0054841 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Afonso de Melo
Processo: 0054841
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Denúncia para habitação, Residência permanente
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00002631
Nr Documento: RL199203310054841
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/dbe64ddca81e0217802568030000aa95CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0054841.22
Sumário
A necessidade do prédio para habitação, fundamento do direito de denúncia permitido na alínea a) do n. 1 do artigo 1096 do Código Civil, é para habitação permanente. Exige-se também uma necessidade superveniente e actual ou, quando muito, futura, mas iminente e certa, real e efectiva, consistindo na imprescindibilidade da casa arrendada para sua habitação resultante de uma situação de carência habitacional que só pode ser suprida pela devolução daquela, devendo haver a intenção séria de fixar a residência no local, não bastando o simples desejo de mudança ou quaisquer razões de comodidade ou de conveniência dessa mudança. Só assim se verifica um verdadeiro conflito entre duas necessidades, em que tem que ceder a do inquilino.