9321020 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Vaz dos Santos
Processo: 9321020
Acórdão
Descritores: Rejeição de recurso, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00009200
Nr Documento: RP199402169321020
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6b9d4fe245c94c5b8025686b00668066CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9321020.C4
Sumário
Não deve ser rejeitado o recurso por falta de indicação das normas jurídicas violadas, se o recorrente não pretende pôr em causa o acerto da decisão quanto à norma jurídica que serviu de suporte à sua condenação.