Quem foi o relator do acórdão 0017729?

O relator foi João Eduardo Cura Mariano Esteves, no Tribunal da Relação de Lisboa.

Quando foi proferido o acórdão 0017729?

O acórdão foi proferido em 04 de fevereiro de 1986.

Acórdão TRL (1986) — Inquérito judicial, Sociedade anónima

Acórdão

0017729

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 04 de fevereiro de 1986
Relator: João Eduardo Cura Mariano Esteves

Apelação

Inquérito judicialSociedade anónimaRequisitosAdmissibilidade

Referências Legais

Legislação Nacional

LSQ ART46 PAR5 ART47.
DL 49381 DE 1969/11/15 ART29.
CPC67 ART1497.

Jurisprudência Nacional

AC RP DE 1978/01/24 IN CJ PAG127.

Sumário

I- O inquérito judicial a que se refere o artigo 1497 do Código de Processo Civil só pode ser ordenado se o exame pretendido tiver sido previamente recusado ao sócio.

II- Mas se houver irregularidades na gestão social que, embora respeitando à vida interna da sociedade, violam direitos públicos, como o criminal, o inquérito pode ser ordenado, mesmo sem recusa, à luz do artigo 29 do Decreto-Lei n. 49381.

Texto integral não disponível

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