086087 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Torres Paulo
Processo: 086087
Acórdão
Descritores: Promessa de compra e venda, Incumprimento do contrato, Resolução do contrato
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00027169
Nr Documento: SJ199504190860871
Referência Publicação: CJSTJ 1995 ANOIII TII PAG39
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0107d8cb3d5dcae1802568fc003adba7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086087.33
Sumário
Em contrato-promessa de compra e venda de imóvel, em que ficou clausulado que o promitente-comprador, logo que obtivesse o solicitado empréstimo da Caixa Geral de Depósitos, comunicaria tal facto ao promitente-vendedor, logo lhe indicando o cartório notarial e a data em que deveria ser celebrada a escritura definitiva, houve incumprimento de sua parte, justificativo da resolução do contrato por parte do promitente-vendedor, uma vez que, tendo-lhe sido comunicado pela referida Caixa que lhe fora concedido um empréstimo de montante inferior ao que lhe fora pedido e que ele reputou insuficiente para a compra, em lugar de comunicar tal facto ao promitente-vendedor no prazo convencionado, e apesar deste o haver informado de que não podia esperar mais tempo, passou a insistir com a Caixa até conseguir a totalidade do empréstimo pretendido e, só depois, comunicou o facto ao promitente-vendedor.