0008033 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tendo o Ministério Público lavrado despacho de arquivamento relativamente a três dos crimes denunciados e deduzido acusação quanto ao outro, embora contra pessoa diversa da referida na denúncia, dando assim andamento processual a todas as questões que a queixa lhe colocou, de acordo com a sua avaliação dos indícios recolhidos no inquérito, não se verifica a nulidade insanável de falta ou insuficiência de promoção por não ter acusado tal pessoa referida na denúncia.