9530575 - Tribunal da Relação do Porto

I - Quando possa concluir-se que a real pretensão da tutela jurisdicional visada é a restituição dos bens móveis vendidos na execução, não há cumulação ilegal de pedidos na acção declarativa onde o autor pede que lhe seja reconhecido que é o dono dos objectos vendidos em arrematação em hasta pública, que esta venda seja declarada sem efeito e que o réu arrematante seja condenado a restituir-lhe esses objectos. II - Segue a forma de processo sumaríssimo a acção, com valor declarado de 90.000$00, de reivindicação de bens móveis.