085920 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ramiro Vidigal
Processo: 085920
Acórdão
Descritores: Marcas, Registo, Efeitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00027176
Nr Documento: SJ199504040859201
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1288bfab85f14d93802568fc003aac83CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:085920.56
Sumário
A prioridade em questões de imitação de marcas deve ser concedida, não em função do registo, mas antes em função do pedido de registo delas.