000550 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miguel Caeiro
Processo: 000550
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Pensão por incapacidade, Actualização, Revisão da incapacidade, Caso julgado
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00025070
Nr Documento: SJ198307080005504
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/62b2778651c672df802568fc003aa9b9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:000550.B2
Sumário
O Decreto-Lei n. 39/81, de 7 de Março estabeleceu apenas a actulização automática das pensões nela referidas, sempre que o salário mínimo nacional seja alterado. O cálculo, em si mesmo, dessas pensões deve ser feito de harmonia com o preceituado no artigo 50 do Decreto-Lei n. 360/71, na antiga ou na nova redacção dada pelo Decreto-Lei 459/79, consoante tiverem sido judicialmente fixadas antes ou depois de 1 de Outubro de 1979. Transitado em julgado o acórdão que considerou a modificação da capacidade de ganho de um doente profissional, por agravamento da doença causadora da reparação, como simples alteração da incapacidade pré-existente, e não como nova incapacidade, e que por isso manda atender, para efeito de actualização da pensão, à data em que a incapacidade foi originariamente fixada, deve, nas actualizações posteriores, atender-se a essa mesma data.