001549 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dias da Fonseca
Processo: 001549
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Processo disciplinar, Acção civel, Despedimento de dirigente sindical, Direitos sindicais, Despedimento com justa causa
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011215
Nr Documento: SJ198703270015494
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7bc5d9505a6030a6802568fc0039ebd7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:001549.FD
Sumário
O regime especial para dirigentes sindicais não dispensa que haja de começar-se pelo regime geral, isto e: de despedimento pela entidade patronal, em processo disciplinar. E somente quando, contra esse despedimento, se pronunciarem o arguido e os respectivos Comissão ou sindicato e que, então, "o despedimento so pode ter lugar por meio de acção judicial" - n. 2 do artigo 1 da Lei 68/79. A finalidade deste regime especial e evitar que a entidade patronal se haja determinado ou deixado influenciar por razões iminentes ao proprio exercicio da actividade sindical, e não conceder aos arguidos dirigentes sindicais, um acrescido e em geral avultado beneficio de ordem material. De concluir e que, a sentença e de mera confirmação ou não, do despedimento, no processo disciplinar. Face ao regime especial da citada Lei n. 68/79, o trabalhador, embora dirigente sindical -, uma vez que o seu despedimento em processo disciplinar, venha ser judicialmente confirmado, fica na mesma situação que qualquer outro trabalhador despedido.