045466 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Ribeiro
Processo: 045466
Acórdão
Descritores: Interposição de recurso, Motivação, Prazo, Falta de motivação, Rejeição de recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00020645
Nr Documento: SJ199309230454663
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6ba858bec1d79e4f802568fc003a58ddCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:045466.29
Sumário
Interposto o recurso, mas sem a necessária justificação, não pode, mais tarde, já fora de prazo de interposição, vir "motivá-lo", para efeitos do n. 3 do artigo 411 do Código de Processo Penal de 1987.