2269/08.3TMPRT.P1 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Eduardo Manuel B. Martins Rodrigues Pires
Processo: 2269/08.3TMPRT.P1
Acórdão
Descritores: Inventário, Autorização judicial
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00043181
Nr Documento: RP200911032269/08.3TMPRT.P1
Indicações Eventuais: 2ª SECÇÃO - LIVRO 330 - FLS 01.
Juízes: Mário João Canelas BrásManuel Pinto dos SantosRodrigues Pires
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9c56485262b6a1ea8025767e003d05ffCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2009:2269.08.3TMPRT.P1.B2
Sumário
Tendo sido formulado pela mãe de um menor, em representação deste, pedido de autorização judicial para alienação de bens e cessão de direitos de crédito, integrados em herança indivisa, relativamente à qual se encontra a correr processo de inventário, não há que determinar, quanto àquele pedido, a suspensão da instância até que se encontra transitada a decisão final a proferir no inventário, sob pena de se poder estar a denegar ao menor o direito de, através do seu representante legal, poder dispor do seu património em igualdade de circunstâncias com os demais herdeiros.
Texto
Proc. 2269/08.3 TMPRT.P1 .º Juízo de Família e Menores do Porto – 2ª secção Apelação Recorrente: B………. Recorrido: Min. Público Relator: Eduardo Rodrigues Pires Adjuntos: Desembargadores Canelas Brás e Pinto dos Santos Acordam na secção cível do Tribunal da Relação do Porto: RELATÓRIO B………., como representante da sua filha menor C………., veio requerer autorização para celebrar contrato de compra e venda de acções e cessão de créditos nos precisos termos do contrato-promessa junto aos autos, sendo o valor monetário respectivo depositado na D………. em depósito a prazo. Para tal efeito alega o seguinte: Em 29.6.2003 faleceu E………. que deixou os seguintes herdeiros: a viúva, F……….; os três filhos do seu primeiro casamento – G………., H………. e I………. – e os três filhos do seu segundo casamento com a requerente – J………., K………. e C……….; C………., nascida a 27.5.1993, é menor; A herança de E………. está indivisa, correndo termos pelo .º Juízo do Tribunal Judicial da Maia o respectivo processo de inventário (nº …./05.0 TBMAI); Desta herança fazem parte: ● 36.700 acções tituladas ordinárias e nominativas, com o valor nominal de €5,00 cada uma, livres de quaisquer ónus ou encargos e/ou responsabilidades, que então representavam 24,46% do capital social da sociedade denominada “L………., SA”; ● Prestações acessórias de capital à mesma sociedade, a título de suprimentos, no montante global de €356.655,00; Todos os herdeiros de E………. pretendem vender as acções e ceder o crédito, tendo para tal obtido uma proposta da sociedade “M………., Lda” no valor global de €1.400.000,00, sendo €1.043.345,00 pelas 36.700 acções (€28,4290 por cada acção) e €356.655,00 pelas prestações acessórias; Esta proposta contempla ainda a assunção, pela compradora, de todas e quaisquer garantias, avales, fianças, garantias bancárias ou outras, independentemente da forma de que se revistam, em todos os financiamentos ou contratos referentes à sociedade “L………., SA”, perante diversas instituições de crédito, libertando dessa forma a herança e os respectivos herdeiros das correspondentes responsabilidades; As condições de pagamento propostas foram as seguintes: sinal de €100.000,00 com a assinatura do contrato-promessa, €120.000,00 nos trinta dias seguintes à emissão das licenças de construção relativas ao empreendimento imobiliário que a “M……….” pretende desenvolver na “N……….”, sendo o restante com a celebração do contrato de compra e venda das acções e cessão de crédito das prestações acessórias de capital à mesma sociedade; A requerente, porque tais condições apresentavam reais vantagens para o menor, subscreveu o contrato-promessa, sob condição de obter o necessário consentimento judicial; A menor tem reais vantagens com a alienação porque, em primeiro lugar, são afastadas da herança as garantias pessoais e avales do “de cujus”; Em segundo lugar, porque se traduz na realização do valor monetário que acima se indicou, possibilitando uma aplicação rentável e segura a favor da menor, afastando o risco e o perigo ora existente de uma gestão que não controla e que pode ser danosa; Em terceiro lugar, porque fica assegurado o recebimento do crédito das prestações acessórias de capital à mesma sociedade, a título de suprimentos. Foram juntas ao processo diversas certidões, resultando da que foi extraída dos autos de inventário nº …./05.0 TBMAI que neste processo foi dado cumprimento ao disposto nos arts. 1348, nºs 1 e 2 e 1349, nº 3 do Cód. do Proc. Civil, estando-se a aguardar o cumprimento de diligências requeridas pelos interessados e ordenadas por despacho judicial (cfr. fls. 113/136 e 143/4). O Min. Público, tendo vista no processo, emitiu então o seguinte parecer, a fls. 145: «Somos de parecer que a presente acção deverá aguardar pela decisão do processo de inventário que corre termos no Tribunal Judicial da Maia, para se apurar qual o bem ou bens que são adjudicados à menor C………., pois se não lhe for adjudicado nenhum dos que a requerente pretende alienar, a presente acção torna-se inútil. Pelo exposto, promovo se suspenda a instância nos presentes autos por três meses e após se solicite ao processo de inventário que corre termos na comarca da Maia que informe se já foi proferida decisão final.» Depois, na sequência desta promoção, foi proferido o despacho judicial constante de fls. 146 que se passa a transcrever: «Concordamos com a douta promoção que antecede. Com efeito, afigura-se-nos que sendo a autorização objecto da presente acção dependente de processo de inventário – art. 2, nº 2, al. b) do Dec. Lei nº 272/2001 de 13.10, importa não só que o mesmo seja instaurado como se aguarde pela partilha a efectuar no respectivo âmbito. Em conformidade, ao abrigo do disposto no art. 279, nº 1 do Cód. do Proc. Civil, julgo suspensa a instância até ao trânsito da decisão final a proferir nos autos de inventário, melhor identificados no art. 3 do requerimento inicial. Notifique. Aguardem os autos por três meses e decorridos os mesmos solicite informação sobre o estado dos referidos autos.» Inconformado com tal despacho, interpôs recurso a requerente, tendo finalizado as suas alegações com as seguintes conclusões: Nesta acção a apelante pretende obter autorização judicial para, em representação da sua filha menor C……… e conjuntamente com todos os herdeiros de E………. (art. 2091, nº 1 do Cód. Civil), celebrar o contrato prometido de compra e venda de acções e cessão de créditos, nos precisos termos do contrato-promessa junto como doc. 5. Tal pedido tem como fundamento evitar à menor C………. todo e qualquer prejuízo, traduzido no possível menor valor do seu quinhão hereditário no inventário judicial em que é inventariado seu pai E………., decorrente da possível desvalorização daquelas acções e créditos que fazem parte do acervo hereditário. Esse desiderato é independente do facto de tais bens virem a ser ou não adjudicados à menor C………., na partilha da herança do pai, porquanto a sua depreciação reflectir-se-à, necessariamente, no valor global a partilhar. Salvo o devido respeito, a decisão recorrida que ordenou a suspensão da instância até ao trânsito da decisão final a proferir nos autos de inventário, com o fundamento da sua prejudicialidade, violou, além do mais, os arts. 123, 124, 1889, nº 1, a) e i) e 2091, nº 1 do Cód. Civil e 279, nº 1 do Cód. do Proc. Civil. O Min. Público apresentou contra-alegações, nas quais se pronunciou pelo provimento do recurso, uma vez que, tendo em conta o interesse do menor, a presente acção não deverá aguardar o trânsito da decisão final a proferir no processo de inventário a correr termos no .º Juízo do Tribunal Judicial da Maia. Cumpre, então, apreciar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO Aos presentes autos, face à data da entrada em juízo do requerimento inicial, é aplicável o regime de recursos resultante do Dec. Lei nº 303/2007, de 24.8. O âmbito do recurso encontra-se delimitado pelas conclusões que nele foram apresentadas e que atrás se transcreveram – arts. 684 nº 3 e 685 – A nº 1 do Cód. do Proc. Civil.A questão a decidir é a seguinte: Apurar se os presentes autos, em que a requerente, em representação da sua filha menor, pretende obter autorização judicial para alienar bens desta, devem – ou não – aguardar o trânsito em julgado da decisão final do processo de inventário entretanto instaurado, suspendendo-se a respectiva instância. A factualidade a ter em atenção para o conhecimento deste recurso é a que consta do precedente relatório para o qual se remete.Passemos então à apreciação jurídica. Com a presente acção a requerente pretende obter autorização judicial para, em representação da sua filha menor e conjuntamente com todos os herdeiros do falecido E………., celebrar contrato de compra e venda de acções e cessão de créditos, nos termos que constam do contrato-promessa junto aos autos (fls. 78/89), o que tem o seu fundamento no disposto no art. 1889, nº 1, als. a) e i) do Cód. Civil. Sucede que essas acções e créditos fazem parte da herança indivisa de E………., encontrando-se a correr termos no .º Juízo do Tribunal Judicial da Maia o respectivo processo de inventário com o nº …./05.0 TBMAI, o qual, face ao que resulta da certidão de fls. 143/4, se acha na fase de reclamações contra a relação de bens (arts. 1348 e 1349 do Cód. do Proc. Civil). Perante tal situação, concluiu a Mmª Juíza “a quo” que, dependendo a almejada autorização de processo de inventário, se deveria aguardar pela partilha a efectuar nesse processo e, como consequência, ao abrigo do art. 279, nº 1 do mesmo diploma, julgou suspensa a instância até ao trânsito em julgado da respectiva decisão final. Como fundamento desse seu entendimento, que se ancorou também em antecedente promoção do Min. Público, acima transcrita, a Mmª Juíza “a quo” aludiu ao preceituado no art. 2, nº 2, al. b), 2ª parte, do Dec. Lei nº 272/2001, de 13.10, encarando incorrectamente algo que é um pressuposto da formulação do pedido de autorização da prática de actos relativos a bens de menores perante o Tribunal – a pendência do processo de inventário - como fundamento para a suspensão da instância, por existência de causa prejudicial. Com efeito, o Dec. Lei nº 272/2001, de 13.10, conforme se escreve no respectivo preâmbulo, veio proceder "à transferência da competência decisória em processos cujo principal rácio é a tutela dos interesses dos incapazes ou ausentes, do tribunal para o Ministério Público, estatutariamente vocacionado para a tutela deste tipo de interesses, sendo este o caso das acções de suprimento do consentimento dos representantes, de autorização para a prática de actos, bem como a confirmação de actos em caso de inexistência de autorização". Definiu, assim, no nº 1 do seu art. 2 quais os pedidos cuja decisão compete em exclusivo ao Min. Público e depois no seu nº 2, invocado pela Mmª Juíza “a quo”, excluiu dessa competência alguns casos que, no domínio da autorização para a prática de actos, continuam a exigir a intervenção de magistrado judicial, entre eles se contando aqueles em que, como aqui ocorre, o pedido de autorização esteja dependente de processo de inventário. Prosseguindo, dir-se-à que, tal como se expõe nas alegações de recurso, a inutilidade da presente lide, a que se refere o Min. Público na sua promoção, acolhida pelo despacho recorrido, elimina todo e qualquer processo de autorização judicial para a venda de bens de uma herança indivisa que tenha herdeiros menores, enquanto esta não estiver partilhada, mesmo que a não venda desses bens, causando a sua depreciação, possa vir a traduzir-se em prejuízo efectivo para aqueles menores. Ora, foi para obstar à possível verificação desse prejuízo, que se reflectiria negativamente no quinhão hereditário da menor C……… naquele inventário, que a requerente veio desencadear o presente processo de autorização judicial, uma vez que os direitos relativos à herança do falecido têm que ser exercidos conjuntamente por todos os herdeiros e os direitos daquela menor, face à sua incapacidade, só podem ser exercidos pela forma que vem indicada nos arts. 124 e 1889 do Cód. Civil (cfr. também art. 2091, nº 1 do mesmo diploma). Por outro lado, terá igualmente que se sublinhar que o processo de inventário, encontrando-se ainda em fase de reclamações contra a relação de bens, se acha distante da concretização da partilha e da respectiva decisão final. Por esse motivo, a posição assumida pela 1ª Instância no sentido de decretar a suspensão da instância até à decisão final do processo de inventário, traduz-se numa verdadeira recusa de conhecimento do pedido de autorização judicial, convertendo-se na denegação do exercício pela menor C………., através da sua mãe, do direito de poder dispor do seu património, em igualdade de circunstâncias com os demais herdeiros interessados na herança. Impõe-se, por conseguinte, a revogação do despacho recorrido, que será substituído por outro que ordene o prosseguimento dos autos. Sumário (art. 713, nº 7 do Cód. do Proc. Civil): - Tendo sido formulado pela mãe de um menor, em representação deste, pedido de autorização judicial para alienação de bens e cessão de direitos de crédito, integrados em herança indivisa, relativamente à qual se encontra a correr processo de inventário, não há que determinar, quanto àquele pedido, a suspensão da instância até que se encontra transitada a decisão final a proferir no inventário, sob pena de se poder estar a denegar ao menor o direito de, através do seu representante legal, poder dispor do seu património em igualdade de circunstâncias com os demais herdeiros. DECISÃO Nos termos expostos, acordam os juízes que constituem este Tribunal em julgar procedente o recurso de apelação interposto pela requerente B………., revogando-se a decisão recorrida, que será substituída por outra que ordene o prosseguimento dos autos. Sem custas. Porto, 3.11.2009 Eduardo Manuel B. Martins Rodrigues Pires Mário João Canelas Brás Manuel Pinto dos Santos