004054 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 004054
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Questão fiscal, Subdirector geral, Delegação de poderes, Competência dos tribunais tributários de 2 instancia
Recorrente: Secil-comp Geral de Cal e Cimentos Sarl
Recorridos: Minfin
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINFP DE 1985/07/18.
Nr Convencional: JSTA00012182
Nr Documento: SA219871216004054
Data de Entrada: 14/07/1986
Áreas Temáticas: DIR FISC. DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f231fde000a92f10802568fc0036f199
Sumário
O recurso contencioso de anulação de despacho do subdirector-geral das Contribuições e Impostos praticado sob delegação e visando questões fiscais e da competencia do Tribunal Tributario de 2 Instancia, e não da 2 Secção do STA [arts. 32, n. 1, al. c), e 41, n. 1, al. b), ambos do ETAF].
