045840 - Supremo Tribunal de Justiça

Existe concurso real de infracções entre os crimes de sequestro e de violação, dado tratar-se de preceitos penais que tutelam interesses diferentes - no caso do sequestro, o "jus ambulandi", o direito de a pessoa se movimentar livremente e, no caso da violação, a liberdade sexual da mulher e a sua honra.