0031716 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Torres Veiga
Processo: 0031716
Acórdão
Descritores: Competência territorial, Cláusula contratual, Boa fé
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00000596
Nr Documento: RP199110240031716
Referência Publicação: CJ ANOXVI 1991 T4 PAG191
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d2364e54d91a9f7180256803000061b9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0031716.23
Sumário
Vale como convenção expressa para efeito do foro competente - artigo 100 do Código de Processo Civil - a cláusula inserta no orçamento de um fornecedor, sem que seja exigível a aceitação específica dessa cláusula. Se o comprador, ao fazer a compra com aquela condição, nada opuser, nasceu convenção válida. Não ofende o princípio da boa fé a cláusula contratual que desvia a competência territorial da Comarca de Oeiras para a de Lisboa.