9830056 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Ramalho
Processo: 9830056
Acórdão
Descritores: Arrendamento rural, Oposição, Denúncia de contrato, Litigância de má fé
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00022976
Nr Documento: RP199802269830056
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/86f674097ef382dc8025686b00671099CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9830056.D3
Sumário
O arrendatário não pode opor-se à denúncia do contrato de arrendamento rural feita pelo senhorio para exploração directa de harmonia com o disposto no artigo 18 do Decreto-Lei 385/88, de 25 de Outubro. Só o dolo ou a negligência grave são indiciadores da litigância de má fé.