141/2007 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Helena Maria Ferreira Lopes
Processo: 141/2007 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Alteração do resultado financeiro por ilegalidade, Alteração dos pressupostos, Pagamento, Prazo, Princípio da concorrência, Proposta, Publicidade, Renovação do contrato, Restrição de concorrência, Visto com recomendações
Acórdão Nº: 141/2007 1.ª S/SS
Recorrente: Instituto de Financiamento e Apoio Ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 111171
Indicações Eventuais: Voto vencido - Juíza Conselheira Helena Abreu Lopes
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Juízes: Helena Abreu Lopes
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=111171
Sumário
A alteração da proposta do concorrente, na fase procedimental imediatamente anterior à adjudicação, viola o ponto 3. do Caderno de Encargos, a que a entidade adjudicante se tinha auto-vinculado, violando, por essa via, o princípio da estabilidade das regras do concurso, corolário do princípio da concorrência (arts. 14.º, n.º 1 e 2 e 10.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho). A alteração, pós-adjudicação, do prazo de pagamento de 60 dias após a recepção da facturação para 30 dias é uma alteração introduzida em benefício da entidade adjudicante que viola o disposto no art.º 14.º, n.º 3 do Decreto-Lei n.º 197/99, e o disposto nos pontos 6.1 do Programa de Concurso e o ponto 5 do Caderno de Encargos, a que a entidade adjudicante se auto-vinculou, tendo, por essa via, sido, igualmente, violado, o princípio da estabilidade das regras do concurso, corolário do princípio da concorrência (art.º 10.º do citado diploma legal). A menção relativa à possibilidade de renovação de um contrato é uma menção essencial, pelo que devia constar do Anúncio do Concurso. A insuficiente/inadequada publicitação daquela menção viola o disposto nos n.ºs 1 e 2 do art.º 87.º do Decreto-Lei n.º 197/99, os quais sendo interpretados em conjugação com o n.º 2 do art.º 8.º do mesmo diploma, violam, ainda, o princípio da concorrência. A violação das regras do concurso (Programa do Concurso, Caderno de Encargos) e das disposições legais citadas são susceptíveis de restringir a concorrência e, consequentemente, de alterar o resultado financeiro do contrato, o que constitui fundamento da recusa de visto nos termos da al. c) do n.º 3 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto. Não estando adquirida a ocorrência efectiva da alteração do resultado financeiro do contrato e não tendo a entidade adjudicante sido objecto de qualquer recomendação anterior relativa às matérias em causa, mostra-se justificado o uso da faculdade prevista no n.º 4 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.