0267533 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antunes Grancho
Processo: 0267533
Acórdão
Descritores: Prescrição do procedimento criminal, Inquérito, Interrogatório do arguido, Interrupção da prescrição, Princípio da verdade material
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017678
Nr Documento: RL199103130267533
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/af48ba0c839f976c802568030004d871CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0267533.B8
Sumário
A reconstituição de um acidente de viação monstrando-se que não é essencial para a descoberta da verdade material, deve ser indeferida. O interrogatório do agente ou as suas primeiras declarações, na fase de inquérito, interrompe a prescrição do procedimento criminal.