832/2026 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Mariana Rodrigues Canotilho
Processo: 80/26
Acórdão
Acórdão Nº: 832/2026
Secção: Constitucional - 2.ª Secção
Processos Extra: Processos Extra: 80/2026
Juízes: Luís Filipe LameirasAntónio José Ascenção RamosJoão Carlos Loureiro
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20260832.html
Texto
ACÓRDÃO Nº 832/2026 Processo n.º 80/2026 2.ª Secção Relatora: Conselheira Mariana Canotilho Acordam, na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional I – Relatório Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação de Lisboa (TRL), em que é recorrente A. AG, Sucursal em Portugal e recorrido B., foi interposto recurso de constitucionalidade, ao abrigo da alínea do n.º 1 do artigo 70.º da Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (adiante designada por LTC), do acórdão proferido por aquele tribunal, em 18 de dezembro de 2025. Trata-se, no processo a quo, de incidente de revisão da incapacidade deduzido pelo sinistrado em ação emergente de acidente de trabalho, julgado procedente por se entender aplicável o fator de bonificação de 1.5 previsto na alínea a) do n.º 5 das Instruções Gerais da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, em razão de o sinistrado ter, entretanto, completado 50 anos de idade, com a consequente fixação de uma incapacidade permanente parcial de 10,50% e a condenação da seguradora no pagamento do correspondente capital de remição. Desta decisão, a seguradora interpôs recurso para o TRL, ao qual foi negado provimento, nos termos do já referido acórdão de 18 de dezembro de 2025. Para o que releva para a apreciação do presente recurso, pode ler-se na decisão recorrida: «(…) Objecto do recurso Sendo o âmbito do recurso delimitado pelas conclusões do recorrente – artigos 635.º, n.º 4 e 639.º, n.ºs 1 e 2 do Código de Processo Civil, aplicáveis “ex vi” do art. 87.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho – a questão essencial a enfrentar consiste em saber se o sinistrado deve beneficiar do factor de bonificação de 1.5, previsto no n.º 5, alínea a), das Instruções Gerais da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais aprovada em anexo ao Decreto-Lei n.º 352/2007, de 23 de Outubro (TNI), pelo simples facto de ter completado 50 anos de idade, independentemente da submissão a um exame pericial e de um agravamento clínico das sequelas emergentes do acidente de trabalho, o que pressupõe a análise da sub-questão de saber se a interpretação normativa dada à alínea a) do n.º 5 das Instruções Gerais da T.N.I., no sentido de a bonificação do fator 1.5 nela prevista dever ser concedida apenas tendo como critério a idade do sinistrado, quer já tenha essa idade no momento da fixação inicial da incapacidade, quer só depois a venha a atingir, é violadora dos princípios constitucionais da igualdade e do direito à justa reparação dos trabalhadores lesados por acidentes de trabalho ou por doenças profissionais, consagrados nos artigos 13.º e 59.º, n.º 1, alínea f), da Constituição. (…) Fundamentação de direito (…) Sobre a questão colocada na presente apelação, de saber se o factor de bonificação previsto no n.º 5 a) das Instruções gerais da TNI é automaticamente aplicável quando o sinistrado, que não tinha 50 anos à data da fixação inicial da incapacidade, tenha 50 anos ou mais à data da revisão da incapacidade, independentemente de qualquer agravamento, recidiva, recaída ou melhoria da sua situação clínica, a jurisprudência dividiu-se. Neste cenário de divergência, foi em 22 de Maio de 2024 proferido pelo Pleno da Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça o Acórdão Uniformizador de Jurisprudência (AUJ) n.º 16/2024, em julgamento ampliado de revista, que fixou a seguinte jurisprudência: A bonificação do fator 1.5 prevista na alínea a) do n.º 5 das Instruções Gerais da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais aprovada em anexo ao Decreto-Lei n.º 352/2007 de 23 de outubro é aplicável a qualquer sinistrado que tenha 50 ou mais anos de idade, quer já tenha essa idade no momento do acidente, quer só depois venha a atingir essa idade, desde que não tenha anteriormente beneficiado da aplicação desse fator; O sinistrado pode recorrer ao incidente de revisão da incapacidade para invocar o agravamento por força da idade e a bonificação deverá ser concedida mesmo que não haja revisão da incapacidade e agravamento da mesma em razão de outro motivo.” Após a sua prolação, a doutrina deste aresto tem sido seguida, sem excepções que se conheçam, pelos Tribunais da Relação. (…) Não cremos também que a doutrina uniformizadora do AUJ n.º 16/2024 e a interpretação normativa nele acolhida da alínea a) do n.º 5 das Instruções Gerais da T.N.I., aprovada em anexo ao Dec. Lei n.º 352/2007, de 23/10, no sentido de a bonificação do factor 1.5 prevista nesse normativo dever ser concedida apenas tendo como critério a idade do sinistrado, aplicando-se a todo e qualquer sinistrado, quer já tenha essa idade no momento da fixação inicial da incapacidade, quer só depois venha a atingir essa idade, seja violadora dos princípios da igualdade e do direito à justa reparação dos trabalhadores lesados por acidentes de trabalho ou por doenças profissionais, consagrados constitucionalmente nos artigos 13.º e 59.º, n.º 1, alínea f), da Constituição da República Portuguesa. (…) Em suma, salvo o devido respeito, não sufragamos a posição da recorrente no sentido de que a doutrina uniformizadora do AUJ n.º 16/2024 compromete, de algum modo, o princípio constitucional da igualdade e o direito à justa reparação previstos, respectivamente, nos artigos 13.º e 59.º, n.º 1, alínea f), da Constituição da República Portuguesa. 4.4. Nesta conformidade, e porque a aplicação do direito não pode ser alheada dos valores da igualdade, da segurança e da certeza jurídicas, pressupostos da própria legitimação da decisão, a jurisprudência uniformizada deve ser respeitada pelos tribunais de instância e pelo próprio Supremo Tribunal de Justiça. Assim, em face da decisão constante do Acórdão de 22 de Maio de 2024 do Pleno da Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça – no sentido de que a bonificação do factor 1.5 prevista na alínea a) do n.º 5 das Instruções Gerais da TNI é aplicável a qualquer sinistrado que tenha 50 ou mais anos de idade, quer já tenha essa idade no momento da fixação inicial da incapacidade, quer só depois venha a atingir essa idade, desde que não tenha anteriormente beneficiado da aplicação desse factor, podendo o sinistrado recorrer ao incidente de revisão da incapacidade para invocar o agravamento por força da idade –, tendo em consideração que se vislumbra nos nossos tribunais uma uniformidade de posições a este propósito após a prolação do AUJ, sem que se conheça qualquer voz dissonante, e tendo ainda em consideração o disposto no artigo 8.º, n.º 3, do Código Civil, segundo o qual “[n]as decisões que proferir, o julgador terá em consideração todos os casos que mereçam tratamento análogo, a fim de obter uma interpretação e aplicação uniformes do direito”, entendemos acolher a doutrina no mesmo expressa. O que, em face da factualidade apurada nos presentes autos, implica se responda afirmativamente à questão essencial colocada na apelação, decidindo que o sinistrado A. deve beneficiar do factor de bonificação de 1.5, previsto no n.º 5, alínea a), das Instruções Gerais da Tabela Nacional de Incapacidades, independentemente da realização de um exame pericial, tendo em conta que à data do requerimento da revisão da incapacidade tinha 50 anos de idade, não obstante não resulte dos autos o agravamento clínico das sequelas de que continua a padecer em consequência do acidente sofrido em 15 de Junho de 2011, tal como decidiu o Mmo. Juiz a quo. Não logra provimento a apelação. (…) Decisão Em face do exposto nega-se provimento ao recurso. (…)» Notificada desta decisão, e por esta não admitir já recurso ordinário, veio a recorrente interpor o presente recurso de constitucionalidade, delimitando o respetivo objeto nos seguintes termos: AG, SUCURSAL EM PORTUGAL, Recorrente nos autos à margem referenciados, notificada do douto acórdão de 18/12/2025 e não se conformando com o respetivo teor, dele vem, ao abrigo do disposto nos Artigos 70.º n.ºs 1, alínea b) e 2, 72.º n.ºs 1 b) e 2, 75.º n.º 1 e 75.º-A, todos da Lei n.º 28/82, de 15/11, Interpor recurso para o Tribunal Constitucional para fiscalização concreta da constitucionalidade O que faz com base nos seguintes fundamentos: (…) Decidiu o douto Acórdão de que se recorre confirmar inteiramente a douta decisão proferida no incidente de revisão da incapacidade, a qual declarou que o sinistrado A. sofreu um agravamento da IPP antes atribuída, que passou a ser de 10,50% com efeitos reportados a 06.05.2025 (data do pedido de revisão), apenas em função da idade e sem submeter o sinistrado a exame médico e, consequentemente, condenou a seguradora a pagar-lhe o respetivo capital de remição. É do seguinte teor o sumário do douto acórdão recorrido: A bonificação do factor 1.5 prevista na alínea a) do n.º 5 da TNI é aplicável a um sinistrado que atingiu 50 anos de idade após o acidente e antes de requerer o incidente de revisão da incapacidade, mesmo que neste incidente não se chegue a apurar um agravamento do quadro sequelar de que o mesmo padece por motivo distinto da idade (AUJ n.º 16/2024). Uma vez adoptada pelo Supremo Tribunal de Justiça jurisprudência com função uniformizadora, deve ela ser seguida pelos tribunais judiciais enquanto se mantiverem as circunstâncias em que se baseou. Tal decisão encontra o seu suporte no Acórdão de Uniformização de Jurisprudência n.º 16/2024, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 244, de 17/12/2024, o qual fixou/uniformizou jurisprudência nos seguintes termos A bonificação do fator 1.5 prevista na alínea a) do n.º 5 das Instruções Gerais da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais aprovada em anexo ao Decreto-Lei n.º 352/2007 de 23 de outubro é aplicável a qualquer sinistrado que tenha 50 ou mais anos de idade, quer já tenha essa idade no momento do acidente, quer só depois venha a atingir essa idade, desde que não tenha anteriormente beneficiado da aplicação desse fator; O sinistrado pode recorrer ao incidente de revisão da incapacidade para invocar o agravamento por força da idade e a bonificação deverá ser concedida mesmo que não haja revisão da incapacidade e agravamento da mesma em razão de outro motivo.” Esta interpretação normativa, adotada no douto acórdão recorrido, no sentido de a bonificação do fator 1.5 prevista na alínea a) do n.º 5 das Instruções Gerais da TNI não depender de um agravamento da situação clínica do sinistrado nem sequer necessitar da sua submissão a exame médico pericial para efeitos de ver satisfeito tal desiderato, tendo apenas como determinante que o sinistrado tenha 50 anos ou mais e não tenha beneficiado desse fator, e que tal não viola qualquer princípio constitucional, é, no entender da recorrente, claramente violadora dos princípios da igualdade, consagrado no Art.º 13.º, e do direito à justa reparação dos trabalhadores quando vítimas de acidente de trabalho, consagrado no Artigo 59.º, n.º 1, al. f), ambos da Constituição da República Portuguesa. A ora recorrente suscitou precisamente a inconstitucionalidade desta interpretação normativa nas alegações de recurso de apelação que interpôs na primeira instância, conforme Conclusões K, L, M, N, O, P, Q, R, S, T, U, V, X, BB, CC, DD e EE, nas quais afirmou: A interpretação normativa dada à alínea a) do n.º 5 das Instruções Gerais da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais aprovada em anexo ao Decreto-Lei n.º 352/2007 de 23/10 pelo Acórdão de Uniformização de Jurisprudência n.º 16/24, que é acolhida na douta decisão recorrida, é claramente inconstitucional. A interpretação normativa dada à alínea a) do n.º 5 das Instruções Gerais da T.N.I., aprovada em anexo ao Dec. Lei n.º 352/2007, de 23/10, no sentido de a bonificação do fator 1.5 prevista nesse normativo dever ser concedida apenas tendo como critério a idade do sinistrado, aplicando-se a todo e qualquer sinistrado, quer já tenha essa idade no momento do acidente, quer só depois venha a atingir essa idade, é violadora dos princípios da igualdade e do direito à justa reparação dos trabalhadores lesados por acidentes de trabalho ou por doenças profissionais, consagrados constitucionalmente nos Artigos 13.º e 59.º, n.º 1, alínea f), da Constituição da República Portuguesa. O Acórdão Uniformizador dá primazia à disciplina do n.º 5, al) a) da Tabela Nacional das Incapacidades, concluindo que os trabalhadores lesados que perfaçam a idade de 50 anos em momento posterior à alta médica poderão automaticamente beneficiar da aplicação da bonificação de 1,5, sem que se tenha verificado um agravamento da sua incapacidade resultante de recaída ou recidiva da lesão ou doença que deu origem à reparação, o que leva a que a categoria dos trabalhadores lesados com mais de 50 anos saia manifestamente beneficiada relativamente aos trabalhadores sinistrados que após o momento da alta médica venham a ser considerados não reconvertíveis em relação ao posto de trabalho, não obstante não o terem sido na fase inicial de avaliação da incapacidade, pois para que estes últimos possam vir a beneficiar da bonificação de 1,5 terá necessariamente, nos termos do art.º 70.º, n.º 1 da Lei n.º 98/2009, de vir a registar-se uma nova incapacidade (ou melhor dizendo, um aumento do seu grau de incapacidade) decorrente de um agravamento, recaída ou recidiva da lesão ou doença que deu origem à reparação, para que as suas pretensões sejam julgadas procedentes. Ou seja, as consequências da aplicação de um modelo de aplicação automática da bonificação prevista no n.º 5, al) a) das Instruções Gerais da Tabela Nacional de Incapacidades, tal como preconizado no Acórdão Uniformizador de 22/05/2024, determinam uma gritante e injustificada diferença de tratamento entre o grupo de trabalhadores lesados irreconvertíveis à sua profissão habitual e aqueloutro de trabalhadores sinistrados que tenham atingido a idade dos 50 anos. Essa gritante e injustificada diferença de tratamento das duas categorias de trabalhadores lesados contemplados pela bonificação de 1,5 prevista no n.º 5, al) a) das Instruções Gerais da Tabela Nacional de Incapacidades penderá, de modo manifesto, em desfavor daqueles trabalhadores, que, do ponto de vista funcional, ou seja das respetivas capacidades de trabalho e de ganho, se venham a encontrar numa situação claramente mais grave e penosa; ou seja, daqueles que não sejam reconvertíveis para a sua profissão habitual. Como conclui o Prof. Dr. Filipe Albuquerque Matos na Conclusão 12 do seu Parecer que ora juntamos, e a cujo entendimento aderimos, “12 - Não se revela admissível, com efeito, sufragar que a aplicação automática do coeficiente de bonificação 1,5 em função da idade em momento posterior ao da alta médica encontra justificação numa igualdade de tratamento entre os trabalhadores/sinistrados que têm 50 anos no momento da avaliação inicial da incapacidade e os trabalhadores/sinistrados que apenas venham a atingir esta idade em momento subsequente. A realização de um tal confronto entre estas duas categorias de trabalhadores, para efeitos de escrutínio da norma atrás citada da Tabela Nacional de Incapacidades, à luz das exigências de igualdade, além de redutora, manifesta-se ainda altamente tributária de uma concepção meramente formal ou niveladora deste princípio constitucional e também desrespeitadora da lógica ou teleologia tabelar que o Acórdão uniformizador, de tão bom grado, acolheu.” A interpretação normativa acolhida na douta decisão recorrida viola, pois, o Princípio da Igualdade consagrado no Art.º 13.º da Constituição da República Portuguesa. Mas também o princípio constitucional do direito à justa reparação consagrado no Art.º 59.º n.º 1 f) é desrespeitado com a aplicação automática do coeficiente de bonificação preconizada na decisão recorrida, por remição para o Acórdão Uniformizador n.º 16/2024. O Acórdão de Uniformização de Jurisprudência n.º 16/2024, ao determinar que a idade, enquanto requisito para aplicação do coeficiente de bonificação de 1,5 representa apenas e tão somente um critério de correção, não influindo, por conseguinte, no processo de avaliação da incapacidade, permite que esse fator idade venha a ser valorado por mais de uma vez para efeitos de determinação do grau de incapacidade. (…) A interpretação dada pelo Acórdão Uniformizador acolhida na decisão recorrida permite, pois, uma valoração múltipla do mesmo fator para efeitos de reparação, claramente violadora das exigências regulativas do princípio da justa reparação, X – Como bem salienta o Prof. Filipe Albuquerque Matos no Parecer que se junta – Cfr. Conclusões 20 e 24 – págs. 67,68: “20 - Uma tal cumulação de montantes indemnizatórios com fundamento no mesmo factor ou causa; ou seja, a idade, ofende frontalmente as regras fundamentais em matéria indemnizatória, mormente o disposto nos art.ºs 562.º, 566.º, 568.º e 494.º do Código Civil.” (…) Atribuir uma bonificação automática pela idade é tratar por igual, pessoas com características diferentes, em claro desrespeito pelos princípios constitucionais da igualdade e do direito à justa reparação, consagrados nos artigos 13.º e 59.º n.º 1 f) da Constituição da República Portuguesa. A interpretação normativa fixada no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 22/05/2024, publicado no DR n.º 244/2024, Série I, de 17-12-2024, não tem força jurídica vinculativa, podendo haver desvios a essa linha interpretativa se houverem diferenças fácticas relevantes e novos argumentos jurídicos que não foram naquele ponderados. Ora é o que se verifica in casu. A decisão recorrida, ao fixar em 10,50% o coeficiente global de incapacidade do sinistrado desde 06/05/2025 e, consequentemente, ao condenar a seguradora a pagar-lhe o capital de remição de uma pensão anual do valor de € 329,50 (trezentos e vinte e nove euros e cinquenta cêntimos) devida desde essa data, violou o disposto nos Artigos 20.º, 21.º n.ºs 1 e 3, e 48.º n.º 3 c), todos da Lei n.º 98/2009, de 04/09, bem como a norma constante do n.º 5, alínea a) das Instruções Gerais da T.N.I., aprovada pelo Decreto Lei n.º 352/2007, de 23/10, e ainda os Princípios consagrados nos Artigos 13.º e 59.º n.º 1 f) da Constituição da República Portuguesa, aprovada por Decreto de 10 de Abril de 1976, pelo que deve ser revogada e substituída por outra que julgue totalmente improcedente o incidente de revisão da incapacidade. Ora o douto acórdão de que ora se recorre considera que “a doutrina uniformizadora do AUJ n.º 16/2024 e a interpretação normativa nele acolhida da alínea a) do n.º 5 das Instruções Gerais da T.N.I., aprovada em anexo ao Dec. Lei n.º 352/2007, de 23/10, no sentido de a bonificação do factor 1.5 prevista nesse normativo dever ser concedida apenas tendo como critério a idade do sinistrado, aplicando-se a todo e qualquer sinistrado, quer já tenha essa idade no momento da fixação inicial da incapacidade, quer só depois venha a atingir essa idade, seja violadora dos princípios da igualdade e do direito à justa reparação dos trabalhadores lesados por acidentes de trabalho ou por doenças profissionais, consagrados constitucionalmente nos artigos 13.º e 59.º, n.º 1, alínea f), da Constituição da República Portuguesa.” A recorrente continua a não se conformar com este entendimento. A douta decisão de que ora se recorre não admite já recurso ordinário, face ao valor da causa. A recorrente vem, por isso, ao abrigo do disposto no Art.º 70.º n.º 1 b) da Lei do Tribunal Constitucional (Lei n.º 28/82, de 15/11), recorrer do Acórdão proferido nos autos em 30 de junho de 2025, que tem a referência citius 19537949. TERMOS EM QUE: Por estar em tempo, ter legitimidade e estarem cumpridos os pressupostos legalmente exigidos, se requer seja admitido o presente recurso, com todas as consequências legais.» O recurso foi admitido por despacho de 5 de janeiro de 2026 e, subidos os autos a este Tribunal, a recorrente foi notificada para apresentar alegações, nas quais elaborou as seguintes conclusões: «(…) O presente recurso tem por objeto a apreciação da conformidade constitucional da norma contida na alínea a) do número 5 das Instruções Gerais da Tabela Nacional de Incapacidade por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais constante do Anexo I ao Decreto-Lei n.º 352/2007, de 23 de Outubro, interpretada no sentido de considerar que a aplicação do fator de bonificação 1.5 deve ser concedida mesmo que não haja revisão da incapacidade e agravamento da mesma em razão de outro motivo, bastando apenas que o sinistrado tenha 50 anos ou mais e que não tenha beneficiado da aplicação desse fator, aplicada em contradição clara com o estabelecido no Artigo 70.º da Lei n.º 98/2009, de 04/09 (LAT). O douto acórdão recorrido, proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa em 18-12-2025, aplicou ao caso sub judicio a doutrina plasmada no Acórdão de Uniformização de Jurisprudência n.º 16/2024, publicado no Diário da República, Série I, de 17/12/2024, em virtude do que negou a apelação e confirmou a douta decisão do Juízo do Trabalho de Vila Franca de Xira que no âmbito de um incidente de revisão da incapacidade reconheceu ao sinistrado um agravamento da IPP antes atribuída, bonificando-a em 50% em virtude de o sinistrado ter completado 50 anos de idade, sem mandar submeter o sinistrado a exame médico e sem curar de saber se ocorreu agravamento do quadro sequelar decorrente do acidente de trabalho. Defendeu, para tanto, o Acórdão recorrido que a interpretação normativa dada no Acórdão de Uniformização de Jurisprudência n.º 16/2024 à alínea a) do n.º 5 das Instruções Gerais da T.N.I. é plenamente aplicável pois não introduz nenhuma desigualdade de tratamento, de igual modo que não desrespeita o princípio constitucional do direito à justa reparação. Cabe aqui salientar, antes de prosseguirmos nas conclusões, que com as suas alegações de recurso para o STJ, e uma vez que a decisão proferida pela Relação de Lisboa se sustentava exclusivamente no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de Uniformização de Jurisprudência n.º 16/24, de 22-05-2024, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 244, de 17/12/2024, a Recorrente juntou um Parecer do Senhor Professor Doutor Filipe Albuquerque Matos elaborado para a Associação Portuguesa de Seguradores sobre a questão da aplicação do fator de bonificação previsto no n.º 5, alínea a) das Instruções Gerais da Tabela Nacional das Incapacidades na interpretação que lhe foi dada pelo dito Acórdão de Uniformização de Jurisprudência de 22 de Maio de 2024, no qual é suscitada, precisamente, a inconstitucionalidade dessa interpretação normativa, Parecer sobre o qual o douto Acórdão recorrido não se pronuncia, de todo, bastando-se em afirmar que a argumentação da recorrente foi estribada no mesmo. Tal douto Parecer pronuncia-se, precisamente, sobre a conformidade constitucional da interpretação normativa acolhida no Acórdão de Uniformização de Jurisprudência n.º 16/2024 com os princípios da igualdade e da justa reparação, e escalpeliza aprofundadamente todos os argumentos constantes do mesmo, pelo que merecia que o douto Acórdão aqui recorrido sobre ele se pronunciasse. A ora recorrente suscitou a inconstitucionalidade da interpretação normativa acolhida na douta decisão proferida no incidente de revisão em 23-06-2025 nas alegações da sua apelação e interpõe agora o presente recurso ao abrigo do disposto no Artigo 70.º, n.º 1, al. b) da Lei do Tribunal Constitucional (Lei n.º 28/82, de 15/11), uma vez que no acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa em 18-12-2025 foi aplicada a interpretação normativa cuja inconstitucionalidade havia suscitado. No entender da Recorrente, a jurisprudência firmada no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de Uniformização de Jurisprudência n.º 16/2024 não ponderou a correta articulação entre o estabelecido nas Instruções Gerias da T.N.I. aprovada pelo Decreto-Lei n.º 352/2007, de 23/10 e o estabelecido na Lei de Acidentes de Trabalho, atualmente a Lei n.º 98/2009, de 04/09, porquanto é imperioso articular a regra enunciada no n.º 5 al. a) das Instruções Gerais da TNI com o disposto no Art.º 70.º, n.º 1, da Lei n.º 98/2009, de 04/09, que versa, precisamente sobre a revisão das prestações por incapacidade. É fundamental ter em conta que se trata de determinar a constitucionalidade da norma constante do n.º 5, alínea a) das Instruções Gerais da T.N.I., constante do Anexo I ao Decreto-Lei n.º 352/2007, de 23 de Outubro, quando aplicada a sinistrados que só venham a atingir os 50 anos de idade após a avaliação inicial da incapacidade em incidente de revisão da incapacidade. Ora o entendimento firmado no AUJ n.º 16/2024 e acolhido no Acórdão recorrido contende manifestamente com o estabelecido no Artigo 70.º da Lei n.º 98/2009, de 04/09 (LAT), ao consagrar a possibilidade de um incremento automático de 50% em todos os graus de incapacidade permanente parcial, incluindo nas situações determinantes de pensões já remidas, sem necessidade de uma avaliação da incapacidade mediante prova pericial, privilegiando um juízo presuntivo, conjetural e abstrato de agravamento pela idade, sobrepondo-o a uma avaliação pericial concreta. É que a redação da Instrução Geral n.º 5 da TNI aponta precisamente no sentido de que a aplicação do fator de bonificação está dependente da verificação de uma alteração da incapacidade em consequência do agravamento das sequelas resultantes do acidente de trabalho, pois começa por determinar as regras a aplicar “Na determinação do valor da incapacidade a atribuir”. Acresce que a Tabela Nacional de Incapacidades tem um carácter meramente instrumental relativamente â Lei n.º 98/2009, de 04/09 e não tendo esta Lei previsto nenhum mecanismo especial de revisão automática das pensões, apenas provado o agravamento da incapacidade decorrente do acidente de trabalho em conformidade com os ditames do Art.º 70.º n.º 1 da LAT, se poderá aplicar o coeficiente de bonificação em função da idade previsto no n.º 5 al. a) das Instruções Gerais da TNI. Se no âmbito do incidente de revisão o grau de incapacidade do sinistrado permanece inalterado, então não há modificação na capacidade de trabalho ou de ganho, logo aquele não pode ver incrementada a sua pensão em 50% do respetivo valor. Como conclui o Sr. Prof. Filipe Albuquerque Matos no Parecer proferido sobre esta temática e que se mostra junto aos autos - Cfr. Conclusão 18 - pág. 67 - “(...) não se registando um nexo causal entre o novo grau de incapacidade registado no âmbito do incidente de revisão e a recaída, recidiva ou agravamento da lesão, não será possível aplicar o coeficiente de incapacidade em função da idade, não se podendo assim admitir que a disciplina do art.º 70.º n.º 1 da Lei n.º 98/2009 seja compatível com a revisão automática da pensão de invalidez por aplicação do coeficiente de bonificação em função da idade.” Também quanto a esta temática se pronunciou o Senhor Juiz Desembargador Antero Veiga no voto de vencido lavrado pelo no douto Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 11-09-2025, proferido no processo n.º 2287/15.5T8VCT.1.G1, disponível em www.dgsi.pt, que, debruçando-se precisamente sobre os fundamentos do Acórdão de Uniformização de Jurisprudência n.º 16/2024 e a interpretação normativa nele adotada, declarou: “1- Atribuição automática. Refere-se que se trata de atribuição automática. Julgamos que pode abordar-se esta questão de outra forma, que cremos não apreciada. Ser de atribuição automática não significa que seja de atribuição autónoma. Trata-se de coisas diversas. A atribuição é automática, mas em sede de avaliação; “aquando da determinação do valor final da incapacidade”, sobre o resultado que os peritos tenham fixado de acordo com tabela, tabela esta de que podem afastar-se fundamentadamente (instrução 7); ou em sede de revisão decorrente de modificação nas lesões ou doença, como refere o artigo 70.º da LAT. Atente-se desde logo ao facto de se tratar de norma que constitui uma “instrução”, e só uma instrução. Tal instrução destina-se a ser utilizada no âmbito de uma outra operação mais vasta, a fixação do grau de incapacidade decorrente de sequelas de um sinistro laboral, seja na sua fixação inicial, seja por força de uma modificação nas lesões com rebate na capacidade. A instrução não é apresentada para funcionar “ela própria” e por si só. Assim a letra da instrução 5, deve reportar-se à instrução 4. Vejamos os termos das instruções: “4 - Os coeficientes ou intervalos de variação correspondem a percentagens de desvalorização, que constituem o elemento de base para o cálculo da incapacidade a atribuir. 5 - Na determinação do valor da incapacidade a atribuir devem ser observadas as seguintes normas, para além e sem prejuízo das que são específicas de cada capítulo ou número: a) Os coeficientes de incapacidade previstos são bonificados, até ao limite da unidade, com uma multiplicação pelo factor 1.5, segundo a fórmula: IG + (IG x 0.5), se a vítima não for reconvertível em relação ao posto de trabalho ou tiver 50 anos ou mais quando não tiver beneficiado da aplicação desse factor;...” A expressão “para além” faz a ligação ao n.º 4, ou seja, remete para uma situação de avaliação da incapacidade de acordo com a totalidade da tabela, no âmbito de um procedimento de avaliação. A aplicação fora deste quadro implica que a instrução é destacada de tal procedimento, passando a funcionar autonomamente, por si, sem necessidade da intervenção de qualquer perito, já que afinal redunda numa mera operação matemática. A instrução insere-se nesse processo de avaliação, não tendo autonomia em relação ao mesmo - ver instrução 5 o que julgamos, resulta da referência, “na determinação do valor da incapacidade a atribuir devem ser observadas as seguintes normas, para além e sem prejuízo das que são específicas de cada capítulo ou número:” A norma não deve ser desinserida do seu contexto, ganhando autonomia em relação ao procedimento avaliativo, como norma, não já de atribuição/fixação de incapacidade, mas antes de alteração de incapacidade, desinserida de qualquer processo de fixação de incapacidade, merecedor desse nome.” Como refere o Venerando Desembargador no Acórdão citado: As instruções genéricas têm em vista ajudar o perito ou peritos na avaliação, visando ainda garantir alguma uniformidade na atribuição da incapacidade. (…) Trata-se, pois, de um instrumento de determinação da incapacidade, não se tratando de normação destinada a prever alterações de incapacidade (autónomas desse processo). Certo que esta questão do “incidente de revisão” foi abordada no acórdão, contudo não se alude à completa inutilidade em realizar uma peritagem médica, quando afinal se trata de mero calculo matemático. Ora, tal incidente não foi, julgamos manifesto, pensado para situações como a que resulta do acórdão. Para quê uma junta médica, que, não havendo modificação na lesão ou doença, mais não fará que cálculos matemáticos. A diligência, além de bizarro é inútil e contraria os princípios da economia e necessidade. Esta circunstância apoia o entendimento de que entre as duas últimas tabelas e quanto a este factor, não ocorreu uma alteração de monta quanto ao entendimento do legislador. Se o legislador tivesse pretendido uma situação como a que resulta do acórdão, não só teria sido claro, com teria previsto o respetivo mecanismo de atuação. Como é bom de ver, a “Instrução” em causa não pode ser elevada à categoria de norma jurídica dispositiva, que crie direitos ou obrigações de natureza substantiva contrariando o que vem estabelecido na Lei n.º 98/2009, de 04/09. A norma constante do n.º 5, alínea a), das Instruções Gerais da T.N.I., aprovada pelo Decreto-Lei n.º 352/2007, de 23/10, não pode, pois, ser aplicada automaticamente sem qualquer juízo médico pericial que cumpra os requisitos estabelecidos no Artigo 70.º da Lei n.º 98/2009, de 04/09, por violação dos Princípios consagrados nos Artigos 13.º e 59.º n.º 1 f) da Constituição da República Portuguesa, aprovada por Decreto de 10 de Abril de 1976. O Acórdão de Uniformização de Jurisprudência e o entendimento adotado no douto Acórdão recorrido subalternizam o papel nuclear que tem de ser reconhecido em matéria de determinação da incapacidade dos trabalhadores sinistrados ao Artigo 70.º da Lei n.º 98/2009, de 04/09 valorando apenas uma Instrução Geral da T.N.I., sem avaliação médica, em clara violação de princípios constitucionais. A interpretação normativa dada à alínea a) do n.º 5 das Instruções Gerais da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais aprovada em anexo ao Decreto-Lei n.º 352/2007 de 23/10 pelo Acórdão de Uniformização de Jurisprudência n.º 16/24, que é acolhida no douto acórdão recorrido, no sentido de a bonificação do fator 1.5 prevista nesse normativo dever ser concedida apenas tendo como critério a idade do sinistrado, aplicando-se a todo e qualquer sinistrado, quer já tenha essa idade no momento do acidente, quer só depois venha a atingir essa idade, mesmo que não haja revisão da incapacidade e agravamento da mesma em razão de outro motivo (sublinhado nosso) é violadora dos princípios da igualdade e do direito à justa reparação dos trabalhadores lesados por acidentes de trabalho ou por doenças profissionais, consagrados constitucionalmente nos Artigos 13.º e 59.º, n.º 1, alínea f), da Constituição da República Portuguesa, Com efeito, o Acórdão Uniformizador de Jurisprudência e, bem assim, o acórdão recorrido, na interpretação que fazem da disciplina contida no n.º 5, al) a), das Instruções Gerais da Tabela Nacional das Incapacidades, concluindo que os trabalhadores lesados que perfaçam a idade de 50 anos em momento posterior à alta médica poderão automaticamente beneficiar da aplicação da bonificação de 1,5, sem que haja revisão da incapacidade e sem que se tenha verificado um agravamento da sua incapacidade resultante de recaída ou recidiva da lesão ou doença que deu origem à reparação, tratam de forma igual dois grupos de trabalhadores distintos e em condições de gravidade muito diferente, beneficiando, injustificadamente, os trabalhadores com 50 ou mais anos de idade, a quem atribuiu automaticamente um acréscimo de 50% no valor da pensão a partir de certa idade, em relação aos que, na sequência do acidente de trabalho ou de doença profissional não sejam reconvertíveis ao posto de trabalho habitual. A interpretação normativa acolhida no Acórdão recorrido, por adesão à doutrina do AUJ n.º 16/2024, leva a que a categoria dos trabalhadores lesados com 50 anos ou mais saia manifestamente beneficiada relativamente aos trabalhadores sinistrados que após o momento da alta médica venham a ser considerados não reconvertíveis em relação ao posto de trabalho, não obstante não o terem sido na fase inicial de avaliação da incapacidade, pois que para que estes últimos possam vir a beneficiar da bonificação de 1,5 terá necessariamente, nos termos do art.º 70.º, n.º 1 da Lei n.º 98/2009, de vir a registar-se uma nova incapacidade (ou melhor dizendo, um aumento do seu grau de incapacidade) decorrente de um agravamento, recaída ou recidiva da lesão ou doença que deu origem à reparação, para que as suas pretensões sejam julgadas procedentes. Ou seja, as consequências da adoção de um modelo de aplicação automática da bonificação prevista no n.º 5, al) a) das Instruções Gerais da Tabela Nacional de Incapacidades, tal como preconizado no Acórdão Uniformizador n.º 16/2024 e no Acórdão recorrido, determinam uma gritante e injustificada diferença de tratamento entre o grupo de trabalhadores lesados irreconvertíveis à sua profissão habitual e aqueloutro de trabalhadores sinistrados que tenham atingido a idade dos 50 anos. Essa gritante e injustificada diferença de tratamento das duas categorias de trabalhadores lesados contemplados pela bonificação de 1,5 prevista no n.º 5, al) a) das Instruções Gerais da Tabela Nacional de Incapacidades penderá, de modo manifesto, em desfavor daqueles trabalhadores, que, do ponto de vista funcional, ou seja das respetivas capacidades de trabalho e de ganho, se venham a encontrar numa situação claramente mais grave e penosa; ou seja, daqueles que não sejam reconvertíveis para a sua profissão habitual. É que a atribuição, indistintamente, do mesmo fator de bonificação, na mesma medida, quer a sinistrados com IPATH sem reconversão, quer a sinistrados com 50 anos (ainda que retomando o seu posto de trabalho e remuneração sem qualquer restrição), cria uma desigualdade de tratamento materialmente não fundada e sem qualquer fundamentação razoável e mais ainda tal ocorre quando se atribui ao sinistrado que tem mais de 50 anos, e apenas por via disso, o mesmo beneficio de forma automática, sem que em exame médico-legal seja avaliado um agravamento do quadro sequelar, Como conclui o senhor Professor Doutor Filipe Albuquerque Matos no Parecer elaborado para a Associação Portuguesa de Seguradores sobre a questão da aplicação do fator de bonificação previsto no n.º 5, alínea a) das Instruções Gerais da Tabela Nacional das Incapacidades na interpretação que lhe foi dada pelo dito Acórdão de Uniformização de Jurisprudência de 22 de Maio de 2024 já junto aos autos, “Não se revela admissível, com efeito, sufragar que a aplicação automática do coeficiente de bonificação 1,5 em função da idade em momento posterior ao da alta médica encontra justificação numa igualdade de tratamento entre os trabalhadores/sinistrados que têm 50 anos no momento da avaliação inicial da incapacidade e os trabalhadores/sinistrados que apenas venham a atingir esta idade em momento subsequente. A realização de um tal confronto entre estas duas categorias de trabalhadores, para efeitos de escrutínio da norma atrás citada da Tabela Nacional de Incapacidades, à luz das exigências de igualdade, além de redutora, manifesta-se ainda altamente tributária de uma concepção meramente formal ou niveladora deste princípio constitucional e também desrespeitadora da lógica ou teleologia tabelar que o Acórdão uniformizador, de tão bom grado, acolheu.” – Cfr. Conclusão 12. Mas a violação do princípio da igualdade não opera apenas pela diferença de tratamento entre trabalhadores/sinistrados com 50 ou mais anos de idade e trabalhadores/sinistrados não reconvertíveis ao seu posto de trabalho habitual. Uma outra questão essencial subsiste, que não foi abordada, nem no douto AUJ 16/2024, nem no douto Acórdão sob recurso, e que é a da aplicação automática do fator de bonificação, incrementando a I.P.P., de forma artificial, em 50%, sem submissão do sinistrado a perícia médico-legal, em clara violação do que dispõe o Artigo 145.º do Código de Processo do Trabalho. Ou seja, na salvaguarda do muito respeito pelo entendimento dos Colendos Conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça, a questão em análise e que fere os arestos de inconstitucionalidade não é aquela sobre a qual os mesmos se pronunciaram quanto à obediência dos princípios constitucionais! A questão é a de aplicar a bonificação pelo fator 1.5 quando comprovadamente não ocorreu nenhuma alteração da incapacidade, mormente agravamento da incapacidade, que é precisamente o que se verificou no caso sub judicio. Em 06 de Maio de 2025 o sinistrado requereu a revisão da sua incapacidade, invocando apenas ter completado 50 anos de idade no dia 22 de Fevereiro de 2024, nunca antes ter beneficiado do fator de bonificação de 1.5 previsto na alínea a) do n.º 5 das Instruções Gerais da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais e dever ser aplicado ao seu caso o entendimento emanado do Acórdão de Uniformização de Jurisprudência n.º 16/2024, concluindo, assim, dever a sua IPP ser fixada em 10,5% (7 x 1.5). Não obstante a oposição da seguradora ora recorrente, manifestada atempadamente, dando acolhimento a esta pretensão e sem mandar submeter o sinistrado a exame médico foi proferida em 23 de Junho de 2025 decisão que julgou procedente o incidente de revisão da incapacidade e, em consequência, declarou ter o sinistrado sofrido um agravamento da IPP antes atribuída, que foi fixada em 10,50% com efeitos reportados a 06.05.2025. A douta decisão de primeira instância, sancionada pelo acórdão ora recorrido, entenderam bonificar em 50% a IPP do sinistrado sem necessidade de exame médico de revisão, descartando totalmente a avaliação médico-legal, viola o Princípio da Igualdade consagrado no Art.º 13.º da Constituição da República Portuguesa, criando uma situação de clara vantagem perante os sinistrados que, eles sim, vêm agravado o seu quadro sequelar decorrente de um acidente de trabalho anteriormente sofrido. Mas também o princípio constitucional do direito à justa reparação consagrado no Art.º 59.º n.º 1 f) é desrespeitado com a aplicação automática do coeficiente de bonificação operado no douto aresto sob recurso. A atribuição automática da bonificação é claramente violadora das exigências regulativas do princípio da justa reparação, pois permite um aumento do montante indemnizatório com fundamento no fator idade quando, in casu a idade não determinou nenhum agravamento da situação de incapacidade. Neste plano de apreciação da constitucionalidade cabe perscrutar a ratio da solução legislativa que criou a aplicabilidade do factor 1,5 a partir de certa idade, pois, ela é invocada no AUJ n.º 16/2024 como justificativa da não violação do princípio da igualdade. Ora, com todo o respeito por entendimento diverso, a ratio do preceito não foi um envelhecimento presumido do ser humano ao entrar no referido escalão etário, maximizador em 50% da sua incapacidade permanente a partir dessa idade, como o afirma o STJ, mas sim a ponderação da menor capacidade de readaptação no retorno ao trabalho após a alta no sinistrado com 50 anos ou mais. Ora se esta razão de ser se justifica numa avaliação inicial da incapacidade contemporânea à data da alta, tal já não ocorre, de todo, no âmbito dos incidentes de revisão da incapacidade. Acresce que ainda que o Acórdão de Uniformização de Jurisprudência n.º 16/2024 preconize que a aplicação do fator de majoração de 1.5 a sinistrados com 50 anos ou mais anos de idade tem lugar mesmo que não haja agravamento da incapacidade, tal entendimento não legitima a violação da Lei – Art.º 145.º do Código de Processo do Trabalho – que impõe a submissão do sinistrado a perícia médica. Note-se, de resto, que o próprio AUJ 16/2024 contém uma contradição insanável e gritante, quando, por um lado, afirma como ratio um envelhecimento presumido ou ficcionado do ser humano ao entrar no referido escalão etário, para, em seguida, acabar a admitir que, havendo revisão e se dela resultar uma melhoria sequelar do sinistrado, deve a IPP ser reduzida, com base no resultado pericial de uma avaliação médica, mas devendo ser, na mesma, incrementada em 50%, em função da idade!! Além disso, quer o Acórdão de Uniformização de Jurisprudência n.º 16/2024, quer o Acórdão recorrido nos presentes autos, ao determinarem que a idade é o único requisito para aplicação do coeficiente de bonificação de 1,5, independente e até contrário ao processo médico-legal de avaliação da incapacidade, permitem que o fator idade venha a ser valorado por mais de uma vez para efeitos de determinação do grau de incapacidade. Do disposto no Art.º 21.º da LAT e nos n.ºs 6 e 7 das Instruções Gerais da TNI resulta que o fator idade influi na ponderação dos coeficientes ou percentagens de incapacidade a fixar pelos peritos na avaliação médica. A idade é um elemento muito relevante e um vetor a ser obrigatoriamente considerado na avaliação pericial da incapacidade, por força dos preceitos legais citados, mas há-de ser considerada e ponderada casuisticamente numa avaliação concreta de incapacidade. Como bem salienta o Prof Filipe Albuquerque Matos no Parecer a que vimos fazendo alusão – Cfr. Conclusões 20 e 24 – págs. 67,68: “20 - Uma tal cumulação de montantes indemnizatórios com fundamento no mesmo factor ou causa; ou seja, a idade, ofende frontalmente as regras fundamentais em matéria indemnizatória, mormente o disposto nos art.ºs 562.º, 566.º, 568.º e 494.º do Código Civil.” Com efeito, não é concebível que num estado de Direito o legislador abrisse portas a um enriquecimento injusto e desigual, permitindo uma compensação que excedesse proporcionalmente o dano sofrido, apenas em função da idade. No quadro sistemático de um ordenamento jurídico que consagra a proibição da compensatio lucri cum damno, que não prevê qualquer fundamento punitivo antes consagrando a indemnização com base numa responsabilidade objetiva, a aplicação automática do fator de bonificação de 1.5 apenas pela idade, mesmo quando verificada em incidente de revisão da incapacidade a ausência de agravamento ou até, e menos justificado ainda, quando verificada a melhoria do quadro sequelar decorrente do acidente, conduz a uma injusta reparação, neste caso por excesso. Tendo em conta que a finalidade do regime instituído pela Lei da Reparação dos Danos por Acidentes de Trabalho enquanto vertente da responsabilidade pelo risco, é a reposição do lesado na situação em que se encontraria caso o acidente de trabalho não tivesse ocorrido, não se pode deixar de ter em conta que o limite das prestações a atribuir aos lesados corresponde ao montante do dano. A consagração do princípio indemnizatório constante do Art.º 128.º da Lei do Contrato de Seguro (Lei 72/2008), a par do previsto nos Art.ºs. 562.º e 563.º do Código Civil, impõem a limitação da indemnização ao máximo correspondente ao limite do dano sofrido assegurando a reconstituição da situação anterior se não fosse a lesão. Atribuir uma bonificação automática pela idade é tratar por igual, pessoas com características diferentes, em claro desrespeito pelos princípios constitucionais da igualdade e do direito à justa reparação, consagrados nos artigos 13.º e 59.º n.º 1 f) da Constituição da República Portuguesa. A não ser assim, estamos a proceder a um aumento automático de todas as pensões em 50% a partir dos 50 anos de idade dos sinistrados, que não foi, seguramente, intenção do legislador. Se o legislador tivesse pretendido uma situação como a que resulta do acórdão, não só teria sido claro, com teria previsto o respetivo mecanismo de atuação. Neste mesmo sentido, pelo acerto de raciocínio, trazemos novamente à colação o voto de vencido lavrado pelo Senhor Juiz Desembargador Antero Veiga no douto Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 11-09-2025, proferido no processo n.º 2287/15.5T8VCT.1.G1, no qual declarou: “A norma não deve ser desinserida do seu contexto, ganhando autonomia em relação ao procedimento avaliativo, como norma, não já de atribuição/fixação de incapacidade, mas antes de alteração de incapacidade, desinserida de qualquer processo de fixação de incapacidade, merecedor desse nome. (…) Se o legislador tivesse pretendido uma situação como a que resulta do acórdão, não só teria sido claro, com teria previsto o respetivo mecanismo de atuação.” Finalmente, cabe deixar expresso que o Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 526/2016, proferido a 04/10/2016 no processo n.º 1059/15 e publicado no D. R. n.º 213, Série II, de 07/11/2016, ao qual recorre o Acórdão de Uniformização de Jurisprudência n.º 16/2024, não se debruçou sobre a conformidade constitucional da norma constante da alínea a) do n.º 5 das Instruções Gerais da TNI aprovada pelo Decreto-Lei n.º 352/2007, de 23/10, com o princípio constitucional da justa reparação consagrado no Artigo 59.º, n.º 1, alínea f) da Constituição da República Portuguesa, e mesmo quanto ao princípio da igualdade consagrado no Artigo 13.º do Diploma Fundamental apreciou tão só a eventual violação do mesmo quando confrontando um grupo de trabalhadores face aos restantes trabalhadores, tendo como critério de aplicação a idade, igual ou superior a 50 anos, mas já não o confronto entre trabalhadores não reconvertíveis em relação ao posto de trabalho e trabalhadores com 50 ou mais anos de idade, nem a inconstitucionalidade consubstanciada na aplicação do fator de bonificação nos incidentes de revisão nos casos em que comprovadamente, através de exame pericial, não ocorreu o agravamento do quadro sequelar decorrente do acidente. Trata-se, pois, de submeter ao crivo deste Tribunal um assunto novo, não abordado, surgido precisamente na senda da Jurisprudência emanada do Acórdão de Uniformização de Jurisprudência do STJ n.º 16/2024, publicado no Diário da República n.º 244, Série I, de 17/12/2024. O douto acórdão recorrido violou o disposto nos Artigos 145.º do Código de Processo do trabalho, 70.º n.º 1 da Lei n.º 98/2009, de 04/09, na Instrução n.º 5 alínea a) das Instruções Gerais da TNI, aprovada em Anexo I ao Decreto Lei n.º 352/2007 de 23/10, e, bem assim, o estabelecido nos Artigos 13.º, 59.º n.º 1, alínea f), 202.º n.º 2 e 204.º, todos da Constituição da República Portuguesa, pelo que deve ser inteiramente revogado. NESTES TERMOS E NOS MAIS DE DIREITO QUE V. EXAS. DOUTAMENTE SUPRIRÃO DEVE SER CONCEDIDO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO: DECLARANDO-SE A INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DA NORMA DA ALÍNEA A) DO N.º 5 DAS INSTRUÇÕES GERAIS DA TABELA NACIONAL DAS INCAPACIDADES POR ACIDENTES DE TRABALHO CONSTANTE DO ANEXO I AO DECRETO-LEI N.º 352/2007, DE 23 DE OUTUBRO, NA INTERPRETAÇÃO NORMATIVA DADA NO SENTIDO DE A BONIFICAÇÃO DE 1,5 DO COEFICIENTE DE INCAPACIDADE PERMANENTE SER AUTOMATICAMENTE APLICÁVEL A QUALQUER SINISTRADO QUE VENHA A ATINGIR 50 OU MAIS ANOS DE IDADE APÓS A ALTA INDEPENDENTEMENTE DE AGRAVAMENTO DA SUA SITUAÇÃO CLÍNICA CONSTATADO EM AVALIAÇÃO DE INCAPACIDADE RESULTANTE DE PROVA PERICIAL PRODUZIDA NO INCIDENTE DE REVISÃO; E CONSEQUENTEMENTE, REVOGANDO-SE O ACORDÃO RECORRIDO E DETERMINANDO-SE QUE O TRIBUNAL A QUO ALTERE A DECISÃO RECUSANDO A INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO INCONSTITUCIONAIS DAS NORMAS EM CAUSA, MANTENDO AO SINISTRADO A IPP DE 7%, COM O QUE SE FARÁ JUSTIÇA» O recorrido, patrocinado pelo Ministério Público, apresentou contra-alegações, nas quais formulou as seguintes conclusões: «(…) Constitui objeto do recurso, nos termos recortados pelo recorrente, a questão da constitucionalidade da norma da Alínea a) do número 5 das Instruções Gerais da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais aprovada em anexo ao Decreto-Lei n.° 352/2007 de 23 de Outubro quando interpretada, como o fez, quer a 1.ª Instância, quer a Relação, no sentido de que a bonificação do fator 1.5 aí prevista é aplicável a todo e qualquer sinistrado que tenha 50 ou mais anos, quer já tenha essa idade no momento do acidente, quer só depois venha a atingir essa idade, desde que não tenha anteriormente beneficiado da aplicação desse fator, independentemente de, em incidente de revisão de incapacidade, se prove que, de facto e cientificamente, ou seja, em após a realização de competente exame pericial ou em sede de junta médica não impugnados e cujo resultado é sufragado pelo Julgador, não existiu qualquer agravamento do quadro sequelar do demandante. Pretende o recorrente, em síntese, que a supracitada interpretação viola princípios como o da Igualdade (art.º 13° da CRP), da Proporcionalidade, da Justiça, da Imparcialidade (art.°s 18° e 266° da CRP), da Justa Reparação (cfr. art.º 59°, al) f) da CRP), e da necessidade de Fundamentação das decisões dos tribunais (art.º 205.°, n.° 1 da Constituição da República Portuguesa). Afigura-se-nos que não tem razão e pelos motivos que passamos a enunciar. O Acórdão de Fixação de Jurisprudência 16/2024 (AFJ 16/24) formulou a seguinte pergunta “sendo assim, e se o legislador entendeu que quando o sinistrado tem 50 anos de idade ou mais se justifica uma bonificação por força da dificuldade acrescida, da maior penosidade laboral, que resulta do envelhecimento, haverá algum motivo que justifique que o sinistrado que tinha menos de 50 anos de idade, mas, entretanto, atinja essa idade, não passe a beneficiar da mesma bonificação?”. A resposta do STJ, com a qual concordamos, foi a de que “importa, todavia, ter em conta que ao estabelecer em uma norma legal que um sinistrado com 50 anos (ou mais) tem direito a uma bonificação de 1.5 o legislador exprimiu uma opção, a de considerar que a idade representa um agravamento das consequências negativas da perda da capacidade de trabalho ou de ganho decorrente do acidente de trabalho. “Em suma: para o legislador dos acidentes de trabalho a idade do sinistrado - no caso, 50 anos ou mais - é fator relevante, que “acresce” à sua IPP para efeitos de atribuição de incapacidade, fator assente no facto de que a partir dessa idade as condições físicas/psíquicas de qualquer trabalhador se agravam de modo natural”. Pode, na realidade, afirmar-se que “[o] fator de bonificação 1,5, ao invés de violar os princípios da justa reparação e da igualdade, previstos, respetivamente, nos artigos 59.º, alínea f) e 13.º da CRP, foi criado no intuito específico de lhes dar integral cumprimento”. Esta interpretação não configura qualquer violação do princípio da igualdade (art.º 13° da CRP) uma vez que a aplicação do fator de bonificação 1.5 aos 50 anos não pode ser vista como uma desigualdade arbitrária, mas como uma diferenciação positiva de um grupo vulnerável. O legislador reconhece que o envelhecimento acarreta uma maior penosidade laboral e dificuldade de reintegração no mercado de trabalho, justificando um tratamento distinto para proteger o sinistrado mais velho, mais exposto ao desemprego de longa duração. A interpretação normativa questionada, sustentada pelo AUJ 16/2024, visa precisamente garantir a igualdade entre sinistrados: quem sofria um acidente aos 50 anos recebia a bonificação, enquanto quem o sofria aos 49 e atingia os 50 pouco depois ficava excluído para sempre. Este entendimento repõe a igualdade ao tratar de forma idêntica todos os que atingem essa idade, independentemente do momento do acidente, traduzindo uma medida de justiça social e reparação integral que se apresenta como fundamento material bastante (Acórdão n.º 152/95 deste TC). Relativamente à violação do princípio da proporcionalidade (Art.º 18.º da CRP) a interpretação normativa questionada não viola tal princípio porquanto a aplicação do fator 1.5 aos 50 anos é um meio adequado para atingir o fim constitucional da justa reparação de acidentes de trabalho. A bonificação compensa a perda real de competitividade e o maior esforço físico exigido a um trabalhador sinistrado mais velho, cumprindo o objetivo de proteção social. Considera-se que não existe outra forma menos onerosa para o sistema de garantir que o valor da pensão reflete a penosidade adicional que o envelhecimento traz a quem já possui uma incapacidade evitando a atualização automática pela idade processos burocráticos e incertos para o trabalhador. O sacrifício financeiro imposto às seguradoras não é excessivo face ao benefício social gerado e o “encargo” adicional para as seguradoras é visto como um risco inerente à atividade seguradora e ao contrato de seguro de acidentes de trabalho, que deve ser interpretado conforme a evolução da lei no cumprimento estrito das instruções da Tabela Nacional de Incapacidades, não havendo um desequilíbrio desrazoável nas prestações. Em suma, a interpretação normativa em causa apresenta-se como adequada, necessária e racional e equilibrada face ao fim pretendido, não contendo excesso ou arbitrariedade. A interpretação normativa questionada garante, ao contrário do aventado pelo recorrente, o princípio constitucional da justa reparação (Art.º 59.º, n.º 1, alínea f, da CRP), não se verificando que a atualização automática da pensão seja desproporcional ou injusta. Na verdade, sobre este princípio, há que considerar que a “justa reparação” não é estática: uma pensão que não considere o impacto acrescido do envelhecimento na capacidade de ganho deixa de ser “justa” e o fator 1.5 aos 50 anos visa repor o valor real da compensação face à maior penosidade do trabalho com o avançar da idade e superar o formalismo de impedir a aplicação da bonificação apenas porque o sinistrado não teve um agravamento clínico “clássico” que esvaziaria o conteúdo do direito à reparação. A própria lei (Tabela Nacional de Incapacidades) já presume que a partir dos 50 anos o dano biológico é mais severo, exigindo a atualização para manter a justiça da indemnização sendo que o sistema de acidentes de trabalho não visa o equilíbrio financeiro das seguradoras em primeiro lugar, mas sim a proteção do trabalhador numa certa primazia do Direito do Sinistrado sobre o lucro. A justa reparação é um direito fundamental que prevalece sobre as expetativas de lucro das seguradoras, que devem acomodar estes riscos na sua atividade dando integral cumprimento ao princípio da justa reparação, eliminando a desigualdade entre quem sofria o acidente antes ou depois dos 50 anos, garantindo que todos recebam o que é justo em função da sua idade e incapacidade. Quanto à alegada violação do princípio da imparcialidade judicial (Art.º 203.º da CRP) a interpretação em causa não representa uma perda de imparcialidade ou um “favorecimento” ao trabalhador, mas sim o estrito cumprimento do dever de garantir a unidade do sistema jurídico. A uniformização de jurisprudência serve para tratar casos iguais de forma igual, o que é a expressão máxima da imparcialidade e zelar pelos direitos dos sinistrados, que são considerados indisponíveis, não compromete a neutralidade do julgador, uma vez que a lei e a Constituição impõem essa proteção como um valor superior. A verificação do fator 1.5 é um ato vinculado à verificação de um facto objetivo (a idade de 50 anos) e não uma escolha arbitrária ou ideológica do juiz. Assim, a interpretação normativa questionada baseia-se em critérios técnicos legais e não em preferências pessoais e a discordância jurídica sobre uma interpretação uniformizada não é fundamento para questionar a imparcialidade do julgador. Sobre a violação do dever de fundamentação das decisões judiciais (Art.º 205.º da CRP) importa considerar que uma vez que o Supremo Tribunal de Justiça já fixou a interpretação obrigatória sobre a aplicação do fator 1.5 aos 50 anos, os tribunais de instâncias inferiores não necessitam de repetir toda a argumentação teórica, bastando aplicar a doutrina fixada ao caso concreto. Aliás, aplicação da bonificação é um ato vinculado à verificação de dois factos objetivos: a existência de uma incapacidade e o cumprimento da idade de 50 anos e quando estes factos estão presentes a fundamentação foca-se na operação de subsunção legal, o que cumpre integralmente o dever de explicar o “porquê” da decisão. Acrescente-se que o dever de fundamentação não obriga o juiz a responder a todos os argumentos “ad aeternum” se a questão central já foi decidida por um tribunal superior com força obrigatória geral e as decisões de revisão de pensão são claras e permitem às partes compreender o raciocínio lógico seguido. Finalmente acrescente-se que o Acórdão n.º 260/2025 do Tribunal Constitucional (TC) declarou inconstitucional a norma que impunha um prazo fixo de 10 anos para a revisão de pensões por acidentes de trabalho, reforçando o princípio de que a pensão deve refletir a capacidade de ganho real do sinistrado, mesmo após esse período, se houver agravamento comprovado, dando suporte constitucional à ideia de que fatores como a idade (e a sua relação com a capacidade de ganho) justificam a revisão contínua para uma justa reparação. Esta decisão considerou que a pensão não se torna “congelada”, mas acompanha a evolução da condição do trabalhador, especialmente se o acidente continuar a afetar a sua capacidade de gerar rendimentos e a capacidade de ganho é dinâmica e estende-se à idade, pois o envelhecimento, em conjunto com as sequelas do acidente, pode diminuir ainda mais essa capacidade, justificando revisões para manter a pensão alinhada com a realidade. O objetivo constitucional é garantir que o sinistrado receba uma compensação adequada ao longo da sua vida e não apenas nos primeiros anos após o acidente. Em suma, não se verifica, a nosso ver, qualquer violação do princípio da igualdade (art.º 13° da CRP), da Proporcionalidade, da Justiça, da Imparcialidade (art.°s 18° e 266° da CRP), da Justa Reparação (cfr. art.º 59°, al) f) da CRP), e da necessidade de Fundamentação das decisões dos tribunais (art.º 205.°, n.° 1 da CRP) ou de qualquer outro dispositivo constitucional na interpretação normativa em causa. Assim, por todas as razões invocadas ao longo das presentes contra-alegações, julga-se que este Tribunal Constitucional deverá: Não julgar inconstitucional a norma da Alínea a) do número 5 das Instruções Gerais da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais aprovada em anexo ao Decreto-Lei n.° 352/2007 de 23 de Outubro quando interpretada, no sentido de que a bonificação do factor 1.5 aí prevista é aplicável a todo e qualquer sinistrado que tenha 50 ou mais anos, quer já tenha essa idade no momento do acidente, quer só depois venha a atingir essa idade, desde que não tenha anteriormente beneficiado da aplicação desse factor, independentemente de, em incidente de revisão de incapacidade, se prove que, de facto e cientificamente, ou seja, em após a realização de competente exame pericial ou em sede de junta médica não impugnados e cujo resultado é sufragado pelo Julgador, não existiu qualquer agravamento do quadro sequelar do demandante. assim se fazendo, como sempre, JUSTIÇA.» Cumpre apreciar e decidir. Fundamentação – Delimitação do objeto do recurso O presente recurso foi interposto ao abrigo da alínea do n.º 1 do artigo 70.º da LTC. Importa, por isso, começar por delimitar o respetivo objeto: a norma que, enunciada pela recorrente no requerimento de interposição do recurso, constituiu efetiva ratio decidendi do acórdão ora impugnado. A recorrente definiu como objeto do recurso a alínea a) do n.º 5 das Instruções Gerais da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais (aprovada em anexo ao Decreto-Lei n.º 352/2007, de 23 de outubro, doravante TNI), no sentido de «a bonificação do fator 1.5 prevista na alínea a) do n.º 5 das Instruções Gerais da TNI não depender de um agravamento da situação clínica do sinistrado nem sequer necessitar da sua submissão a exame médico pericial para efeitos de ver satisfeito tal desiderato, tendo apenas como determinante que o sinistrado tenha 50 anos ou mais e não tenha beneficiado desse fator» (ponto IV do requerimento de interposição), formulação que, no essencial, retoma nas alegações (conclusões I e XVIII). Cumpre, antes de mais, notar que, diferentemente do que sucedia nos casos apreciados nos Acórdãos n.ºs 706/2026 e 707/2026 – cuja fundamentação adiante se transcreve –, em que o sinistrado havia sido submetido, no incidente de revisão, a exame pericial – que concluiu pela inexistência de qualquer agravamento das sequelas –, nos presentes autos o sinistrado não alegou qualquer agravamento do seu estado clínico, nem foi submetido a exame médico, tendo o tribunal de primeira instância considerado não existir fundamento para tal diligência. Tal diferença respeita apenas às circunstâncias do caso em que a norma foi aplicada e não contende com a interpretação normativa fiscalizada nem, por isso, com a questão de constitucionalidade, que permanece idêntica: em ambos os casos, a bonificação foi concedida com fundamento exclusivo na idade do sinistrado, independentemente de qualquer agravamento do respetivo quadro sequelar. Por essa razão, e diversamente do que se fez naqueles arestos, onde o objeto foi recortado por referência à prova, em exame pericial ou junta médica, da inexistência de agravamento, justifica-se aqui um recorte do objeto do recurso que prescinda de tal referência – não podendo, pela mesma razão, acompanhar-se a formulação constante das contra-alegações do Ministério Público, que reproduz a adotada naqueles processos. Deste modo, importa restringir o objeto do recurso à norma que constituiu efetivo pressuposto lógico do acórdão ora impugnado: a norma da alínea do n.º 5 das Instruções Gerais da TNI, interpretada no sentido de que a bonificação do fator 1.5 aí prevista é aplicável, em incidente de revisão da incapacidade, ao sinistrado que só depois da fixação inicial da incapacidade atinja os 50 anos de idade e que não tenha anteriormente beneficiado desse fator, independentemente de qualquer agravamento do respetivo quadro sequelar. Fica, assim, excluída do objeto do recurso a dimensão, também convocada no requerimento de interposição (ponto IV) e nas alegações (conclusões II, VIII, XVI, XXVI e XXXV), relativa à aplicação da bonificação sem submissão do sinistrado a exame médico pericial. Com efeito, perante o tribunal recorrido, tal questão foi colocada como questão de legalidade, por referência aos artigos 70.º, n.º 1, da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro (LAT), e 145.º do Código de Processo do Trabalho (CPT) (conclusões D, J, e ainda XV a XVIII do corpo das alegações de apelação), e não como questão de constitucionalidade normativa suscitada de modo processualmente adequado (n.º 2 do artigo 72.º da LTC) – sendo que é ainda nesses termos que surge nas alegações apresentadas neste Tribunal, onde a recorrente invoca a «violação da Lei — Art.º 145.º do Código de Processo do Trabalho — que impõe a submissão do sinistrado a perícia médica» (conclusão XXXV). Acresce que a necessidade de realização de perícia no incidente de revisão não decorre da norma aqui sindicada, mas do regime processual daquele incidente, que não integra o objeto do recurso. O mesmo se diga da crítica dirigida ao acórdão recorrido por não se ter pronunciado sobre o parecer junto aos autos (conclusões III e IV das alegações), a qual incide sobre a decisão, e não sobre a norma por ela aplicada. Cabe ainda notar que a referência, no ponto IX do requerimento de interposição, a um «Acórdão proferido nos autos em 30 de junho de 2025, que tem a referência citius 19537949» constitui manifesto lapso de escrita, resultando inequivocamente do proémio daquele requerimento, bem como das alegações (conclusões II e V), que o recurso vem interposto do acórdão do TRL de 18 de dezembro de 2025. Assim delimitado, o objeto do recurso reveste natureza normativa. Não se ignora que, na Decisão Sumária n.º 120/2026, se entendeu não tomar conhecimento de recurso em que se questionava interpretação da mesma norma, por se considerar que a formulação então adotada pela recorrente – que integrava a referência à prova, «de facto e cientificamente», da inexistência de agravamento do quadro sequelar – visava «a sindicância da solução jurídica preconizada» pelo tribunal recorrido, «atendendo às particularidades do caso concreto», e não uma verdadeira questão de constitucionalidade normativa. Sucede que, nos Acórdãos n.ºs 706/2026 e 707/2026, este Tribunal conheceu de objeto formulado em termos idênticos, por nele identificar uma «interpretação normativa, generalizável e abstrata», que foi efetiva ratio decidendi das decisões recorridas. Sucede ainda que, nos presentes autos, as razões que conduzem a essa conclusão impõem-se com particular evidência. A norma foi enunciada pela recorrente, perante o tribunal recorrido, em termos abstratos (conclusão L das alegações de apelação), sem referência às particularidades do caso concreto; coincide com o sentido fixado no segmento uniformizador do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 16/2024, destinado, pela sua própria natureza, a ser aplicado à generalidade dos casos que caibam na sua previsão; e foi assumida pelo acórdão recorrido como critério de decisão (ponto 4.4). Tanto basta para que se tenha por verificado este pressuposto de admissibilidade do recurso, sem prejuízo da exclusão, nos termos atrás referidos, das dimensões que se dirigem à própria decisão ou à aplicação do direito infraconstitucional. Quanto aos parâmetros de controlo, a recorrente invoca, nas alegações, além dos artigos 13.º e 59.º, n.º 1, alínea f), da Constituição, também os artigos 202.º, n.º 2, e 204.º (conclusão L). Podendo este Tribunal fundar o seu juízo na violação de normas ou princípios constitucionais diversos daqueles cuja violação foi invocada (artigo 79.º-C da LTC), nada obsta à sua ponderação. Sucede que tais parâmetros nada acrescentam: a sua invocação prende-se com a crítica à aplicação da bonificação «sem qualquer juízo médico pericial» (conclusão XVI), dimensão que, como se viu, não integra o objeto do recurso; e, de todo o modo, a questão de saber a quem cabe a interpretação e aplicação das instruções da TNI foi expressamente ponderada nos Acórdãos n.ºs 706/2026 e 707/2026, onde se afirmou que, «[a]os peritos médicos o que é dos peritos médicos, mas aos julgadores o que é da reserva de jurisdição dos julgadores» (ponto 12.1, adiante transcrito). – Mérito A questão de constitucionalidade colocada nos presentes autos, assim delimitada – a da conformidade com a Constituição da República Portuguesa (CRP) da norma constante da alínea a) do n.º 5 das Instruções Gerais da TNI, no sentido de que a bonificação do fator 1.5 aí prevista é aplicável ao sinistrado que só depois da fixação inicial da incapacidade atinja os 50 anos de idade, independentemente de qualquer agravamento do respetivo quadro sequelar – é em tudo semelhante à já apreciada e decidida pelo Tribunal Constitucional, nos Acórdãos n.ºs 706/2026 e 707/2026. Com fundamento na jurisprudência constitucional relativa ao alcance do princípio da igualdade e do direito à assistência e justa reparação dos trabalhadores vítimas de acidente de trabalho (artigos 13.º e 59.º, n.º 1, alínea f), da Constituição), e à margem de conformação de que o legislador dispõe na concretização deste último, aqueles arestos concluíram no sentido da não inconstitucionalidade da «alínea a) do número 5 das Instruções Gerais da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais aprovada em anexo ao Decreto-Lei n.º 352/2007, de 23.10, quando interpretada no sentido de que a bonificação do fator 1.5 aí prevista é aplicável a todo e qualquer sinistrado que tenha 50 ou mais anos, quer já tenha essa idade no momento do acidente, quer só depois venha a atingir essa idade, desde que não tenha anteriormente beneficiado da aplicação desse fator, quando em incidente de revisão de incapacidade se venha a provar que, de facto e cientificamente, ou seja, em exame pericial ou em sede de junta médica, não existiu qualquer agravamento». A argumentação aduzida para sustentar o juízo levado a cabo nos Acórdãos n.ºs 706/2026 e 707/2026, de teor idêntico, foi a seguinte (citando-se o primeiro): “ O presente recurso foi interposto ao abrigo do disposto no artigo 70.º, n.º 1, alínea b), da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (Lei n.º 28/82, de 15.11, na sua redação atual – LTC): «Cabe recurso para o Tribunal Constitucional, em secção, das decisões dos tribunais: (…) b) Que apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo». O respetivo objeto corresponde à invocada inconstitucionalidade da interpretação normativa efetuada na decisão recorrida da alínea do número 5 das Instruções Gerais da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais aprovada em anexo ao Decreto-Lei n.º 352/2007, de 23.10, quando interpretada no sentido de que a bonificação do fator 1.5 aí prevista é aplicável a todo e qualquer sinistrado que tenha 50 ou mais anos, quer já tenha essa idade no momento do acidente, quer só depois venha a atingir essa idade, desde que não tenha anteriormente beneficiado da aplicação desse fator, quando em incidente de revisão de incapacidade se venha a provar que, de facto e cientificamente, ou seja, em exame pericial ou em sede de junta médica, não existiu qualquer agravamento. Assim sendo, e uma vez que se entende estarem verificados todos os pressupostos fixados constitucional e legalmente para o efeito (desde logo, na Constituição da República Portuguesa, CRP, e na própria LTC), cabe apreciar a (in)constitucionalidade da interpretação normativa em causa. Efetivamente, e quanto aos referidos pressupostos, pretende-se recorrer de uma interpretação normativa, generalizável e abstrata, da norma legal referida pela recorrente no seu requerimento de interposição de recurso e que foi efetiva ratio decidendi da decisão recorrida, de que já não cabia recurso ordinário, tendo a recorrente suscitado, de forma processualmente adequada, essa mesma inconstitucionalidade perante o tribunal a quo – que se pronunciou, de resto, sobre essa questão de inconstitucionalidade normativa. Inicia-se esta apreciação fazendo um breve excurso sobre o regime atualmente vigente da reparação dos danos resultantes de acidentes de trabalho, seguindo de perto e em parte reproduzindo o que já foi dito nos Acórdãos do TC n.º 699/2022 e n.º 317/2023, com a mesma relatora. Se, como se sabe, vivemos atualmente, usando a expressão consagrada do sociólogo alemão Ulrich Beck, numa sociedade do risco, «ligada às problemáticas da pós-modernidade e da globalização», «onde a ação humana, as mais das vezes anónima, se revela suscetível de produzir riscos globais ou tendendo para tal» (apud Figueiredo Dias, Direito Penal – Parte Geral I, Coimbra, 2004, p, 127), a verdade é que já anteriormente, na ‘sociedade industrial’, os riscos inerentes a certas atividades humanas podiam ter consequências desastrosas e muito relevantes socialmente, como sucedia no mundo do trabalho subordinado. De facto, o trabalho, a «ação consciente do homem sobre a natureza com vista à produção dos bens necessários à satisfação das suas necessidades» (Jorge Leite, Direito do Trabalho, Coimbra, 1993, p. 6), implica, necessariamente, riscos para os trabalhadores, que se têm agravado, a partir da Revolução Industrial (cfr., neste sentido, Rui de Alarcão, Direito das Obrigações, Coimbra, 1983, p. 184: «A mecanização da vida económica trouxe consigo um enorme aumento do risco de acidentes»), com o recurso cada vez mais intensivo a maquinaria no processo produtivo, que pode provocar danos graves em quem as opera ou quem ‘convive’ diariamente com as mesmas. Ora, esses danos são especialmente relevantes no direito laboral porque podem pôr em causa, muitas vezes de forma relevante e irreversível, a capacidade produtiva do trabalhador, cuja única fonte de rendimento é, na maioria das vezes, o trabalho – o que, na fase liberal do direito do trabalho, conduzia a que o trabalhador acidentado e os seus familiares ficassem numa situação mais ou menos permanente de miséria, acabando por conduzir, entre outros fatores, para que o Estado acabasse por regular especificamente, em benefício do trabalhador acidentado, o regime legal aplicável aos acidentes de trabalho. Como escreve João Leal Amado (Contrato de Trabalho, 2.ª Edição, Coimbra, 2010, p. 17), «o Direito do Trabalho surge, precisamente, como produto desta (e como reação em face desta) ‘Questão Social’, pois a situação veio a tornar-se insustentável e os poderes públicos, sob a pressão do chamado ‘Movimento Operário’, acabaram por modificar a forma de enquadrar as relações entre o capital e o trabalho», pelo que lhe foi «cometida uma função primacial, que, apesar de todas as críticas, persiste ainda até aos nossos dias (ainda que hoje, porventura, registando alguma perda de vitalidade): a função tuitiva ou tutelar, de proteção da parte mais débil da relação laboral, de obstáculo à ‘ditadura contratual’ de outro modo exercida pelo contraente mais poderoso», função que ainda se encontra bem patente na legislação laboral atualmente aplicável aos acidentes de trabalho. Se, na época liberal, os acidentes de trabalho estavam sujeitos ao regime geral da responsabilidade civil extracontratual, dita aquiliana, rapidamente se percebeu que a aplicação ‘cega’ desse regime tornava muito difícil ao trabalhador vítima de um acidente a prova da culpa do empregador, que muitas vezes nem sequer existia, levando a que a maior parte dos danos corporais sofridos pelos trabalhadores ficassem totalmente por reparar, deixando os sinistradas e as suas famílias numa posição muito periclitante financeiramente. Como refere Rui de Alarcão (ob. cit., p. 188), «Não se aceitaria hoje que, como quando milhares de famílias eram atiradas para a miséria devido a acidentes de trabalho e doenças profissionais, isso não constituísse – como afirmava Planiol no dobrar do século – um problema jurídico, mas simples questão de assistência aos pobres, do Estado ou da Igreja, não um affaire de justiça, mas de caridade». Assim, «[O] primeiro combate foi travado contra a tradicional exigência da culpa para que de responsabilidade se pudesse falar. Efetivamente, o desenvolvimento de técnicas avançadas de produção propiciou o aparecimento de novos tipos de danos, maxime de acidentes de trabalho. A exigência de culpa, por parte da entidade exploradora, impediria qualquer reparação, normalmente. Ganhou, assim, corpo, a responsabilidade dita objetiva, que operaria pelo simples facto de se ter desencadeado um dano, por força de determinada atitude, independentemente de culpa» – cfr. Menezes Cordeiro, Direito das Obrigações II, reimpressão, Lisboa, 2001, p. 263. Desta forma, ocorreu uma evolução paulatina da legislação laboral, iniciando-se pelos trabalhos que comportavam mais riscos e alargando-se depois à generalidade dos trabalhadores, com vista à adoção de novas teorias da reparação destes danos, ligadas às ideias da existência de riscos profissionais e do risco económico (v., sobre esta evolução histórica, detalhadamente e com enfoque na realidade portuguesa, Carlos Alegre, Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, 2.ª Edição, Coimbra, reimpressão, 2001, p. 6-13), culminando na adoção de sistemas de responsabilidade pelo risco (assim, Antunes Varela – Das Obrigações em Geral I, 8ª Edição, Coimbra, 1994, p. 646 –, falando da socialização do risco e defendendo que «[Q]uem utiliza em seu proveito coisas perigosas, quem introduz na empresa elementos cujo aproveitamento tem os seus riscos; numa palavra, quem cria ou mantém um risco em proveito próprio, deve suportar as consequências prejudiciais do seu emprego, já que deles colhe o principal benefício (ubi emolumentum, ibi onus; ubi commodum ibi incommodum)») ou de responsabilidade objetiva (neste sentido e em relação à legislação portuguesa, José Vasques, Contrato de Seguro, Coimbra, 1999, p. 58, referindo este último autor que «O seguro de acidentes de trabalho configura, na verdade, um seguro de responsabilidade civil, já que é da responsabilidade civil objetiva das entidades patronais que se se trata»). No dizer de Carlos Alegre (ob. e loc. cit.), «a evolução (…) é no sentido de proteger o trabalhador enquanto elemento ativo da população, independentemente do risco que representa a sua atividade, ainda que ela não apresente características de especial periculosidade e seja qual for o tempo e o local em que o acidente ocorra». Em resumo, no Direito do Trabalho, as lesões corporais sofridas são reparadas mesmo que não haja qualquer culpa, o que não obsta a que, caso haja culpa (por, por exemplo, existir, por parte do empregador, violação de regras de segurança), se aplique o regime geral da responsabilidade civil, tendo o sinistrado, nesse último caso, direito à reparação integral dos danos sofridos. Posto isto, cumpre referir que está em causa nos presentes autos o atual regime legal aplicável entre nós aos acidentes de trabalho, previsto, desde logo, na Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro. De facto, este diploma prevê vários tipos de incapacidade sofrida em virtude de um sinistro laboral (artigo 19.º), como a incapacidade temporária (parcial ou absoluta), que dá lugar ao pagamento de uma indemnização, e a incapacidade permanente (que pode ser parcial, absoluta para o trabalho habitual ou absoluta para todo e qualquer trabalho), conferindo ao sinistrado o direito ao pagamento de uma pensão vitalícia ou do capital de remição da mesma, calculada imperativamente nos termos previstos na Lei n.º 98/2009. Os sinistrados têm sempre direito, mesmo que a sua pensão tenha sido remida, a prestações em espécie (que estão ligadas às dependências futuras, como o direito a assistência médica e medicamentosa, fornecimento de próteses, etc.) e podem ter também ter direito a outras prestações pecuniárias constantes da Lei n.º 98/2009, como o subsídio por situações de elevada incapacidade, o subsídio para readaptação da habilitação ou a prestação suplementar para assistência de terceira pessoa. Finalmente, deve referir-se que não há lugar ao pagamento de outras prestações que não as que estão previstas nesta lei e com o valor que resulta das fórmulas aí constantes para o seu cálculo, pelo que, em regra, não é totalmente indemnizado o dano sofrido, o que só poderá suceder se se aplicar o regime da responsabilidade civil geral, isto é, se, por exemplo e como já se mencionou, o acidente resultar da violação de regras de segurança pelo empregador. Por sua vez, a fixação da natureza e do grau de incapacidade nos termos deste diploma legal é efetuada, nos termos do artigo 20.º da Lei n.º 98/2009 («A determinação da incapacidade é efetuada de acordo com a tabela nacional de incapacidades por acidentes de trabalho e doenças profissionais, elaborada e atualizada por uma comissão nacional, cuja composição, competência e modo de funcionamento são fixados em diploma próprio»), por recurso à Tabela Nacional de Incapacidades anexa ao Decreto-Lei n.º 352/2007, de 23.10, dado que «[A] incapacidade do sinistrado ou doente no âmbito do direito do trabalho e a incapacidade permanente do lesado no domínio do direito civil são calculadas respetivamente em conformidade com as duas tabelas referidas no artigo anterior, observando-se as instruções gerais e específicas delas constantes» (artigo 2.º, n.º 1). Das instruções gerais dessa Tabela consta, no seu Ponto 5, alínea a), que «Na determinação do valor da incapacidade a atribuir devem ser observadas as seguintes normas, para além e sem prejuízo das que são específicas de cada capítulo ou número: a) Os coeficientes de incapacidade previstos são bonificados, até ao limite da unidade, com uma multiplicação pelo fator 1.5, segundo a fórmula: IG + (IG x 0.5), se a vítima não for reconvertível em relação ao posto de trabalho ou tiver 50 anos ou mais quando não tiver beneficiado da aplicação desse fator». No que respeita à CRP, o seu artigo 59.º, n.º 1, prescreve que «Todos os trabalhadores, sem distinção de idade, sexo, raça, cidadania, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, têm direito: (…) f) A assistência e justa reparação, quando vítimas de acidente de trabalho ou de doença profissional», sendo que o «direito à justa reparação por acidentes de trabalho apresenta natureza análoga aos direitos, liberdades e garantias» (Acórdão do TC n.º 612/2008). Sem ter a pretensão de fazer uma análise exaustiva deste normativo constitucional, duas notas prévias se impõem, notas essas que resultam de imediato de uma simples leitura, sem grande esforço hermenêutico, deste preceito. Em primeiro lugar, a Constituição da República Portuguesa (CRP) prevê o direito de todos os trabalhadores (sem qualquer exceção) a serem assistidos quando forem vítimas de um sinistro laboral (distinguindo, desde logo, a «assistência» da «reparação»), bem como à «justa reparação» dos danos decorrentes de um «acidente de trabalho ou de doença profissional». Em segundo lugar, o legislador constitucional não define o que é «justa reparação», nem quem deverá em concreto prestar essa «assistência» e efetuar essa «reparação», deixando uma ampla margem de discricionariedade ao legislador ordinário para concretizar legalmente este direito dos trabalhadores, quer quanto aos danos reparáveis neste âmbito, quer quanto à entidade que deverá assegurar a sua «reparação» (que, entre nós, quanto aos eventos infortunísticos laborais, incumbe ao empregador – artigos 7.º e 79.º da Lei n.º 98/2009, que deverá, em regra, transferir essa responsabilidade para uma seguradora –, e à Segurança Social relativamente às doenças profissionais – artigos 93.º e 140.º e seguintes da Lei n.º 98/2009). Diga-se que a jurisprudência do Tribunal Constitucional já se debruçou, em variadas ocasiões, sobre o preceito constitucional em apreço, como sucedeu, entre outros, no Acórdão n.º 786/2017, em que se afirma, sobre as características desta disposição, o seguinte: «[…] A primeira característica é a natureza normativa do objeto, que se prende com o facto de o direito em causa incidir, primariamente, sobre um bem constituído por normas legais. Com efeito, o direito à assistência e justa reparação em caso de infortúnio laboral integra a classe dos direitos fundamentais a prestações normativas, ou seja, a que o legislador institua regimes jurídicos constitutivos de determinados bens, direitos que se traduzem, em primeira linha, num dever de ação legislativa do Estado. Em virtude dele, “[o Estado] está vinculado a prever, por via legislativa, a obrigação de reparação e a assistência…por parte da entidade patronal (ou de outra entidade que se lhe substitua) .” (Acórdão n.º 599/2004). Trata-se, por natureza, de um direito de pendor positivo, correlativo de um dever estadual de legislar. A segunda característica é a ressonância histórica do conteúdo, que releva da circunstância de a revisão constitucional de 1997 ter consagrado um direito há muito protegido pela legislação laboral portuguesa. Ao reconhecer expressamente tal direito, o legislador de revisão teve por principal desiderato impedir o legislador ordinário, no exercício da sua liberdade democrática de autorrevisão, de subverter um instituto jurídico-laboral que tutela interesses com dignidade constitucional. Tal não significa que a Constituição prive o legislador ordinário de toda a liberdade de conformação política nesta matéria; o que se tornou explicitamente indisponível é a função de assistência e de reparação do trabalhador que a legislação vigente em matéria de infortúnio laboral vinha assegurando, sem prejuízo de relativa indiferença constitucional no que diz respeito aos meios e formas usadas para o efeito. […]». Relativamente à noção de «justa reparação», temos, prima facie, que a nossa Constituição não obriga a que essa reparação seja integral (conceito que não se confunde com «justa»), podendo haver, consequentemente e como sucede atualmente, danos que não sejam sequer reparados (como os danos não patrimoniais) ou que não sejam integramente ressarcidos (dado que os direitos emergentes da maioria dos acidentes laborais são, como já vimos, fixados e ‘tabelados’ legalmente de forma taxativa, pelo que esses danos poderão exceder – e excederão, aliás, em muitos casos – os direitos daí resultantes), não podendo, de todo o modo, o sinistrado ficar desprotegido por causa do acidente que sofreu, tendo sempre direito a uma reparação suficiente, adequada e proporcionada aos danos resultantes desse evento. Como se escreveu no já citado Acórdão n.º 786/2017: «[…] o conteúdo do direito consagrado no artigo 59.º, n.º 1, alínea f), da Constituição, corresponde à função desempenhada pelo instituto da reparação por infortúnio laboral; é, em termos aproximados, o direito a que seja preservada a função essencial desse instituto. Temos, por isso, que tal direito constitui uma garantia de reparação do dano laboral, o mesmo é dizer, de reconstituição ou de compensação da capacidade de ganho perdida pelo trabalhador em virtude de ter sofrido um acidente de trabalho ou de ter contraído uma doença profissional. […]». Ou ainda, agora no Acórdão do TC n.º 433/2016: «[…] A ideia de justa reparação – em face de danos provocados por um acidente de trabalho – aponta para um conceito compreensivo que não se esgota na atribuição aos trabalhadores de pensões por incapacidade (prestações em numerário), antes incluindo prestações de diferentes tipos, como as reparações em espécie, exemplificadas no acompanhamento e tratamento médico das lesões decorrentes do sinistro laboral, no caso vertente justificadas pela verificada deterioração das próteses colocadas. […] A ideia de justiça na reparação – retirada do próprio léxico da norma constitucional citada – comete o legislador na incumbência de facultar os meios necessários e adequados à efetivação desse direito dos trabalhadores com vista à reparação dos danos sofridos pelas vítimas de um acidente de trabalho, a qual se procura efetiva e verdadeiramente dirigida à superação ou, não sendo tal possível, à compensação dos danos na saúde e na capacidade e aptidão dos trabalhadores para a vida ativa e, em particular, para a atividade laboral. […]». Em síntese, a Constituição confere ao legislador ordinário, neste específico domínio, uma margem de atuação não despicienda (o «legislador dispõe de alguma margem de livre conformação na concretização do direito à justa reparação por acidentes de trabalho e doenças profissionais constitucionalmente consagrado» – cfr. Acórdão n.º 612/2008 já citado supra), cabendo destacar que não lhe impõe a reparação integral destes danos, nem determina quem deverá proceder à sua reparação; mas, cumpre igualmente destacar, obriga a que esses danos sejam sempre reparados de forma adequada, proporcionada e «justa», não podendo deixar os sinistrados numa posição de desproteção em resultado dos eventos infortunísticos de que foram vítima. No caso vertente, e como resulta do já exposto, a recorrente questiona a constitucionalidade da interpretação normativa efetuada pelo tribunal recorrido – que concluiu, inter alia e no que aqui releva, que a «bonificação do fator 1.5 aí prevista é aplicável a todo e qualquer sinistrado que tenha 50 ou mais anos, quer já tenha essa idade no momento do acidente, quer só depois venha a atingir essa idade, desde que não tenha anteriormente beneficiado da aplicação desse fator, quando em incidente de revisão de incapacidade se venha a provar que, de facto e cientificamente, ou seja, em exame pericial ou em sede de junta médica, não existiu qualquer agravamento». Desde já se faz notar que não compete a este Tribunal apreciar da correção de uma tal interpretação, como frisado, entre outros, no Acórdão do TC n.º 813/2021: «não cabe ao Tribunal Constitucional proceder a uma sindicância das decisões proferidas pelos restantes tribunais no que tange estes concretos aspetos – não lhe cabendo, designadamente, apreciar se, face às circunstâncias concretas do caso, foram ou não corretamente interpretados e aplicados determinados preceitos de direito infraconstitucional» (v., no mesmo sentido e por todos, o Acórdão do TC n.º 695/2015: «Porém, não compete ao Tribunal Constitucional tomar posição sobre a correção ou incorreção da interpretação efetivamente aplicada na decisão recorrida, mormente determinar se a interpretação acolhida pelo tribunal recorrido é a que melhor se ajusta aos vários elementos de interpretação ou, ao invés, se os cânones hermenêuticos adequados conduzem, antes, a que prevaleça a interpretação extensiva defendida pelo recorrente. Ao Tribunal Constitucional compete apenas decidir sobre a conformidade ou não conformidade com a Constituição da norma efetivamente aplicada pelo tribunal a quo»), Deste modo, não cabe a este Tribunal o pronunciar-se sobre se a interpretação dos preceitos infraconstitucionais em causa é a mais correta ou adequada, mas, tão somente, aferir da conformidade constitucional dessa interpretação normativa, aceitando-a como um dado de partida e confrontando-a com os critérios normativos retirados da CRP para dilucidar se é (ou não) inconstitucional. Refira-se, aliás, que esta interpretação, como consta da decisão recorrida, foi também aplicada em múltiplos outros arestos e corresponde à própria jurisprudência fixada no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 16/2024, de 17.12, em que «Fixa-se jurisprudência no sentido de que: 1 - A bonificação do fator 1.5 prevista na alínea a) do n.º 5 das Instruções Gerais da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais aprovada em anexo ao Decreto-Lei n.º 352/2007 de 23 de outubro é aplicável a qualquer sinistrado que tenha 50 ou mais anos de idade, quer já tenha essa idade no momento do acidente, quer só depois venha a atingir essa idade, desde que não tenha anteriormente beneficiado da aplicação desse fator; 2 - O sinistrado pode recorrer ao incidente de revisão da incapacidade para invocar o agravamento por força da idade e a bonificação deverá ser concedida mesmo que não haja revisão da incapacidade e agravamento da mesma em razão de outro motivo». Por sua vez, o que já se referiu supra quanto ao facto de não competir ao TC pronunciar-se sobre se é esta a melhor interpretação do preceito legal em causa retira também grande parte do interesse ao alegado pela recorrente, mormente na parte em que assaca invalidades à própria decisão recorrida e à fundamentação aí constante ou em que discorda desse mesmo resultado hermenêutico. Assim, entende-se que não relevam, para aferir da conformidade constitucional da interpretação normativa em apreço, os princípios «da Justiça, da Imparcialidade […] e da Necessidade de Fundamentação das Decisões dos Tribunais (art.º 205.º, n.º 1 da Constituição da República Portuguesa)», dado que o TC não é, ao contrário do que parece pretender o recorrente, uma espécie de ‘último tribunal comum de recurso’ para aferir da correção e adequação dessa interpretação e da própria validade e legitimidade das decisões dos tribunais comuns. De resto, frise-se também que esta interpretação normativa foi extraída de um preceito legal, constante de uma Tabela anexa a um Decreto-Lei (em que se prescreve, no seu artigo 1.º, «São aprovadas a Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais e a Tabela Nacional para Avaliação de Incapacidades Permanentes em Direito Civil, constantes respetivamente dos anexos i e ii ao presente decreto-lei e que dele fazem parte integrante»), que foi interpretado e aplicado por um tribunal judicial. Está-se, pois, perante uma questão jurídico-normativa, embora reportada a questões médicas, algumas delas tratadas em pareceres médicos com um sentido contrário ao decidido a final. Aos peritos médicos o que é dos peritos médicos, mas aos julgadores o que é da reserva de jurisdição dos julgadores, incluindo dos juízes do Tribunal Constitucional, sendo que não se vê que a apreciação judicial do teor desta Tabela e das suas «instruções gerais», mormente no que diz respeito à interpretação e aplicação a situações concretas dessas instruções e em especial quando vão claramente para lá de matéria pericial stricto sensu (como é justamente o caso – não está aqui em causa a integração das lesões e sequelas do sinistrado num dos itens dessa Tabela, mas antes a consequência jurídica da existência deste fator de bonificação nas respetivas «instruções»), seja absolutamente reservada aos peritos médicos e não possa ser objeto de decisão judicial, como aqui sucedeu. Dito isto, cabe a este Tribunal apreciar a conformidade constitucional de normas ou interpretações normativas retiradas, como se viu, de um verdadeiro preceito legal, convocando, in casu, três dos parâmetros constitucionais invocados pela recorrente: os princípios da igualdade e da proporcionalidade e o direito à assistência e justa reparação em caso de acidente de trabalho consagrados nos artigos 13.º, 18.º e 59.º, n.º 1, alínea f), da CRP. Antes de entrar nessa apreciação, uma breve nota sobre o fundamento do fator de bonificação. Refere Albertina Pereira que «[A] bonificação traduz-se, assim, num fator de correção, atendendo a casos particularmente gravosos ou injustos para o sinistrado, que não seriam devidamente tutelados com a “pura e simples” atribuição dos coeficientes previstos na TNI. Essas situações prendem-se com a idade do sinistrado (50 anos ou mais) e com a sua reconvertibilidade no posto de trabalho, fatores que não resultando da aplicação dos coeficientes em si, a lei não quis deixar de tomar em consideração, face à situação mais penosa desses sinistrados, inserindo, assim, o dito fator de ajustamento ou correção. Aliás, a consagração desse fator, encontra-se em perfeita harmonia com o proclamado no preâmbulo do próprio diploma legal que aprovou a TNI, onde o legislador fazendo apelo a uma visão humanista e integral do (homem) sinistrado diz, expressamente, que a tabela aprovada deve contribuir para a “humanização da avaliação da incapacidade, numa visão não exclusiva do segmento atingido, mas do indivíduo como um todo físico e psíquico, em que seja considerada não só a função mas também a capacidade de trabalho disponível»”, in Acidentes de trabalho (os exames médicos e a Tabela Nacional de Incapacidades), Prontuário de Direito do Trabalho n.º 70, 2005, p. 223 e segts» (apud Maria Beatriz Cardoso, «A revisão e a bonificação da incapacidade por acidente de trabalho», in Revista Portuguesa do Dano Corporal (26), 2015, p. 125, nota 58, consultado em https://digitalis-dsp.uc.pt/bitstream/10316.2/42162/1/A_revisao_ e_a_bonificacao _da_incapacidade.pdf – com uma visão muito crítica deste fator de bonificação, em especial da sua aplicação automática em função da idade e citando vários autores, em especial da área da Medicina Legal, no mesmo sentido, sendo que esse fator de bonificação ligado unicamente à idade já foi, como se verá melhor infra, objeto de um juízo de não inconstitucional por parte deste Tribunal). Relativamente ao princípio da igualdade (artigo 13.º da CRP), sustentam Canotilho e Moreira que «[A] proibição do arbítrio constitui um limite externo da liberdade de conformação ou de decisão dos poderes públicos, servindo o principio da igualdade como princípio negativo de controlo: nem aquilo que é fundamentalmente igual deve ser tratado arbitrariamente como desigual, nem aquilo que é essencialmente desigual deve ser tratado como igual: Nesta perspetiva, o princípio da igualdade exige positivamente um tratamento igual de situações de facto iguais e um tratamento diverso de situações de facto diferentes» (Vd. J. J. Gomes Canotilho/Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada I, 4.ª Edição, Coimbra, 2007, p. 339, negrito e itálico dos autores). Por seu lado, «[O] sentido fundamental do princípio da igualdade manifesta-se numa dupla vertente – negativa e positiva. O sentido primário da fórmula constitucional é negativo: consiste na vedação de privilégios e discriminações», sendo «o sentido positivo do princípio da igualdade: (i) tratamento igual de situações iguais (ou tratamento semelhante de situações semelhantes); (ii) tratamento desigual de situações desiguais, mas substancial e objetivamente desiguais e não criadas ou mantidas artificialmente pelo legislador; (iii) tratamento em moldes de proporcionalidade das situações relativamente iguais ou desiguais e que, consoante os casos, se converte para o legislador ora em mera faculdade, ora em obrigação; (iv) tratamento das situações não apenas como existem mas também como devem existir (acrescentando-se, assim uma componente ativa ao princípio e fazendo da igualdade perante a lei uma verdadeira igualdade através da lei); (v) consideração do princípio não como uma ‘ilha’, antes como um princípio a situar no âmbito dos padrões materiais da Constituição» (cfr. Jorge Miranda/Rui Medeiros, Constituição Portuguesa Anotada I, 2.ª Edição, Lisboa, 2017, p. 166, negrito e itálico dos autores). Ainda a este respeito, cumpre referir que o TC já apreciou questão de constitucionalidade relacionada com a aplicação deste fator de bonificação do grau de incapacidade permanente, igualmente com fundamento na parte final do Ponto 5, alínea a), das Instruções Gerais da Tabela Nacional de Incapacidades anexa ao Decreto-Lei n.º 352/2007, de 23 de outubro («[…] ou tiver 50 anos ou mais quando não tiver beneficiado da aplicação desse fator»), tendo concluído pela sua conformidade constitucional no já aludido Acórdão n.º 526/2016 (de igual modo, na Decisão Sumária do TC n.º 335/2022 concluiu-se no mesmo sentido). Seguidamente, reproduz-se um excerto do mencionado aresto: «[…] A questão de constitucionalidade assenta, pois, na compatibilidade entre a solução normativa em causa e o princípio da igualdade. O princípio da igualdade é um dos principais eixos estruturantes do regime constitucional dos direitos fundamentais – um princípio estruturante do Estado de Direito democrático e do sistema constitucional da República Portuguesa, “e postula, como o Tribunal Constitucional tem repetidamente afirmado, que se dê tratamento igual ao que for essencialmente igual e que se trate diferentemente o que for essencialmente diferente” (cf. Acórdão n.º 437/2006, parág. 7). Este princípio encontra-se previsto no artigo 13.º da Constituição – consagrando-se, no seu n.º 1, uma afirmação geral do princípio e, no seu n.º 2, a proibição de discriminação com base numa listagem exemplificativa de razões. A este propósito, como referido no Acórdão n.º 266/2015, n.º 19, do Tribunal Constitucional: “Recorre-se aqui à conhecida e abundante jurisprudência do Tribunal Constitucional relativa ao princípio da igualdade. Enquanto «vínculo específico do poder legislativo (pois só essa sua "qualidade" agora nos interessa), o princípio da igualdade não tem uma dimensão única. Na realidade, ele desdobra-se em duas "vertentes" ou "dimensões": uma, a que se refere especificamente o n.º 1 do artigo 13.º, tem sido identificada pelo Tribunal como proibição do arbítrio legislativo; outra, a referida especialmente no n.º 2 do mesmo preceito constitucional, tem sido identificada como proibição da discriminação. Em ambas as situações está em causa a dimensão negativa do princípio da igualdade. Do que se trata – tanto na proibição do arbítrio quanto na proibição de discriminação – é da determinação dos casos em que merece censura constitucional o estabelecimento, por parte do legislador, de diferenças de tratamento entre as pessoas. Mas enquanto, na proibição do arbítrio, tal censura ocorre sempre que (e só quando) se provar que a diferença de tratamento não tem a justificá-la um qualquer fundamento racional bastante, na proibição de discriminação a censura ocorre sempre que as diferenças de tratamento introduzidas pelo legislador tiverem por fundamento algumas das características pessoais a que alude - em elenco não fechado – o n.º 2 do artigo 13.º É que a Constituição entende que tais características, pela sua natureza, não poderão ser à partida fundamento idóneo das diferenças de tratamento legislativamente instituídas» (cf. Acórdão n.º 569/2008, n.º 5.1. Neste ponto o aresto cita o Acórdão n.º 232/2003, n.º 2 da Fundamentação, onde se analisa a jurisprudência relativa a este princípio. Esta posição foi reafirmada recentemente através do Acórdão n.º 581/2014, n.º 8)”. O parâmetro que o recorrente convoca é o princípio da igualdade na sua dimensão de proibição do arbítrio (artigo 13.º, n.º 1, da Constituição), não constando a idade ou as diferenças etárias entre as características que poderiam justificar a aplicação do artigo 13.º, n.º 2, da Constituição. O princípio da igualdade não proíbe o legislador da realização de todas e quaisquer distinções, mas apresenta-se aqui, como decorrência do artigo 13.º, n.º 1, da Constituição, como limite objetivo da discricionariedade legislativa, proibindo o arbítrio. Assim, pode o legislador, no âmbito da sua liberdade de conformação, estabelecer diferenciações de tratamento, desde que fundadas racional e objetivamente e ditadas pela razoabilidade, sob pena de incorrer em arbítrio; por outras palavras, há de ocorrer fundamento material suficiente que neutralize o arbítrio e afaste a discriminação infundada (cf., v.g., os Acórdãos do Tribunal Constitucional n.º 335/94, parág. III. 2.1., n.º 563/96, parág. III. 1.2., n.º 546/2011, parág. 12, n.º 641/2013, parág. 10, n.º 93/2014, parág. 17 e n.º 173/2014, parág. 7). Como refere o Acórdão n.º 437/2006, parág. 7: “Na verdade, o princípio da igualdade, entendido como limite objetivo da discricionariedade legislativa, não veda à lei a adoção de medidas que estabeleçam distinções. Todavia, proíbe a criação de medidas que estabeleçam distinções discriminatórias, isto é, desigualdades de tratamento materialmente não fundadas ou sem qualquer fundamentação razoável, objetiva e racional. O princípio da igualdade, enquanto princípio vinculativo da lei, traduz-se numa ideia geral de proibição do arbítrio (cf. por todos Acórdão n.º 232/2003, [...])”. O Tribunal Constitucional tem vindo a aplicar, de forma consistente, esta linha jurisprudencial, aos casos em que o princípio da igualdade é invocado relativamente a distinções etárias entre pessoas. Por exemplo, no Acórdão n.º 509/2002, relativamente ao tratamento diferenciado dos jovens entre os 18 e os 25 anos, o Tribunal Constitucional referiu que “a distinção etária efetuada na norma questionada só será admissível se não for arbitrária, ou seja, se tiver uma justificação razoável” (parágrafo 11). No Acórdão n.º 420/2000, relativo à norma que permitia ao inquilino, com 65 ou mais anos de idade, impedir a denúncia do contrato de arrendamento, apesar de o senhorio ter, também ele, essa idade, o Tribunal Constitucional enunciou que “o princípio da igualdade – que, como é sabido, impõe se dê tratamento igual às situações essencialmente iguais e tratamento diferente às situações que forem essencialmente diferentes – o que recusa é o arbítrio legislativo, as soluções irracionais ou irrazoáveis, por serem carecidas de fundamento material ou racional capaz de as sustentar” (parágrafo 4.3.), tendo concluído pela não inconstitucionalidade da norma. Este entendimento veio a ser posteriormente reiterado pelo Acórdão n.º 122/2004. No âmbito específico de tratamento diversificado de acesso a pensões de familiares de vítimas mortais de acidente de trabalho conforme sejam do sexo masculino ou feminino, por referência à idade, existe também jurisprudência do Tribunal Constitucional, mas relativa à eventual discriminação em razão do sexo – o que mobiliza a aplicação do artigo 13.º, n.º 2, da Constituição e não, como no presente caso, o n.º 1 do mesmo preceito (cf. v.g. os Acórdãos n.º 181/87, parágrafo 4.1.2; n.º 449/87, parágrafos 5 e 6; n.º 191/88, parágrafos 8-13 e n.º 609/94, parágrafo II. 3.2.). Assim, no presente caso, o esforço interpretativo a desenvolver deve “partir da descoberta da ratio da disposição em causa” para poder “avaliar se a mesma possui uma "fundamentação razoável" (vernünftiger Grund)” (cf. Acórdão n.º 232/2003, III. 2.) A norma objeto do presente processo estabelece que caso os trabalhadores vítimas de acidente de trabalho ou de doença profissional tenham uma idade igual ou superior a 50 anos, os “coeficientes de incapacidade previstos são bonificados, até ao limite da unidade, com uma multiplicação pelo fator 1.5, segundo a fórmula: IG + (IG x 0.5)”, quando não tenham já beneficiado da aplicação desse fator. Trata-se do mesmo regime que é aplicável se “a vítima não for reconvertível em relação ao posto de trabalho”, sendo a bonificação aplicada apenas na ausência de outra bonificação equivalente. Passemos à análise da ratio deste regime. O legislador do Decreto-Lei n.º 352/2007, de 23 de outubro, que aprovou a Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, teve em conta as características da área laboral. De acordo com o preâmbulo do diploma, “a avaliação médico-legal do dano corporal” é um campo de especial complexidade, nomeadamente por “serem necessariamente diferentes os parâmetros de dano a avaliar consoante o domínio do direito em que essa avaliação se processa, face aos distintos princípios jurídicos que os caracterizam. [...]. No direito laboral, por exemplo, está em causa a avaliação da incapacidade de trabalho resultante de acidente de trabalho ou doença profissional que determina perda da capacidade de ganho [...]”. De facto, “a proteção jurídico-laboral reforçada dos sinistrados ou doentes é um princípio básico, do qual não se pode abdicar, em defesa dos mais elementares direitos dos trabalhadores. Na realidade, tal princípio justifica por si só, quer a manutenção de um instrumento próprio de avaliação das incapacidades geradas no específico domínio das relações do trabalho, quer ainda a sua constante evolução e atualização, por forma a abranger todas as situações em que, do exercício da atividade laboral, ou por causa dele, resultem significativos prejuízos para os trabalhadores, designadamente os que afetam a sua capacidade para continuar a desempenhar, de forma normal, a atividade profissional e, consequentemente, a capacidade de ganho daí decorrente”. A revisão da Tabela assentou no “pressuposto da humanização de um processo de avaliação das incapacidades que sempre deve ter em conta que o dano laboral sofrido atinge a pessoa, para além da sua capacidade de ganho”. Assim, as soluções legais do Decreto-Lei n.º 352/2007, de 23 de outubro, no que diz respeito à Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, são justificadas pela consagração de um regime autónomo, distinto do aplicável ao dano civil, especificamente desenhado para o dano laboral que atinge a capacidade de ganho do trabalhador e também a pessoa. É neste contexto que surge um regime diferenciado dado a um grupo de trabalhadores face aos restantes trabalhadores, tendo como critério de aplicação a idade (igual ou superior a 50 anos, como se referiu). Pela inserção sistemática, pode concluir-se que o legislador traça uma aproximação entre esta situação e a dos trabalhadores que, embora tenham uma idade inferior a 50 anos, não são reconvertíveis em relação ao posto de trabalho, pois ambos os casos são colocados numa relação alternativa, dando origem (um ou o outro) à aplicação da bonificação. A aproximação destas duas situações também decorre do facto de o trabalhador vítima de acidente ou doença profissional apenas poder beneficiar da bonificação em causa (por um critério ou pelo outro) na ausência de outra bonificação equivalente. Em ambos os casos, estamos perante situações de maior dificuldade de acesso ao mercado de trabalho relativamente àquela em que se encontra um trabalhador, também vítima de acidente de trabalho ou doença profissional, mas ainda reconvertível ou de idade mais jovem. Sendo distintas as posições relativas dos trabalhadores, não se configura qualquer violação do princípio da igualdade, pois este pressupõe que se esteja perante situações equivalentes. Há que reconhecer que no plano normativo não há discriminação alguma: a situação dos trabalhadores vítimas de acidente de trabalho ou de doença profissional que tenham uma idade igual ou superior a 50 anos não é idêntica à dos trabalhadores que não são vítimas daquelas circunstâncias ou com idade inferior a 50 anos. A própria recorrente admite que “a passagem do tempo e a progressão da idade tenham efeitos (positivos e negativos) sobre a capacidade de ganho e a produtividade pessoal dos trabalhadores”, e que “o envelhecimento, como o avançar da idade, quando produzam uma diminuição daquela capacidade de ganho, hão de naturalmente poder repercutir-se nos coeficientes de incapacidade” (cf. o ponto II., n.º 20 das alegações de recurso, fls. 131). O facto de o cálculo da incapacidade em ambos os casos comportar diferenças não justifica que se considere violado o princípio da igualdade, pois estamos perante situações diferenciadas. Assim, a previsão de um regime mais favorável para os trabalhadores com idade igual ou superior a 50 anos, quando não tenham já beneficiado da aplicação do fator em causa, não é desrazoável ou arbitrária, por assente nas características do mercado de trabalho e da mais difícil inserção neste dos trabalhadores com idade superior a 50 anos. Existem, pois, fundamentos racionais, pois assentes em dados empíricos relacionados com as consequências do envelhecimento do trabalhador e com as características do mercado de trabalho, e objetivos, porque aplicáveis de forma genérica e não subjetiva, por o legislador ter em conta a idade do trabalhador ao estabelecer o regime aplicável ao cálculo das incapacidades dos sinistrados ou doentes no âmbito laboral. Cabe-lhe, assim, escolher os instrumentos através dos quais esta ponderação ocorre, tendo optado, neste caso, por consagrar uma repercussão nos coeficientes através da previsão de uma bonificação. O regime também prevê que a bonificação apenas opera uma vez, não ocorrendo se o fator em causa tiver já sido aplicado por outro motivo. Esta solução encontra-se dentro da margem de livre apreciação do legislador, não se apresentando como desrazoável. Existindo fundamento material suficiente, razoável, objetivo e racional, para a diferenciação de trabalhadores com idades iguais ou superiores a 50 anos, nomeadamente relacionados com o efeito do envelhecimento na capacidade de ganho e tendo em conta as características do mercado de trabalho nacional, não é possível concluir que a solução tenha um caráter arbitrário ou que exista violação do princípio da igualdade. Não é, por isso, de concluir pela inconstitucionalidade da norma que determina a aplicação do “fator de bonificação de 1,5, em harmonia com a alínea a) do n.º 5 do anexo I do Decreto-Lei n.º 352/2007, de 23 de outubro, (Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais)” aos coeficientes de incapacidade previstos nesse diploma quando “a vítima [...] tiver 50 anos ou mais”, por violação do princípio da igualdade, previsto no artigo 13.º, n.º 1, da Constituição. […]». No caso dos presentes autos, e transpondo o raciocínio constante do aresto acabado de citar para esta interpretação normativa, facilmente se conclui que não existe aqui também qualquer violação do princípio da igualdade, pelos motivos que se passam a expor de seguida. Com efeito, a aplicação deste fator de bonificação tem como fundamento o facto de o sinistrado ter mais de 50 anos, sendo que, como se escreveu nesse aresto, a «situação dos trabalhadores vítimas de acidente de trabalho ou de doença profissional que tenham uma idade igual ou superior a 50 anos não é idêntica à dos trabalhadores que não são vítimas daquelas circunstâncias ou com idade inferior a 50 anos. A própria recorrente admite que “a passagem do tempo e a progressão da idade tenham efeitos (positivos e negativos) sobre a capacidade de ganho e a produtividade pessoal dos trabalhadores”, e que “o envelhecimento, como o avançar da idade, quando produzam uma diminuição daquela capacidade de ganho, hão de naturalmente poder repercutir-se nos coeficientes de incapacidade” (cf. o ponto II., n.º 20 das alegações de recurso, fls. 131). O facto de o cálculo da incapacidade em ambos os casos comportar diferenças não justifica que se considere violado o princípio da igualdade, pois estamos perante situações diferenciadas». Assim, esta bonificação tem um fundamento objetivo decorrente do próprio acidente de trabalho, das suas consequências e da própria influência geral da idade do sinistrado, o que explica também que possa ser aplicável automaticamente, mesmo quando, como aqui ocorre, as sequelas dos sinistrados se mantenham inalteradas de uma perspetiva médica. Deste modo, o legislador entendeu diferenciar os sinistrados que já atingiram os 50 anos de idade daqueles que ainda os não atingiram, dado que é natural que os primeiros, para além do grau de incapacidade permanente com que ficam afetados, sofram o “efeito do envelhecimento na capacidade de ganho” e tenham também, como sucede sempre com os trabalhadores com mais idade, “maior dificuldade de acesso ao mercado de trabalho”. O que justifica cabalmente que o seu grau de desvalorização funcional seja majorado, aumentando, concomitantemente, as prestações pecuniárias a que têm direito. Conclui-se, assim, que a existência, de per si, desta bonificação não é discriminatória, antes assentando num tratamento diferenciado e proporcionado de situações claramente desiguais, dado também que esta bonificação não altera, desde logo, o tipo de prestações pecuniárias a atribuir aos sinistrados, acabando unicamente por aumentar – e só por uma vez – o grau de incapacidade permanente stricto sensu a considerar para o efeito, aumentando o seu valor. Por sua vez, não se considera igualmente que a equiparação, resultante do preceito legal em causa, entre os trabalhadores com mais de 50 anos e os trabalhadores que não sejam reconvertíveis ao posto de trabalho habitual viole o princípio da igualdade, pois que tratando-se de situações efetivamente distintas – que são, aliás, tratadas de forma diversa na Lei n.º 98/2009 (dado que o sinistrado com Incapacidade Permanente Absoluta para o Trabalho Habitual tem direito a prestações suplementares adicionais, como o subsídio por situações de elevada incapacidade permanente, e o modo de cálculo das respetivas prestações pecuniárias principais é também bem diferente – v., prima facie, o disposto no artigo 48.º desse diploma legal) –, coincidem, desde logo, nas dificuldades similares que causarão a nível da sua capacidade de trabalho futura e respetiva produtividade e também, como se escreveu no aresto atrás citado, «nas características do mercado de trabalho e da mais difícil inserção neste dos trabalhadores». De resto, refira-se que este Tribunal já decidiu, no citado Acórdão n.º 317/2023 (com a mesma relatora), «não julgar inconstitucional a norma ínsita no Ponto 5, alínea a), das Instruções Gerais da Tabela Nacional de Incapacidades anexa ao Decreto-Lei n.º 352/2007, de 23 de outubro, na interpretação de que o fator de bonificação aí previsto é cumulável com a Incapacidade Permanente Absoluta para o Trabalho Habitual e as prestações reparatórias previstas na Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro para esta Incapacidade», pelo que a aplicação desse fator sempre poderá ocorrer mesmo nos casos, mais gravosos, em que o trabalhador está afetado de Incapacidade Permanente Absoluta para o Trabalho Habitual, não discriminando negativamente os trabalhadores afetados dessa forma mais grave de incapacidade. Em síntese, considera-se que a existência desta bonificação, mesmo que automática, não viola o princípio da igualdade, uma vez que, de novo, ela radica nessa diversidade de situações dos sinistrados e nas consequências da própria idade dos sinistrados, dando o legislador ordinário uma maior (e ajustada) proteção aos sinistrados que atinjam os 50 anos de idade, com repercussões muito maiores, a nível de desvalorização funcional e também profissional, junto da vítima do sinistro laboral. Vejamos agora, mais especificamente, dois dos pontos da argumentação da recorrente que merecem algum destaque. Em primeiro lugar, quando alude a que «tanto o art.º 21.º da Lei n.º 98/2009, quanto os n.ºs 6 e 7 das Instruções Gerais da Tabela Nacional das Incapacidades atribuem, no âmbito do processo de avaliação das incapacidades relevância, à idade, razão pela qual as indemnizações atribuídas pelas Seguradoras podem revelar-se excessivas e provocarem uma situação de enriquecimento sem causa do trabalhador/lesado à custa da seguradora, o que vai manifestamente ao arrepio dos mais elementares princípios em matéria de obrigação de indemnizar, nomeadamente o da proibição da “compensatio do lucrum cum damni”». Antes de mais, deve referir-se que o artigo 21.º, n.º 1, da Lei n.º 98/2009, prescreve que «O grau de incapacidade resultante do acidente define-se, em todos os casos, por coeficientes expressos em percentagens e determinados em função da natureza e da gravidade da lesão, do estado geral do sinistrado, da sua idade e profissão, bem como da maior ou menor capacidade funcional residual para o exercício de outra profissão compatível e das demais circunstâncias que possam influir na sua capacidade de trabalho ou de ganho». Já os n.os 6 e 7 das Instruções em questão têm a seguinte redação: «6 - Quando a extensão e gravidade do défice funcional tender para o valor mínimo do intervalo de variação dos coeficientes, os peritos podem fixar o valor de incapacidade global no sentido do máximo, tendo em atenção os seguintes elementos: a) Estado geral da vítima (capacidades físicas e mentais). - Considerando os fatores de ordem geral determinantes do estado de saúde do indivíduo, devem os peritos médicos avaliar se a evolução do estado geral do sinistrado ou doente foi consideravelmente afetada de forma negativa; b) Natureza das funções exercidas, aptidão e capacidade profissional. - A avaliação deve considerar a importância deste fator, em relação ao posto de trabalho que exercia, e aplicam-se as alíneas a) e b) do n.º 5, conforme os casos; c) Idade (envelhecimento precoce). - O envelhecimento precoce tem uma ponderação igual à da alínea a) deste número. 7 - Sempre que circunstâncias excecionais o justifiquem, pode ainda o perito afastar-se dos valores dos coeficientes previstos, inclusive nos valores iguais a 0.00 expondo claramente e fundamentando as razões que a tal o conduzem e indicando o sentido e a medida do desvio em relação ao coeficiente em princípio aplicável à situação concreta em avaliação». Ora, o que resulta destes normativos é, tão só, que o «grau de incapacidade resultante do acidente define-se, em todos os casos, por coeficientes expressos em percentagens», determinados de acordo com uma série de elementos, em que se inclui, entre outros, a idade do sinistrado, mas não que o facto de a idade do sinistrado ser superior a 50 anos deva ser considerado sempre, inelutavelmente, no sentido de aumentar significativamente esses «coeficientes», não se vendo, pois, que haja qualquer dupla valoração do mesmo fator (idade) ou, muito menos e sem mais, que leve a que «as indemnizações atribuídas pelas Seguradoras podem revelar-se excessivas e provocarem uma situação de enriquecimento sem causa do trabalhador/lesado à custa da seguradora». Em segundo lugar, e quanto à alegação de que «Manifestação clara da inconsistência e incongruência da fundamentação do Acórdão de Uniformização de Jurisprudência encontra-se na admissibilidade de aplicação do coeficiente de 1,5 às hipóteses em que os trabalhadores/sinistrados, na sequência da revisão da incapacidade tenham registado uma melhoria na sua situação clínica. Ora, tendo este aresto partido do pressuposto que o fator de bonificação de 1,5 em função da idade se aplica automaticamente em virtude de constituir uma realidade incontornável a perda de capacidade funcional das pessoas com mais de 50 anos, então nas hipóteses acabadas de mencionar, o coeficiente de bonificação não se deveria aplicar por não se encontrar preenchido o pressuposto para que tal se verifique», dir-se-á, muito brevemente, o seguinte. A interpretação normativa em apreço (e o próprio objeto do recurso de constitucionalidade) diz apenas respeito a casos em que não existiu qualquer agravamento do grau inicial de incapacidade, não, como é evidente, a situações fácticas hipotéticas sem ligação com o caso concreto dos presentes autos: «hipóteses em que os trabalhadores/sinistrados, na sequência da revisão da incapacidade tenham registado uma melhoria na sua situação clínica». Essas «hipóteses», a verificarem-se, estão totalmente fora do âmbito deste recurso, não devendo este Tribunal pronunciar-se sobre o que são simples «hipóteses» e que, por isso mesmo, não têm qualquer ligação com a interpretação normativa questionada (sendo que se verificarem essas «hipóteses», poderá então a recorrente, caso assim o entenda e no respetivo processo-base, vir interpor recurso de constitucionalidade para este Tribunal), apenas formuladas, no fundo, como sustentáculo adicional do argumentário da recorrente e por referência a um quid que não se verifica no caso concreto. Quanto à proporcionalidade desta distinção, refira-se que a bonificação em jogo não altera a natureza da incapacidade, nem as concretas prestações pecuniárias aplicáveis, apenas acabando, e em função do facto de o sinistrado já ter atingido os 50 anos de idade, por aumentar o grau de incapacidade permanente stricto sensu e os valores a pagar ao sinistrado, mas sempre dentro dos limites previstos legalmente e de forma abstrata para o efeito, nunca podendo ultrapassar os máximos das respetivas molduras ressarcitórias dessas prestações fixados na Lei n.º 98/2009 (recordando-se também que este regime, como já se aludiu supra, nunca visa compensar integralmente os danos sofridos, antes fixando, de forma imperativa, os únicos danos a atender nesta sede e ‘tabelando’ legalmente os valores pecuniários a pagar aos sinistrados, não se podendo dizer que esses valores, mesmo que majorados pela aplicação do fator de bonificação em causa, excedam já a «justa reparação» a que terão direito ou, como o alega a recorrente, correspondam a uma situação de «enriquecimento sem causa do trabalhador/lesado à custa da seguradora», violem a «proibição do “compensatio do lucrum cum damni”» ou correspondam até a «indemnizações punitivas»). Aliás, reitere-se que, ao contrário do referido pela recorrente, o sistema português de reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho corresponde a um sistema de responsabilidade objetiva, pelo que não se aplicam ao mesmo grande parte das regras legais a que alude, relativas à responsabilidade civil aquiliana ou à contratual. Este sistema assenta também numa série de presunções legais, muitas das quais não ilidíveis (como as respeitantes à remuneração dos sinistrados), e tabelas legais aplicáveis obrigatoriamente (como as relativas à quantificação do dano corporal e que contêm a instrução que aqui está em apreciação), que distorcem, desde logo, ou condicionam/restringem a relação entre o dano sofrido e a sua reparação, sempre no sentido da sua não correspondência exata e fixação num valor inferior aos danos efetivamente ocorridos. Da aplicação do sistema de reparação dos danos infortunísticos laborais resulta, pois, que os valores indemnizatórios sejam fixados de forma tabelar (o que também facilita que os respetivos litígios laborais sejam mais facilmente solucionados) e por mero cálculo matemático assente em dois elementos primordiais: a retribuição do sinistrado, conjugada com a natureza e o grau de incapacidade para o trabalho, sem que o valor do dano efetivo releve verdadeiramente para o efeito. A recorrente alega, a este respeito, que «não podemos ignorar as premissas ou regras fundamentais em que assenta o instituto da responsabilidade civil, premissas ou regras essas constantes dos art.°s 562.°, 566.° e 568.° do Cód. Civil e que se podem basicamente consubstanciar na seguinte ideia: o limite do montante a atribuir aos lesados corresponde ao montante do dano, com o objetivo fundamental de garantir um ressarcimento integral dos prejuízos», mas a verdade é que essas «premissas» não são minimamente aplicáveis a um sistema deste tipo de reparação dos danos infortunísticos laborais. Ou então, levando este raciocínio até às suas máximas consequências (fazendo o seu reductio ad absurdum) e agora já em prejuízo das próprias seguradoras, pergunta-se se aceitariam que seria igualmente constitucionalmente desconforme, por exemplo, o só considerar, em todos os casos, apenas uma percentagem da retribuição dos sinistrados (v., por exemplo, o artigo 48.º da Lei n.º 98/2009) ou a fixação imperativa do valor dessa retribuição resultante da aplicação das regras de cálculo constantes do artigo 71.º da Lei n.º 98/2009, dado que afastam, agora em desfavor do sinistrado, o valor da reparação do propalado «ressarcimento integral dos prejuízos». Em suma, considera-se que esta bonificação assenta nas consequências (inelutáveis e inexoráveis) da idade dos próprios sinistrados, o que justifica a distinção de regimes legais aplicáveis em relação aos sinistrados com menos de 50 anos, não se considerando que essa distinção assente num tratamento desigual de situações iguais, mas antes num tratamento diferenciado e proporcionado de situações objetiva e efetivamente desiguais, não correspondendo também a um tratamento discriminatório quanto aos sinistrados que não sejam reconvertíveis ao posto de trabalho habitual (que têm, de resto, já um regime mais favorável, constante da Lei n.º 98/2009, de reparação dos danos causados por esse tipo de incapacidade). Por assim ser, não se vê que a interpretação normativa adotada na decisão recorrida viole estes dois primeiros parâmetros constitucionais aqui tidos em consideração. Atentando agora na alegada violação do «direito à assistência e justa reparação em caso de acidente de trabalho», também quanto a ela, como se verá de seguida, não assiste qualquer razão à recorrente. Tendo em consideração que a recorrente sustenta que, para ser considerada justa, uma reparação não pode pecar por excesso (sendo certo que a mesma recorrente considera excessiva e, nessa medida inconstitucional, a aplicação automática desta bonificação às prestações reparatórias previstas na Lei n.º 98/2009), o problema nem estará, ou não estará tanto, na circunstância de a recorrente convocar um direito de que não é titular (por estar em causa um direito dos trabalhadores e dos próprios sinistrados laborais e não propriamente qualquer direito da entidade obrigada à reparação dos resultados lesivos de um sinistro laboral), sendo antes questionável a sua correspetiva obrigação resultante desse direito, a determinar nos termos imperativamente prescritos pela Lei n.º 98/2009). A questão de constitucionalidade tem, pois, que ver com a ideia de «justa reparação», mais concretamente, com a ideia de que uma reparação excessiva não será justa e, nessa medida, será inconstitucional. Das observações que foram expendidas no ponto 12.2. já decorre com bastante clareza por que razão a bonificação criticada pela recorrente é justa e, portanto, não é inconstitucional, não havendo qualquer violação do direito à assistência e justa reparação em caso de acidente de trabalho. Para a economia dos presentes autos diga-se, agora, apenas o seguinte: o direito à assistência e justa reparação em caso de acidente de trabalho deve ser concretizado legalmente por forma a existir, como já se mencionou, uma «justa reparação» das consequências dos acidentes de trabalho, o que não se considera, de novo, que seja minimamente colocado em causa pela aplicação automática deste fator de bonificação do grau de incapacidade, o que, aliás, só beneficia os sinistrados que atinjam os 50 anos de idade e não posterga minimamente o seu direito (e dos outros sinistrados com menos de 50 anos, que beneficiarão, aliás e a seu tempo, dessa bonificação) a essa «reparação» (antes acabando, ao contrário, por a majorar, uma única vez, a final). Nos termos e pelos fundamentos expostos, considera-se que a norma em causa e a interpretação normativa que da mesma foi efetuada pelo Tribunal a quo é conforme com a CRP, máxime com os princípios e normas constitucionais invocados pela recorrente e que se entendem serem relevantes para o efeito, nada mais restando do que decidir nesse mesmo sentido, improcedendo o presente recurso.” Cabe ainda esclarecer que o presente recurso não traz à apreciação deste Tribunal particularidade que justifique solução diversa da adotada nos Acórdãos n.ºs 706/2026 e 707/2026. Por um lado, a recorrente sustenta tratar-se de «um assunto novo, não abordado» (conclusão XLIX das alegações), porquanto o Acórdão n.º 526/2016 não teria apreciado a norma à luz do direito à justa reparação, nem o confronto entre os trabalhadores não reconvertíveis em relação ao posto de trabalho e os trabalhadores com 50 ou mais anos de idade, nem, finalmente, a aplicação do fator de bonificação nos incidentes de revisão (conclusão XLVIII). Sucede que, independentemente do concreto alcance daquele aresto, estas exatas questões foram expressamente apreciadas nos Acórdãos n.ºs 706/2026 e 707/2026 – proferidos já depois da apresentação das alegações nos presentes autos –, os quais incidiram precisamente sobre a aplicação da bonificação, em incidente de revisão, a sinistrado que só depois da fixação inicial da incapacidade atingiu os 50 anos de idade, sem agravamento do quadro sequelar, e ponderaram quer o princípio da igualdade, quer o direito à justa reparação (pontos 12.2 a 12.5, acima transcritos). O argumento não constitui, pois, particularidade de relevo. Por outro lado, os demais argumentos aduzidos pela recorrente, largamente estribados no parecer junto aos autos – a alegada diferença de tratamento face aos sinistrados que só após a alta venham a ser considerados não reconvertíveis em relação ao posto de trabalho (conclusões XIX a XXV), a dupla valoração do fator idade (conclusões XXXVII a XL), a cumulação de montantes indemnizatórios, em violação do «princípio indemnizatório» e da proibição do enriquecimento sem causa (conclusões XLI a XLIV), e a alegada contradição resultante da aplicação da bonificação em casos de melhoria do quadro sequelar (conclusão XXXVI) – coincidem com os que foram apresentados pela recorrente nos processos em que foram proferidos aqueles acórdãos, onde foram expressamente convocados e ponderados. Quanto ao último, aliás, tal como ali se disse, respeita a «hipóteses» que não se verificam no caso concreto e que estão, por isso, «totalmente fora do âmbito deste recurso». Acresce que a controvérsia que a recorrente procura extrair da articulação entre a alínea do n.º 5 das Instruções Gerais da TNI e o artigo 70.º, n.º 1, da LAT – designadamente com apoio no voto de vencido lavrado no acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 11 de setembro de 2025 (conclusões VI a XV e XLVII) –, bem como a que respeita à ratio da bonificação e à sua pretensa limitação à avaliação inicial da incapacidade (conclusões XXXIII e XXXIV), se reporta à interpretação do direito infraconstitucional, que não cabe a este Tribunal sindicar. O que releva, para o efeito do presente recurso, é a interpretação normativa da alínea do n.º 5 das Instruções Gerais da TNI efetivamente aplicada como ratio decidendi do acórdão recorrido – que, na esteira do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 16/2024, admitiu a aplicação da bonificação ao sinistrado que só depois da fixação inicial da incapacidade atingiu os 50 anos de idade, independentemente de qualquer agravamento do quadro sequelar –, a qual é, nessa exata medida, idêntica à apreciada e decidida nos Acórdãos n.ºs 706/2026 e 707/2026. O presente recurso não apresenta, pois, particularidade de relevo em relação àqueles que foram apreciados nos Acórdãos n.ºs 706/2026 e 707/2026, acima transcritos, nem qualquer outra razão que justifique apreciação diversa da que ali foi adotada. Na verdade, o concreto problema em causa – o da conformidade constitucional da norma da alínea a) do n.º 5 das Instruções Gerais da TNI, no sentido de que a bonificação do fator 1.5 aí prevista é aplicável, em incidente de revisão da incapacidade, ao sinistrado que só depois da fixação inicial da incapacidade atinja os 50 anos de idade e que não tenha anteriormente beneficiado desse fator, independentemente de qualquer agravamento do respetivo quadro sequelar – é, na sua dimensão normativa essencial, em tudo idêntico ao que naqueles arestos se apreciou. Deste modo, cumpre reiterar aqui o juízo de não inconstitucionalidade anteriormente proferido, por remissão para a respetiva fundamentação, com a qual se concorda, o que determina a improcedência do presente recurso. Decisão Nestes termos e pelos fundamentos expostos, decide-se: Não julgar inconstitucional a norma constante da alínea do n.º 5 das Instruções Gerais da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, aprovada em anexo ao Decreto-Lei n.º 352/2007, de 23 de outubro, no sentido de que a bonificação do fator 1.5 aí prevista é aplicável, em incidente de revisão da incapacidade, ao sinistrado que só depois da fixação inicial da incapacidade atinja os 50 anos de idade e que não tenha anteriormente beneficiado desse fator, independentemente de qualquer agravamento do respetivo quadro sequelar; e, em consequência, Negar provimento ao recurso. Custas pela recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 25 (vinte e cinco) UC, ponderados os critérios estabelecidos no artigo 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro (cfr. o artigo 6.º, n.º 1, do mesmo diploma). Lisboa, 1 de outubro de 2026 - Mariana Canotilho A Relatora, que participou na sessão por videoconferência, certifica os votos de conformidade dos Senhores Conselheiros António Ascensão Ramos, Luís Filipe Lameiras e João Carlos Loureiro, Presidente. Mariana Canotilho