000173 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O prazo de oito dias fixado no artigo 60, n. 2 do Código de Processo de Trabalho de 1963 respeitava apenas ao recurso de agravo, que não também ao de apelação. II - Daí que seja de anular o acórdão da Relação que não conheceu de recurso de apelação interposto dentro do prazo de 15 dias e de ordenar a baixa do processo para do mesmo se conhecer.