9930496 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Gonçalo Silvano
Processo: 9930496
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Nulidade, Renda, Pagamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00026013
Nr Documento: RP199905069930496
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/dae9fe180255b1568025686b00673033CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9930496.31
Sumário
Declarado nulo o contrato de arrendamento, a Ré tem que pagar as quantias correspondentes às rendas devidas, com fundamento na obrigação de restituição de tudo o que foi prestado em função do contrato nulo. E deve pagar também as quantias posteriores à sentença em função do que resulta de uma situação de possuidora de má fé.