082691 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Eduardo Cura Mariano Esteves
Processo: 082691
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Montante da indemnização, Recurso, Constitucionalidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00016985
Nr Documento: SJ199211250826911
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e3cc44c4b634047a802568fc003a2f38CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:082691.FB
Sumário
Em caso de expropriação por utilidade pública, no montante da indemnização a conceder ao arrendatário comercial, são de considerar os diferenciais de renda que o mesmo irá pagar no estabelecimento comercial transferido. Mas tendo o expropriado interposto recurso do acórdão da Relação que fixou a indemnização, o montante desta não pode ser alterado para mais. A ausência de interposição de recurso por parte do expropriado não permite que se conheça das inconstitucionalidades por ele arguidas ao alegar no recurso interposto pelo expropriante para o Supremo Tribunal de Justiça.