046468 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Amado Gomes
Processo: 046468
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Provas, Prova documental, Cumplicidade, Co-autoria, Distinção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00025238
Nr Documento: SJ199409210464683
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ff30e8da5f8de440802568fc003ab0b1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:046468.B1
Sumário
Os documentos juntos aos autos constituem meios de prova que já constam do processo e que, necessariamente, estão submetidos ao contraditório da audiência. Por isso, podem ser considerados na decisão da matéria de facto, ainda que não tenham sido lidos em audiência e que a acta não lhes faça referência. A actuação do cúmplice não pode ir além do mero auxílio, isto é, o cúmplice não pode tomar parte no domínio funcional dos actos; apenas tem consciência de que favorece um facto alheio sem tomar parte nele; e não é necessário que o autor conheça a ajuda ou colaboração que lhe é prestada. Por isso não é cúmplice mas co-autor do crime de tráfico de droga, aquele que faz a viagem no mesmo avião, combinada com o outro agente, de quem era controlador, com conhecimento de todos os pormenores inerentes, e que eles agiram de comum acordo e em conjugação de esforços, livre e conscientemente, com o propósito concretizado de obter vantagens económicas quer do transporte quer da oportuna venda do produto apreendido.