001549 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O regime especial para dirigentes sindicais não dispensa que haja de começar-se pelo regime geral, isto e: de despedimento pela entidade patronal, em processo disciplinar. II - E somente quando, contra esse despedimento, se pronunciarem o arguido e os respectivos Comissão ou sindicato e que, então, "o despedimento so pode ter lugar por meio de acção judicial" - n. 2 do artigo 1 da Lei 68/79. III - A finalidade deste regime especial e evitar que a entidade patronal se haja determinado ou deixado influenciar por razões iminentes ao proprio exercicio da actividade sindical, e não conceder aos arguidos dirigentes sindicais, um acrescido e em geral avultado beneficio de ordem material. IV - De concluir e que, a sentença e de mera confirmação ou não, do despedimento, no processo disciplinar. V - Face ao regime especial da citada Lei n. 68/79, o trabalhador, embora dirigente sindical -, uma vez que o seu despedimento em processo disciplinar, venha ser judicialmente confirmado, fica na mesma situação que qualquer outro trabalhador despedido.

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