034871 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Serra Lima
Processo: 034871
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Omissão de pronúncia, Nulidade de acórdão, Conhecimento oficioso, Erro de julgamento
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00041643
Nr Documento: SA119940803034871
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/02cc4a5da30ecdab802568fc00391db0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:034871.69
Sumário
O Juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação (artigo 660, n. 2 do Código de Processo Civil); Se o não fizer, a sentença é nula (primeira parte da alínea d) do n. 1 do artigo 668 do Código de Processo Civil); Se, ao tratar questão que levantou e que era de conhecimento oficioso, o tribunal não procede correctamente á valoração jurídica dos factos provados, haverá erro de julgamento, mas não omissão de pronúncia. Nesta hipótese, a sentença não é nula.