067364 - Supremo Tribunal de Justiça

I - As disposições do Decreto-Lei 4/76, de 6 de Janeiro, e do Decreto-Lei 150/78, de 20 de Junho, que o substituiu, não ofendem os princípios constitucionais. II - A falta de citação no processo de falência, não só não ofende o princípio do contraditório, como este princípio só foi previsto na Constituição de 1976 no domínio dos direitos, liberdades e garantias e matéria disciplinar. III - As fotocópias de documentos desprovidas de certificação notarial só não podem ser apreciadas livremente pelo tribunal, como meio de prova, quando haja exigência legal de documento escrito.