0335253 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Monteiro
Processo: 0335253
Acórdão
Descritores: Justificação da falta, Atestado médico
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00022466
Nr Documento: RL199411230335253
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2d2f40693abc3225802568030003624eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0335253.8F
Sumário
Não é de injustificar a falta a julgamento se foi apresentado atestado por onde se comprove que o faltoso esteve doente nesse dia, não se indicando a duração provável da doença.