019670 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Barbosa
Processo: 019670
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Falta de citação, Oposição à execução, Fundamentação da oposição, Reversão da execução, Legitimidade passiva
Recorrente: Simões , Maria
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST.
Nr Convencional: JSTA00043478
Nr Documento: SA219951129019670
Data de Entrada: 14/06/1995
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5c27f186159812ea802568fc00394838CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:019670.61
Sumário
A falta de citação em processo de execução fiscal não constitui fundamento de oposição à execução. Tal falta de citação deve ser arguida no processo executivo. Revertida a execução contra um gerente da originária executada deve aquele alegar e provar que não foi por culpa sua que o património da executada se tornou insuficiente para a satisfação dos créditos fiscais. Não o fazendo, não procede a ilegitimidade prevista no art. 286, 1, b), do C.P.T..