0030656 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Martins Ramires
Processo: 0030656
Acórdão
Descritores: Documento particular, Força probatória, Nulidade, Restituição, Obrigação pecuniária
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00001494
Nr Documento: RP199209240030656
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e01a90806c69fd778025680300008529CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0030656.92
Sumário
Demonstrada a falsidade de uma parte de declaração confessória contida em documento particular, fica afastada a força probatória de todo o documento. À restituição da prestação, por força de declaração de nulidade de contrato, não são aplicáveis as normas e princípios reguladores do instituto do enriquecimento sem causa. As obrigações pecuniárias de soma ou quantidade não podem ser actualizadas com base na desvalorização da moeda.