0056771 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Diogo Fernandes
Processo: 0056771
Acórdão
Descritores: Intervenção principal, Acção de despejo, Agravo, Despacho de sustentação, Reparação de agravo, Efeitos do recurso, Subida do recurso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00002861
Nr Documento: RL199203170056771
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7d05554b3c4893e8802568030000b356CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0056771.16
Sumário
Se no tribunal "a quo" o juiz não profere despacho de sustentação ou reparação de agravo, não se pode tomar conhecimento do recurso, devendo os autos baixar à primeira instância para aquele efeito. O recurso de agravo interposto de despacho que, em acção com processo especial de despejo indeferiu incidente de intervenção principal provocada sobe em separado e com efeito meramente devolutivo.