0058915 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Curto Fidalgo
Processo: 0058915
Acórdão
Descritores: Prisão efectiva, Multa, Condução sob o efeito de álcool
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00011622
Nr Documento: RL199311230058915
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3a5006ec894ddce4802568030001b99bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0058915.71
Sumário
Dado o comportamento do arguido, desde há largos anos, na tentativa de se integrar na vida social, trabalhando e tratando-se de doença do foro psíquico, aliado à confissão dos factos, sendo primário, não se impõe, como medida adequada, a prisão efectiva, mas antes a uma pena de multa que, no caso, se mostra recuperadora do delinquente e ajustada às necessidades de prevenção de subsequentes infracções.