024817 - Supremo Tribunal Administrativo

Não enferma de vicio de violação de lei por ofensa do artigo 5 do Decreto-Lei n. 308-A/75, de 24 de Junho, o despacho que recusou a conservação da nacionalidade portuguesa pedida por cidadão nascido em Cabo Verde, radicado ha varios anos em Angola quando o territorio se tornou independente e que la continua a viver com o seu agregado familiar e sem que o requerente ou algum dos membros do seu agregado tivesse vivido em Portugal.