0036871 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Palha da Silveira
Processo: 0036871
Acórdão
Descritores: Divórcio por mútuo consentimento, Arrolamento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00018294
Nr Documento: RL199012040036871
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/52b09e0b2de8ee45802568030002c644CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0036871.FB
Sumário
Em processo de divórcio por mútuo consentimento não se pode pedir o arrolamento dos bens do casal antes de realizada a primeira conferência.