075590 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernandes Fugas
Processo: 075590
Acórdão
Descritores: Anulação de julgamento, Materia de facto, Poderes do supremo tribunal de justiça
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011023
Nr Documento: SJ198803030755902
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8a87dbfd27a71d5e802568fc0039e9e0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:075590.87
Sumário
O Supremo não tem poder de censura sobre a decisão da Relação que, havendo entendido não existir contradição entre as respostas aos quesitos, não anulou o julgamento da 1 Instancia, dado que tal decisão incidiu sobre materia de facto.