0000721 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santana Guapo
Processo: 0000721
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Posse precária
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00028473
Nr Documento: RL200006060000721
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7d33a52994f9f8bc802569ab0032f898CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0000721.7A
Sumário
Quem detém e utiliza, ainda que de forma duradoura, um veículo automóvel, em consequência da celebração de contrato de aluguer de longa duração (vulgo ALD) e concomitante contrato promessa de compra e venda, não é senão um detentor precário do veículo, exercendo a posse em nome alheio. Destinando-se os embargos de terceiro a defender a posse real e efectiva, não constitui tal posse precária fundamento para deduzir estes embargos.