I- A petição inicial e complementada pelos factos constantes dos documentos juntos quando a parte se refere a eles de modo inequivoco. II- Em acção tendo por fim o efectivo exercicio de uma servidão...

I - A prescrição do direito a indemnização cai no regime regra do prazo prescricional de tres anos (artigo 498, n. 1, do Codigo Civil), quando o prazo prescricional correspondente ao crime (v.g. dano...

I - A arguição, no Tribunal Civel, de que não e possivel o recurso a acção civil por ja haver uma acção penal que tem por objecto a materia em apreciação, traduz-se na dedução da excepção de...

I - Resulta do art. 114, n. 4, do Cod. Penal, que a renuncia ao direito de queixa tambem pode ter lugar depois da queixa ter sido apresentada. II - O art. 72, n. 2, do Cod. Proc. Penal adoptou um...

Nada impede que a acção civel de indemnização, baseada em pretensão de concorrencia desleal, possa ser introduzida no tribunal civel, independentemente do processo crime, desde que o quantum...

I - Se durante o prazo de cinco anos que o lesado tem para exercer o seu direito de queixa - crime ocorrer uma amnistia, não se extingue o credito do lesado, mas este tera de demonstrar os requisitos...

Se contratualmente (via transacção) se estabeleceram direitos para o autor e delimitativos ou restritivos de eventual direito de propriedade dos reus sobre certa faixa de terreno, não podem estes...

Ha excepção de caso julgado, por haver identidade de sujeitos, do pedido e da causa de pedir, entre os embargos de executado em que o embargante não consegue provar a excepção do pagamento oposta ao...

I - A acção civel que se processe juntamente com a penal conserva, tanto quanto for possivel, a sua autonomia, nomeadamente em materia de recursos. II - Se se recorrer apenas no ambito da primeira,...

I - O Supremo Tribunal de Justiça so conhece de materia de direito, desde que não tenha sido violada qualquer norma relativa a regras de prova. II - A interpretação dos contratos validamente...