046434 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Angelina Domingues
Processo: 046434
Acórdão
Descritores: Centro nacional de pensões, Pensão de sobrevivência, Pensão de invalidez, Reposição de quantias
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00057114
Nr Documento: SA120010328046434
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ae7403c29ecdce1180256b92004fd7ceCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:046434.02
Sumário
Decorre do artº 16° da Lei 28/84 que, no caso de concorrência pelo mesmo facto do direito a prestações pecuniárias dos regimes de Segurança Social com o de indemnizações a suportar por terceiros, a Segurança Social goza do direito de reembolso, por parte do beneficiário das prestações das importâncias que já lhe foram abonados pela Segurança Social e, do direito a fazer suas, as que se iriam vencendo, até ao limite da indemnização recebida. De facto, só este tipo de interpretação se coaduna quer com a razão de ser do preceito - protecção provisória do lesado - beneficiário de eventualidades que o privem total ou parcialmente dos rendimentos do trabalho, em caso de eventos que provoquem a mesma consequência, pelos quais há terceiros responsáveis -, quer com a possibilidade de exigir de terceiros o que de outro modo teria de ser pago ao lesado, quer ainda com o preceituado em diplomas legais posteriores à citada lei de bases da Seg. Social, em seu desenvolvimento e mais pormenorizada concretização.