018268 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A deliberação do conselho de administração da AGPL sobre as propostas apresentadas ao concurso publico para aquisição de bens que importem em quantia superior a 20000000 escudos e, pelo seu tipo legal, acto meramente opinativo. II - Assim, e constando da deliberação que o conselho de administração, tendo tomado conhecimento das propostas apresentadas pelos tres concorrentes apurados, delibera, por maioria, dar parecer favoravel a adjudicação de tres empilhadores da marca Valmet pela quantia de 69095073 escudos, este acto reveste natureza meramente opinativa.