086716 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Roger Bennett da Cunha Lopes
Processo: 086716
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Requisitos, Insuficiência de meios económicos
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00026904
Nr Documento: SJ199502160867162
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6fcabd9a943b3ff9802568fc003ab71cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086716.09
Sumário
A menos que exista presunção legal de insuficiência económica, o requerente de apoio judiciário é obrigado a três coisas, a saber: a) - alegar os factos, que pretenda ver provados, que caracterizam falta concreta, de meios para suportar as despesas normais da lide; b) - invocar as regras jurídicas que lhe conferem o direito que se arroga; c) - oferecer logo prova dos factos alegados. O que o artigo 29 do Decreto-Lei 387-B/87, de 29 de Dezembro, prevê é que, se o requerente tiver cumprido com as obrigações que lhe são impostas pelo artigo 23, o juiz não se limite à crítica da prova que o requerente ou o contestante ofereceram, mas averigue, oficiosamente, aquilo que entender, tudo com vista ao deferimento do pedido ou ao seu indeferimento.