9750230 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pinto Ferreira
Processo: 9750230
ACORDAO
Descritores: Inventário, Herdeiro, Partilha da herança, Anulação, Anulação da partilha
Decisão: Confirmada a sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00022166
Nr Documento: RP199710279750230
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/88d242ae54222ad48025686b00670584
Sumário
I - Só o herdeiro preterido ou que não teve intervenção no inventário é que pode requerer a anulação da partilha que foi feita em seu prejuízo e em virtude do seu afastamento.
