0012836 - Tribunal da Relação do Porto

I - O processo especial de posse avulsa ou entrega judicial dos artigos 1044 e seguintes do Código Processo Civil serve apenas para obter a posse material e efectiva da coisa. II - Desde que esteja em discussão o reconhecimento do direito de propriedade e a consequente restituição de objectos sobre que incide esse direito, o meio processual adequado é o da acção de reivindicação, muito embora o Autor tenha a seu favor um título translativo de propriedade. III - A arrematação em hasta pública do direito ao trespasse e arrendamento de uma estação de serviço e garagem de automóveis, inclui o respectivo estabelecimento, ainda que a arrematação deixe de abranger algum ou alguns dos elementos que integram o mesmo estabelecimento.