0012836 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oliveira Domingues
Processo: 0012836
Acórdão
Descritores: Reivindicação, Posse judicial avulsa, Pressupostos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00016034
Nr Documento: RP197610220012836
Indicações Eventuais: ALBERTO DOS REIS IN PROCESSOS ESPECIAIS V1 PAG461.
Referência Publicação: CJ 1976 PAG664
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/01e0980bb61b28128025686b0066b4deCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1976:0012836.B3
Sumário
O processo especial de posse avulsa ou entrega judicial dos artigos 1044 e seguintes do Código Processo Civil serve apenas para obter a posse material e efectiva da coisa. Desde que esteja em discussão o reconhecimento do direito de propriedade e a consequente restituição de objectos sobre que incide esse direito, o meio processual adequado é o da acção de reivindicação, muito embora o Autor tenha a seu favor um título translativo de propriedade. A arrematação em hasta pública do direito ao trespasse e arrendamento de uma estação de serviço e garagem de automóveis, inclui o respectivo estabelecimento, ainda que a arrematação deixe de abranger algum ou alguns dos elementos que integram o mesmo estabelecimento.