9431158 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Leite
Processo: 9431158
Acórdão
Descritores: Tribunal da relação, Presidente, Competência, Conflito de competência, Poderes da relação, Competência orgânica, Juiz de círculo, Juiz de comarca, Processo sumário sentença
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00014347
Nr Documento: RP199504279431158
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2391ed26166eae538025686b0066a7f6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9431158.29
Sumário
A competência atribuída aos Presidentes das Relações, pelo artigo 42 n.1 da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais, para solução de divergências entre juízes da mesma comarca, reveste natureza meramente administrativa, relacionada apenas com a forma de distribuição dos processos dentro da mesma comarca. A divergência sobre a determinação do juiz a quem incumbe a elaboração da decisão final em acção pendente, e ainda que os magistrados em conflito exerçam funções no mesmo tribunal, costitui em verdadeiro conflito negativo de competência, cuja resolução cabe ao Tribunal da Relação, se tal divergência ocorrer entre juízes do mesmo distrito judicial. Compete ao juiz da comarca a elaboração da sentença em acção sumária, cujo julgamento da matéria de facto tenha sido efectuado pelo tribunal colectivo, a requerimento de uma das partes, ainda que o valor da acção seja superior à alçada da Relação, além do mais porque o preceituado nas alíneas c) e d) do artigo 80 da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais não é aplicável ao tribunal colectivo de comarca mas apenas aos tribunais colectivos de círculo constituídos nos termos desse normativo.