079941 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Leite Marreiros
Processo: 079941
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Posse, Restituição de posse, Manutenção de posse
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00007683
Nr Documento: SJ199102050799411
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0d83a01eaf15e92e802568fc0039ba5fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:079941.CF
Sumário
O Codigo de Processo Civil admite dois tipos de embargos de terceiros, correspondentes nas suas linhas gerais, as acções de manutenção e de restituição de posse. O primeiro tipo, a que o Codigo de Processo Civil atribui uma função preventiva, tem lugar, para efeitos de manutenção da posse, antes de se realizar, mas depois de ser ordenada a diligencia que importa a privação dela (artigo 1043 do Codigo de Processo Civil). O segundo tipo, regulado nos artigos 1037 e seguintes do Codigo de Processo Civil, tem lugar depois da efectiva privação da posse em resultado da penhora, arresto, arrolamento, posse judicial, despejo, etc.