008870 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manso Preto
Processo: 008870
ACORDAO
Descritores: Delegação de poderes, Acto administrativo definitivo e executorio, Recurso hierarquico facultativo, Delegante, Delegado, Acto confirmativo
Recorrente: Soc Industrial de Curtumes Paulo da Silva Ranito Sarl
Recorridos: Se do Orçamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1972/11/10.
Nr Convencional: JSTA00015701
Nr Documento: SA119731025008870
Data de Entrada: 22/12/1972
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c532ea874fa273d4802568fc003726e8
Sumário
O acto praticado pela autoridade delegada apresenta as caracteristicas de definitividade e de executoriedade, pelo que o recurso contencioso a interpor cabe desse acto nos termos do n. 1 do artigo 15 da Lei Organica deste Tribunal, e não daquele que foi proferido pelo superior hierarquico, com caracter confirmativo, por efeito de um pedido de revisão do primeiro acto.
