9250704 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Judak Figueiredo
Processo: 9250704
Acórdão
Descritores: Rocesso penal, Nulidade relativa, Arguição, Rejeição de recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00005887
Nr Documento: RP199211189250704
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1ea28e8fa55ce3a18025686b00664c60CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9250704.AB
Sumário
Se, no decurso de uma audiência de julgamento, o juiz indefere certa diligência requerida pelo arguido e este não arguiu a respectiva nulidade imediatamente, nem interpõe recurso do respectivo despacho, não pode, posteriormente, em recurso da sentença final, vir impugnar o mencionado despacho; Mostrando a matéria de facto assente que o arguido cometeu certo crime e sendo a razão do seu recurso a referida nulidade que, como se aludiu na conclusão 1ª, se encontra sanada, é manifesta a improcedência do recurso, o que, nos termos do artigo 420, do Código de Processo Penal, implica a rejeição do recurso.