prova de depósito na morada do TIR – como determinou se oficiasse ao OPC competente com vista à sua notificação pessoal, para garantir a sua comparência numa segunda data agendada, como ainda determinou, sem sucesso, a realização de várias pesquisas e diligências para apuramento do seu paradeiro. A mais disso, notificou sempre o seu defensor, podendo este ter apresentado justificação para as atitudes de incumprimento e de alheamento daquele, o que não fez. Do exposto decorre o infundado da arguição da nulidade insanável prevista no artigo 119.º, al. c) do CPP, pois que, tal como, aliás, antecipa a decisão recorrida, “o condenado foi notificado para comparecer no Tribunal, não o tendo feito nem apresentado qualquer justificação. Foram ainda emitidos mandados com vista à sua comparência, que resultaram infrutíferos. Desta forma, e tendo sido dada a possibilidade do seu defensor exercer o contraditório, entende o Tribunal poder apreciar o preenchimento dos pressupostos para a revogação da suspensão da pena de prisão na qual o arguido foi condenado sem que tal consubstancie a nulidade insanável contida no artigo 119.º, al. c) do Código de Processo Penal.” A respeito desde concreto fundamento do recurso acrescentamos ainda breves notas. Resulta inequívoco do disposto no artigo 495.º, nº 2 do CPP que o condenado tem o direito a ser ouvido antes da tomada de decisão sobre a revogação da suspensão da execução da pena, sob pena de, violando-se tal direito, se verificar a nulidade insanável prevista no 119.º, alínea c) do CPP. Porém, conforme tem vindo a ser entendido de forma consensual na jurisprudência dos nossos tribunais superiores, o que se exige para se considerar tutelado tal direito é que se lhe garanta a efetiva possibilidade de audição, não se considerando o mesmo preterido caso o condenado não compareça após notificação válida e regular ou caso se tenha deliberadamente furtado à notificação. Do que vimos de dizer podemos retirar que a não concretização da audição do condenado assume um carácter excecional, sendo que tal exceção se encontra legitimada pela necessária conciliação entre os direitos do arguido e as suas garantias de defesa e a efetiva realização da justiça penal através dos tribunais. É no âmbito de tal balanceamento que se enquadra o estatuto jurídico-processual do arguido, consagrado no CPP, que aqui importa realçar, e que, como é sabido, é composto não apenas por direitos – os estabelecidos pelo nº 1 do artigo 61º – mas também por deveres, encontrando-se estes previstos no nº 6 do mesmo artigo 61º. Na dicotomia entre as garantias de defesa e a realização da justiça a que acima aludimos, resulta evidente que os deveres processuais do arguido surgem como instrumento privilegiado de realização da justiça penal. No que diz respeito à situação que nos ocupa, assumem especial relevância os deveres previstos nas alíneas a) e c) do nº 6 do artigo 61º do CPP: o dever de comparência perante as autoridades judiciárias (al. a)) e a obrigação de prestar termo de identidade e residência (TIR) (al. c)), contendo este instrumento, regulado no artigo 196º do CPP, um conjunto de informações de especial importância para a atuação processual do arguido, das quais decorrem específicas obrigações de procedimento. Aqui chegados, importa fazer notar que nos deveres específicos que integram o estatuto jurídico-processual do arguido se inclui um dever geral de diligência1, entendido como um dever funcional que visa dar efeito útil e tornar operacional o referido estatuto. É precisamente a existência de tal dever funcional que legitima que, verificado o seu incumprimento, o arguido passe a estar “representado por defensor em todos os atos processuais nos quais tenha o direito ou o dever de estar presente” (artigo 196º, nº 1, alínea d) do CPP). Registamos que esta possibilidade não se revela compatível com a ausência forçada do arguido, nem com as situações em que lhe não é imputável qualquer falta relevante de diligência, casos em que, prosseguindo-se sem a sua presença, ocorrerá a nulidade insanável tipificada no artigo 119.º, al. c) do CPP. Porém, o mesmo não sucederá nas situações em que a ausência do arguido ou a falta de notificação que a antecedeu, têm na sua génese, a violação pelo mesmo dos seus deveres processuais. Ora, transpondo as considerações teorizadas nos parágrafos precedente para o caso em apreço, podemos constatar que, pese embora se não tenha concretizado a audição do condenado a que alude o artigo 495.º, n.º 2 do CPP, os autos ostentam a falta de diligência do mesmo, corporizada na violação dos deveres que a lei processual lhe atribuiu e dos quais ficou ciente aquando da sua constituição como arguido e da prestação do TIR. Com efeito, conforme acima relatámos, foi o arguido que, incumprindo o dever a seu cargo de informar os autos acerca da sua nova morada – imposto pelo artigo 196.º, n.º 3, alínea b) do CPP – inviabilizou as suas notificações na morada que veio subsequentemente a indicar como sendo a real. Não o tendo feito, foi válida e regularmente notificado na morada constante do TIR. Concluímos, pois, que o regime de nulidade insanável prevista no artigo 119.º, alínea c) do CPP pressupõe que não tenha sido o próprio arguido a inutilizar o seu direito a estar presente na audição a que alude o artigo 495.º, nº 2 do CPP, através do incumprimento das obrigações decorrentes do TIR, designadamente, da obrigação de comunicar a nova morada para viabilizar a sua notificação ou de comparecer à diligência para a qual foi regularmente convocado por carta enviada para a morada do TIR em vigor. Nesta conformidade, e com os fundamentos expostos, a não audição do recorrente nos termos previstos no artigo 495.º do CPP, tendo ficado a dever-se a causa que lhe é imputável, não gerou a nulidade insanável prevista no artigo 119.º, al. c) do CPP, improcedendo, pois, o recurso também quanto a esta arguição. Estas as razões pelas quais estamos convictos que a mesma comunidade que, através do Tribunal, depositou no arguido a confiança suficiente para fundamentar a suspensão da execução da pena de prisão, não compreenderia que, perante a grosseira violação de tal confiança espelhada nos comportamentos do condenado – que não demonstrou suficiente capacidade de autocrítica – não se fizessem ceder as razões de prevenção especial subjacentes à suspensão e não se determinasse o cumprimento da prisão. E foi isso mesmo que fez o tribunal “a quo” na decisão recorrida, ao ter decidido revogar a suspensão da execução da pena de prisão aplicada nos autos, determinando o seu cumprimento efetivo, tendo sido respeitado o critério definido no artigo 56.º, nº 1, alínea a) do CP. Será importante recordar a natureza intrinsecamente provisória e de julgamento rebus sic stantibus da suspensão da execução da pena de prisão, não se formando caso julgado sobre a mesma, estando, ao invés, tal pena de substituição sempre resolutivamente condicionada ao conhecimento de circunstâncias que venham a alterar o juízo de prognose favorável que a sustentara, tal como, manifestamente, sucedeu na situação vertente. Efetivamente, resulta para nós indiscutível que, tal como decidido na 1º instância, o aludido comportamento do recorrente desenvolvido no decurso do período da suspensão da execução da pena de prisão em que fora condenado se mostra totalmente inconciliável com as finalidades que estiveram na base da suspensão, revelando, com ostensiva evidência, que a ameaça da prisão não foi suficiente para o afastar da criminalidade e para o reintegrar na comunidade Concluímos assim que o juízo realizado pelo tribunal a quo é bem fundado e não merece reparo, pelo que o recurso deverá improceder. Dispositivo Por tudo o exposto e considerando a fundamentação acima consignada, acordam os Juízes na Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora em negar provimento ao recurso e, consequentemente, em confirmar a decisão recorrida. Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 3 UC. (art.º 513.º, n.º 1 do CPP e art.º 8.º, n.º 9 / Tabela III do Regulamento das Custas Processuais) (Processado em computador pela relatora e revisto integralmente pelos signatários) Évora, 30 de junho de 2026 Maria Clara Figueiredo Mafalda Sequinho dos Santos Manuel Ramos Soares Sumário Resulta da análise do comportamento global do condenado – que, não só incumpriu ostensiva e reiteradamente o seu dever de cooperação com a DGRS, tendo inviabilizado totalmente o cumprimento do Plano de Reinserção Social que lhe havia sido imposto como condição da suspensão, como não se preocupou em vir aos autos justificar quer tal falta de cooperação, quer as suas faltas às diligências judiciais agendadas – que as finalidades que estavam na base da suspensão não lograram alcançar-se, pelo que se encontra totalmente justificada a decisão de revogação da suspensão, tendo sido respeitados os critérios definidos no artigo 56.º, nº 1, alínea a) do CP. Resulta inequívoco do disposto no artigo 495.º, nº 2 do CPP que o condenado tem o direito a ser ouvido antes da tomada de decisão sobre a revogação da suspensão da execução da pena, sob pena de, violando-se tal direito, se verificar a nulidade insanável prevista no 119.º, alínea c) do CPP. Porém, o que se exige para se considerar tutelado tal direito é que se lhe garanta a efetiva possibilidade de audição, não se considerando o mesmo preterido caso o condenado não compareça após notificação válida e regular ou caso se tenha deliberadamente furtado à notificação. O regime de nulidade insanável prevista no artigo 119.º, alínea c) do CPP pressupõe que não tenha sido o próprio arguido a inutilizar o seu direito a estar presente na audição a que alude o artigo 495.º, nº 2 do CPP, através do incumprimento das obrigações decorrentes do TIR, designadamente, da obrigação de comunicar a nova morada para viabilizar a sua notificação ou de comparecer à diligência para a qual foi regularmente convocado por carta enviada para a morada do TIR em vigor. ..............................................................................................................1 Dever a que aludem os Acórdãos do TC nºs 545/2006, 378/2003 e 111/2007, acessíveis em www.tribunalconstitucional.pt.