0309533 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abel Saraiva
Processo: 0309533
Acórdão
Descritores: Estabelecimento, Penhora
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00011096
Nr Documento: RP199006190309533
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6c37eabf6fe7f4008025686b00666e3cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0309533.71
Sumário
Penhorar um estabelecimento significa sempre, e em bom rigor, a penhora do direito do executado sobre o estabelecimento como unidade jurídica.