016443 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A Port. 331-A/81, de 6-4, e um verdadeiro acto administrativo definitivo e executorio, susceptivel, portanto, de impugnação contenciosa. II - Desde que tal portaria não se mostre impugnada, sera sempre de rejeitar o recurso contencioso de actos do presidente do IAPO referentes aos diferenciais ai previstos.