0048121 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Agostinho Manuel Pontes de Sousa Inês
Processo: 0048121
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Posse
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00010979
Nr Documento: RL199110080048121
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e1f884b792e78e38802568030001ae49CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0048121.A3
Sumário
Tem viabilidade a acção de embargos de terceiro em que o embargante alega ser proprietário de dada fracção autónoma de prédio urbano e dos bens móveis nela existentes - este objecto de penhora - em cuja posse o embargante se encontra por intermédio de pessoa a quem emprestaram a casa.