3372/2001 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Barreto do Carmo
Processo: 3372/2001
Acórdão
Descritores: Burla
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso
Nr Convencional: JTRC5272
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/9f4bae4e7471fa6980256b51004ea12bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2002:3372.2001.F1
Sumário
O crime de burla é daqueles em que se descreve um tipo de actuação que pressupõe a existência de uma pessoa, enquanto homem, capaz de emoções, sentimentos; é que se apela, neste tipo, para uma actuação ardilosa, astuciosa ou enganosa que, na sua essência, pressupõe o homem personalizado, deste modo, a sociedade denunciada nunca poderia ser pronunciada. Outro elemento - aliás pressuposto para o exercício de qualquer acção penal - é a existência fisica do agente. Com efeito, o disposto nos arts. 127º e 128º do Código Penal faz com que a morte seja causa de extinção da responsabilidade e procedimento criminal; assim, estando certificada a morte do denunciado, antes da denúncia, não podia este ser pronunciado. O elemento físico, que coisifica o bem jurídico protegido é o património; a lei fala em prejuízo patrimonial efectivo, por um lado, tendo-se como património o acervo de bens, valores e direitos de uma pessoa e de enriquecimento ilegitímo, por outro; o crime de burla aparece assim como um crime material ou de resultado que se consuma com a saída das coisas, direitos ou valores da esfera de disponibiIidade fáctica do sujeito passivo (Comentário, II, 276). Realça-se como elemento típico a execução vinculada; a lei descreve o comportamento que provoca a lesão - o meio enganoso tendente a induzir outrém em erro ou à prática de actos que lhe são lesivos. E a astúcia que leva ao engano ou ao erro, é a aparência de uma realidade ardilosamente forjada. Não se visualiza tal actuação numa sociedade. O elemento subjectivo (moral ou intelectual) revela-se no dolo (em qualquer das suas formas), na intenção do agente de através da sua conduta conseguir um enriquecimento ilícito próprio ou alheio; É o tipico delito de intenção.