9230412 - Tribunal da Relação do Porto

O crime do artigo 20, do Decreto-Lei nº 166/70, de 15 de Abril, é um crime de desobediência, encontrando-se por isso abrangido na previsão da alinea e), do artigo 1, da Lei nº 23/91, de 4 de Julho ( Lei de Amnistia ).