27/2003 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Adelino Ribeiro Gonçalves
Processo: 27/2003 1.ªS/SS
Acórdão
Acórdão Nº: 27/2003 1.ª S/SS
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Juízes: José Luís Pinto AlmeidaLídio de Magalhães
Fontes: TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/1sss/Documents/2003/ac027-2003-1sss.pdf
Texto
Transitou em julgado em 04/04/03 Acórdão nº··27 /03 – 14.Mar – 1ªS/SS Processos nºs 3664, 3665 e 3666/02 A Câmara Municipal de Vila do Conde remeteu para fiscalização prévia três contratos de empréstimo celebrados com o Banco B.P.I., S.A., no montante de 700.000,00 € (setecentos mil euros) cada, perfazendo um total de 2.100.000,00 € (dois milhões e cem mil euros), pelo prazo de 20 anos, para financiamento da construção de três piscinas municipais em Mindelo, Macieira e Junqueira. I. São os seguintes os factos apurados: 1. Em reunião de 05 de Dezembro de 2002, a Câmara Municipal, após consulta a quatro instituições de crédito, deliberou adjudicar a contratação de três empréstimos de longo prazo no montante de € 700.000€ cada, ao banco BPI, S.A., destinados a financiar os referidos projectos. 2. Em sessão de 18 de Dezembro de 2002, a Assembleia Municipal aprovou a contratação destes empréstimos, na sequência de proposta da Câmara. 3. Os contratos foram outorgados pelas partes em 19 de Dezembro de 2002. 4. De acordo com informação da autarquia o montante das amortizações no ano de 2002 foi de 1.115.736,72 €. 5. No ano de 2002 a autarquia contraiu 15 empréstimos, processos registados neste Tribunal com os nºs 244, 425 a 430, 452, 2685, 2885 a 2888, 2901 e 2975. 6. O empréstimo a que correspondeu o processo nº 452, referido no nº anterior, foi para saneamento financeiro no montante de € 4.987.978,97, celebrado em 18.01.2002 e visado por este Tribunal em 15/04/02. 7. Em 23 de Dezembro de 1999 havia sido celebrado entre o Instituto Nacional do Desporto e a Câmara Municipal de Vila do Conde um protocolo de cooperação tendo em vista, entre outras finalidades, assegurar as condições técnicas e materiais para a construção de três piscinas municipais, protocolo este autorizado e homologado pelo Secretário de Estado do Desporto em 24.12.1999. 8. Nos termos da cláusula 5º deste protocolo, as obras seriam obrigatoriamente candidatadas a financiamento no âmbito do III quadro Comunitário de Apoio – Intervenções Desconcentradas Sectoriais ou Regionais, sendo a restante comparticipação financeira assumida pela Câmara Municipal de Vila do Conde e pelo Instituto Nacional de Desporto em condições a estabelecer em contrato programa. 9. Uma vez que alguns documentos instrutórios do processo indiciavam a existência de candidaturas destes projectos no âmbito do III QCA, e para averiguar se estes contratos de empréstimo se poderiam então enquadrar na alínea c) do nº1 do artº 7º da Lei nº 16-A/2002, solicitou-se à autarquia que remetesse as fichas de candidatura destes projectos no âmbito do III QCA, devidamente aprovadas e homologadas pela entidade competente. 10. Através do ofício nº 2124, de 04.02.2003, veio o Sr. Presidente da Câmara informar este Tribunal de que “as candidaturas aos fundos comunitários têm vindo a ser preparadas mas ainda não possui esta Câmara Municipal as fichas de candidatura ao III QCA devidamente aprovadas e homologadas o que deverá acontecer nos próximos meses”. II – O DIREITO Prevê o artigo 23º da Lei nº 42/98, de 6 de Agosto, que os municípios podem contrair empréstimos (nº 1), devendo o pedido de autorização à Assembleia Municipal ser acompanhado de informação sobre as condições praticadas por três ou mais instituições de crédito (nº 5), sendo uma das competências da Assembleia Municipal – artigo 53º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro - aprovar ou autorizar a contracção de empréstimos (alínea d) do nº 2). Em 31 de Maio último, foi publicada a Lei nº 16-A/2002, que aprovou a 1ª Alteração à Lei nº 109-B/2001, de 27 de Dezembro (Orçamento do Estado 2002), cujo artigo 7º, epigrafado “endividamento municipal em 2002”, dispõe no seu nº 1, alínea a), que não podem ser contraídos quaisquer empréstimos que impliquem o aumento do endividamento líquido dos municípios no decurso do ano orçamental, isto com efeitos desde 5 de Junho. Estão excepcionados os empréstimos destinados a programas de habitação social, à construção e reabilitação das infra-estruturas do EURO 2004 e ao financiamento de projectos com participação de fundos comunitários, devendo, contudo, ser utilizados prioritariamente os recursos financeiros próprios para esse efeito. Tal como se refere no nº 1 do artigo 7º da Lei nº 16-A/2002, as restrições nele consagradas integram e constituem a forma de garantir o cumprimento dos objectivos do Governo em matéria de défice público, pelo que o seu rigoroso cumprimento consubstancia e prossegue um propósito de interesse nacional a que a lei associou as Autarquias. As questões a resolver no caso em apreço são duas, a saber: - Se os empréstimos em causa se podem considerar contraídos ao abrigo da excepção prevista no artigo 7º nº 1 al. c) da referida Lei 16-A/2002; - Caso tal não suceda se os mesmos aumentam ou não o endividamento líquido da autarquia tendo em conta o disposto na al. a) da mesma disposição legal. Quanto à 1ª questão, a resposta é negativa dado que as candidaturas ao III QCA ainda não se encontram aprovadas e homologadas pela entidade competente. Tem sido esta a jurisprudência deste Tribunal e não se vê razão para a alterar. Vejam-se, a título de exemplo, os acórdãos de subsecção nºs17 e 19/03 de 17 e 18 de Fevereiro, respectivamente. Ou seja, dado tratar-se de uma excepção é necessário que à data da contracção do empréstimo não exista qualquer dúvida sobre a necessidade da sua utilização. Sendo assim importa apreciar a 2ª questão supra mencionada. Para tanto há que analisar, antes de mais, o que se deve entender por endividamento líquido. Sobre esta questão pronunciou-se o acórdão nº 34/02 de 10 de Dezembro, do Plenário desta Secção (proferido no recurso ordinário nº 21/02), nos seguintes termos: “O conceito só poderá entender-se se reportado a um determinado período temporal. No caso em apreço e à face da norma legal em causa o período temporal de referência é o ano económico, mais concretamente o de 2002. Então, poder-se-á dizer que o endividamento líquido anual corresponde ao montante em dívida no início do ano (1 de Janeiro) acrescido das emissões e/ou contracções de empréstimos ocorridas durante o ano, deduzidas das amortizações efectuadas ou a efectuar durante esse mesmo ano.”. Assim sendo, como tem sido entendimento pacífico e uniforme deste Tribunal, verifica-se que, no caso concreto, a contracção destes empréstimos aumenta o endividamento líquido da autarquia. É que, durante o ano de 2002, a autarquia já tinha contraído um empréstimo no montante de €4.987.978,97 e durante o mesmo ano o montante das amortizações foi de € 1.115.736,72. Sendo certo que o referido empréstimo foi para saneamento financeiro, o mesmo não se enquadra em nenhuma das excepções previstas no artº 7º nº 1 al. c) da referida Lei nº 16- A/2002. Resultando do exposto que o endividamento líquido já tinha aumentado antes da própria entrada em vigor da Lei, não ocorrendo, no entanto, qualquer violação da mesma por esta não ter aplicação retroactiva. Conclui-se do exposto que se mostra violado o disposto no artº 7º nº 1 da Lei nº 16-A/2002, cuja natureza financeira é inquestionável. Pelo que se verifica o fundamento de recusa do visto previsto no artº 44º nº 3 al. b) da Lei nº 98/97 de 26 de Agosto. III – DECISÃO Pelos fundamentos exposto acorda-se, em subsecção da 1ª Secção, em recusar o visto aos contratos em apreço. Não são devidos emolumentos. Lisboa, em 14 de Março de 2003. Os Juízes Conselheiros, Ribeiro Gonçalves – Relator Cons. Lídio de Magalhães Cons. Pinto Almeida Fui presente PGA – Dr. Jorge Leal